31/07/2025 10:33

Confirmada a comunicação eletrônica
31/07/2025 10:32

Confirmada a comunicação eletrônica
30/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 166702752
29/07/2025 00:00

Publicado Sentença em 29/07/2025. Documento: 165943299
29/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 166702752
28/07/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166702752
28/07/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 09:57

Juntada de Petição de Apelação
28/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 165943299
25/07/2025 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165943299
25/07/2025 10:03

Julgado improcedente o pedido
29/05/2025 11:12

Conclusos para julgamento
23/05/2025 05:27

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/05/2025 23:59.
21/05/2025 05:37

Decorrido prazo de FRANCISCA FERREIRA DO NASCIMENTO em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:00

Publicado Decisão em 13/05/2025. Documento: 153473911
12/05/2025 00:00

Intimação

DECISÃO PROCESSO Nº: 0200905-48.2023.8.06.0171CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA FERREIRA DO NASCIMENTOREU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO c/c DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por FRANCISCA FERREIRA DO NASCIMENTO em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., alegando a existência de descontos indevidos provenientes de empréstimos consignados não contratados em seu benefício previdenciário. A parte autora, por meio de petição intermediária (id. 100348007), requer a realização de perícia biométrica na assinatura do contrato apresentado pelo banco réu, sustentando haver "indícios de irregularidade visíveis" na assinatura constante do documento. Passo a decidir. O contrato juntado pela instituição financeira requerida é eletrônico, conforme se depreende dos autos, sendo realizado com tecnologia de autenticação que inclui captação de selfie da autora no momento da contratação.

Em contratos eletrônicos formalizados com a utilização de tecnologia de reconhecimento facial (selfie), a perícia grafotécnica tradicional não se mostra adequada ou pertinente, uma vez que não há assinatura manuscrita a ser periciada, mas sim uma autenticação digital realizada através da captura de imagem facial do contratante.

O pedido da parte autora fundamenta-se em alegações genéricas sobre irregularidades em assinaturas de contratos, sem apontar especificamente quais seriam os vícios existentes no método de autenticação biométrica utilizado no caso concreto.

Dessa forma, considerando a natureza eletrônica do contrato apresentado pelo banco réu, celebrado mediante tecnologia de reconhecimento facial (selfie), INDEFIRO o pedido de perícia biométrica, por se mostrar inadequado e impertinente para a elucidação da controvérsia. Considerando que as preliminares apresentadas em sede de contestação não impedem a análise do mérito, reservo-me a apreciá-las na sentença. O Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, concede ao Juízo a faculdade de julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

No mesmo sentido, o art. 370 determina que caberá ao Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Assim, diante da natureza do mérito a ser enfrentado, bem como do acervo documental já colacionado aos autos, observa-se não haver necessidade de dilação probatória. Ante o exposto, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, com fulcro no art. 355, I do CPC. Intimem-se as partes para tomarem ciência, desta decisão, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Francisco Ireilton Bezerra Freire Juiz de Direito - Respondendo
12/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 153473911
10/05/2025 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153473911
10/05/2025 08:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/09/2024 15:21

Conclusos para despacho
23/08/2024 23:55

Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
06/08/2024 17:24

Mov. [26] - Petição juntada ao processo
05/08/2024 12:37

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WTAU.24.01807262-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/08/2024 09:40
27/07/2024 01:28

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0254/2024 Data da Publicacao: 29/07/2024 Numero do Diario: 3357
25/07/2024 12:45

Mov. [23] - Concluso para Sentença
25/07/2024 12:44

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/07/2024 12:41

Mov. [21] - Certidão emitida
24/07/2024 18:40

Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/07/2024 19:11

Mov. [19] - Concluso para Despacho
17/01/2024 14:55

Mov. [18] - Concluso para Sentença
10/11/2023 13:11

Mov. [17] - Concluso para Despacho
30/10/2023 11:30

Mov. [16] - Decurso de Prazo
23/09/2023 02:02

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0344/2023 Data da Publicacao: 25/09/2023 Numero do Diario: 3164
20/09/2023 13:55

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/09/2023 15:28

Mov. [13] - Certidão emitida
19/09/2023 15:24

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/09/2023 08:36

Mov. [11] - Concluso para Despacho
13/09/2023 08:35

Mov. [10] - Decurso de Prazo
03/08/2023 01:27

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0273/2023 Data da Publicacao: 03/08/2023 Numero do Diario: 3130
01/08/2023 12:44

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/08/2023 12:43

Mov. [7] - Certidão emitida
21/07/2023 21:26

Mov. [6] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/07/2023 08:07

Mov. [5] - Concluso para Despacho
20/07/2023 16:45

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WTAU.23.01806402-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 20/07/2023 16:39
06/07/2023 23:28

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/07/2023 14:50

Mov. [2] - Conclusão
04/07/2023 14:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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