TJCE - 0624610-67.2025.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO   PROCESSO: 0624610-67.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSE WALDO CABRAL FERREIRA FILHO AGRAVADO: ESPOLIO DE JOSE WALDO CABRAL FERREIRA E SULAMITA MARIA SILVEIRA FERREIRA, SERGIO SILVEIRA CABRAL FERREIRA, CLAUDIO SILVEIRA CABRAL FERREIRA   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA   Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ WALDO CABRAL FERREIRA FILHO contra decisão juntada ao ID 25161244 e ID 25160039 proferida nos autos do Processo nº 0241861-39.2020.8.06.0001 que o destituiu da condição de inventariante do espólio de José Waldo Cabral Ferreira e Sulamita Maria Silveira Ferreira.

Alega a ocorrência de violação ao contraditório e à ampla defesa em razão de não ter sido intimado para se manifestar acerca sobre os fatos a ele imputados, a inexistência de provas de conduta ensejadora de remoção, a inobservância da ordem legal de nomeação para o substituto e a inexigibilidade do ITCMD antes da homologação da partilha.

Requer a concessão de tutela recursal para suspender os efeitos da decisão que destituiu o Agravante do cargo de inventariante.

Comprovante do recolhimento das custas processuais ao ID 25160007. É o relatório do essencial.

DECIDO.   O Art. 932 do CPC apresenta rol de providências passíveis de serem tomadas monocraticamente pelo Relator, dentre as quais se encontra a apreciação de tutela provisória recursal.

Vejamos: Art. 932.

Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

Parágrafo único.

Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Passo a me manifestar, especificamente, quanto ao pedido de efeito suspensivo/ativo ao recurso. "(...) no recurso de agravo de instrumento, o efeito suspensivo não é automático, mas pode ser concedido pelo relator (art. 1.019, inc.

I)" (HARTMANN, Rodofol Kronemberg.

Curso completo do novo processo civil. - 3.

Ed. - Niterói, RJ : Impetus, 2016, p. 640).

De fato, o CPC, em seu art. 1.019, I, permite ao relator conceder, monocraticamente, efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Na lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar perecimento de seu direito. (in Manual de direito processual civil - Volume único. - 8.

Ed. - Salvador: Ed.

Juspodvim, 2016, p.1.572).

Os requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento estão previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC, a saber: "risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação" e "a probabilidade de provimento do recurso".

Colhe-se da doutrina pátria, em comentário ao comando legal acima transcrito, os seguintes escólios de Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade Nery, quando pontificam: "Efeitos do agravo.

O agravo é recebido, de regra, no efeito apenas devolutivo (CPC 995). [...].

O agravo não tem efeito suspensivo, amenos que feito o requerimento e atendidos os requisitos do CPC995, bem como nos casos de ACP ou ação coletiva fundada no CDC (v.

LACP 14 e CDC 90)" (in Código de Processo Civil Comentado, 16ª ed. rev., atual. e ampl..

São Paulo : Editora Revista dos Tribunais,2016, p. 2260) "Efeito suspensivo.

O relator pode conceder efeito suspensivo ao agravo, nos casos do CPC 995, mediante requerimento do agravante, sendo-lhe vedado concedê-lo ex officio.

Concedida a suspensão, deve o relator comunicar o fato ao juiz.

Denegada a suspensão, contra essa decisão interlocutória singular do relator cabe agravo interno. (CPC 1021)" (ob. cit. p. 2263) Analisando os argumentos de fato e de direito narrados no agravo, não verifico, em primeira análise, a probabilidade de provimento do recurso.

Conforme se verifica na Decisão ID 25161244, por mais de uma vez o agravante, na condição de inventariante, foi intimado para dar andamento ao processo, mas permaneceu inerte: À fl. 829, foi certificado o decurso do prazo dos herdeiros, em relação às decisões de fl.s 757/760 e 781/790, tendo se manifestado apenas o herdeiro SÉRGIO SILVEIRA CABRAL FERREIRA.É o relatório.

Em analise dos autos, verifico que o inventariante fora intimado da decisão de fl.s 732/738, para no prazo de 10 (dez) dias, adotar os procedimentos indispensáveis para o lançamento do ITCD, sob pena de remoção do seu encargo ex officio, assim como das demais sanções civis e penais cabíveis, além da possibilidade e de nomeação de inventariante dativo, com ônus para o espólio, tendo decorrido o prazo in albis.

Com efeito, o inventariante, é agente auxiliar do Juízo, " ... é a pessoa que tem por função administrar os bens do espólio, além de exercer a sua representação legal.

Em decorrência da importância que o mesmo tem dentro do inventário, seu exercício só pode ser concedido àquele que não tem qualquer interesse contrário ao do espólio." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2057440-32, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Elcio Trujillo).

Em analise dos autos, é claro o desinteresse do encarregado em dar andamento ao feito, após sucessivos descumprimentos de determinações deste juízo, causando, pois, prejuízos tanto para o regular e desejado andamento do feito, como para os demais interessados que buscam a partilha, não restando outra medida, que não seja a remoção da inventariante.

Analisando os autos de origem, observo que através da decisão de págs. 732 - 738 (SAJ) foi determinada a intimação do então inventariante, ora recorrente, "para, no prazo de 10(dez) dias, adotar os procedimentos indispensáveis para o lançamento do ITCD, com o fito de que sejam realizadas as avaliações administrativas dos bens aqui inventariados, sob pena de remoção do seu encargo ex officio, assim como das demais sanções civis e penais cabíveis, além da possibilidade e de nomeação de inventariante dativo, com ônus para o espólio".

No entanto, diante da inércia do inventariante, foi proferido o Despacho de pág. 747, de 28/11/2024, determinando a intimação do agravante para cumprir as diligências anteriores.

Porém novamente o agravante se manteve inerte.

Destaca-se que o entendimento jurisprudencial aponta pela desnecessidade de intimação pessoal do inventariante acerca de sua destituição: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE NOMEADA. 1.

O inventariante exerce o encargo de auxiliar do juízo, a fim de se obter o desfecho do inventário de forma célere, regular e segura. 2.

No entanto, pode haver a sua remoção de tal função, de ofício ou a requerimento, conforme disposto no art. 622 do CPC. 3.

No caso em exame, ao que parece, a inventariante não vem executando satisfatoriamente as obrigações que sua função exige.

Ademais, o compulsar dos autos revela a existência de animosidade entre os herdeiros. 4.

Vale lembrar que o rol do artigo 622, do CPC é meramente exemplificativo, sendo possível a remoção do inventariante quando verificado pelo juízo que não há condições para que o inventariante exerça um trabalho adequado. 5.

Salienta-se, ainda, que o entendimento desta Corte de Justiça, e também do Eg.

Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que também é cabível a remoção de inventariante em razão de litigiosidade entre os herdeiros e discordâncias quanto à administração dos bens do espólio. 6.

A alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa não merece acolhimento. 7. É desnecessária a intimação pessoal do inventariante para se manifestar no incidente de remoção. 8.

Conforme informações prestadas pelo juízo a quo, a inventariante, ora agravante, foi regularmente intimada acerca do alegado no incidente, na pessoa de sua advogada, permanecendo inerte. 9.

Destarte, não há falar em nulidade da decisão, tendo o juízo a quo cumprido integralmente o que a lei determina. 10.

Por fim, registra-se que não resta demonstrado qualquer prejuízo à agravante que justifique a reforma da decisão agravada, já que a sua remoção como inventariante em nada interfere em seu eventual direito de herança dos bens deixados pelo de cujus. 11.

Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00950528620218190000 2021002124413, Relator.: Des(a) .

JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 09/03/2022, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 17/03/2022, G.N.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO.

REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE. - Constatada a desídia do inventariante, mostra-se devida sua remoção, nos termos do art. 995, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 - No procedimento de remoção do inventariante, não se exige a intimação pessoal do inventariante, afigurando-se suficiente a intimação do advogado devidamente constituído nos autos por meio de publicação no Diário do Judiciário. (TJ-MG - AI: 10480110145301001 Patos de Minas, Relator.: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 27/07/2017, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2017, g.n.) O agravante foi devidamente intimado, com advertência das penalidades, através de seu advogado constituído que, inclusive, patrocina este Agravo, sem anda ter requerido ou se justificado.

Desta feita, não se verifica, a princípio, violação ao contraditório e à ampla defesa.

Tem-se que a omissão do agravante quando inventariante era se subsume, a princípio, no art. 622, II, do CPC: Art. 622.

O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; Quanto à alegada desobediência à ordem prevista no art. 617 do CC, o entendimento jurisprudencial é de que referido rol não possui caráter absoluto, podendo ser alterado desde que justificativamente.

No caso, o juízo entendeu que a litigância entre os herdeiros põe em risco o andamento normal do processo, motivo pelo qual nomeou terceiro como inventariante.

Tal proceder, a princípio, também exala grave violação à ordem jurídica ou teratologia a justificar, em primeira análise, a suspensão da decisão.

A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

VIOLAÇÃO DO ART. 1 .022 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

ORDEM DE NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE.

AUSÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO.

REMOÇÃO DE INVENTARIANTE E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO.

POSSIBILIDADE.

ANIMOSIDADE EXCESSIVA.

GRAVE OMISSÃO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O eg.

Tribunal local analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia dando-lhes robusta e devida fundamentação, devendo ser afastada, pois, a violação do art . 1.022 do CPC. 2.

A ordem de nomeação do inventariante não apresenta caráter absoluto, podendo ser alterada em situação excepcional, quando tiver o juiz fundadas razões para tanto, sendo possível a flexibilização e a alteração da ordem de legitimados, para se atender às peculiaridades do caso concreto .

Precedentes. 3.

O STJ possui firme entendimento de que o magistrado tem a prerrogativa legal de promover a remoção do inventariante caso verifique a existência de vícios aptos, a seu juízo, a amparar a medida. 4 .

No caso, a Corte de origem afastou a inventariante do cargo e nomeou inventariante dativo, com base no poder geral de cautela, por razões relacionadas às peculiaridades do processo, notadamente a manifesta litigiosidade existente entre as partes.

Ademais, a par da animosidade excessiva, houve grave vício de omissão da inventariante ao não apresentar as primeiras declarações mesmo após passados 7 (sete) anos da abertura do inventário, situação que acarreta a aplicação do art. 622, I, do CPC: "O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações."5 .

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1414100 SP 2018/0314753-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 30/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/11/2023, g.n.) Dessa forma, indefiro o pedido de tutela recursal.

Intime a parte agravada, através de seu advogado constituído para, querendo, apresentar Contrarrazões no prazo legal.

Após, abra-se vistas ao Ministério Público para, querendo, intervir no feito.

Demais expedientes necessários.   Cumpra-se.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.   Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO                                              Relator

DESPACHO Nº 0624610-67.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: José Waldo Cabral Ferreira Filho - Agravado: Espólio de José Waldo Cabral Ferreira e Sulamita Maria Silveira Ferreira - Agravado: Sergio Silveira Cabral Ferreira - Agravado: Cláudio Silveira Cabral Ferreira - Isto posto, não vislumbrada, até o momento, a interposição de recurso anterior ao agravo de instrumento nº 0621175-85.2025.8.06.0000 em favor de relator diverso, determino: a intimação do agravante para juntar a guia do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção.

Remeta-se cópia da peça de fl. 1.076 à Presidência desta Corte de Justiça para a adoção das medidas que entender de direito.

Expediente necessário.

Fortaleza, 14 de maio de 2025.

DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator - Advs: Jorge Umbelino da Silva (OAB: 23626/CE) - Gabriela Nascimento Lima - Gabriela Nascimento Lima (OAB: 13105/CE) - Douglas Rabelo Queiroz (OAB: 37686/CE) - José Lindival de Freitas Júnior (OAB: 13116/CE) - Pedro Parente Teixeira (OAB: 25266/CE)