22/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 154037197
21/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do processo: 0224349-04.2024.8.06.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça AUTOR: HENRIQUE SERGIO RIBEIRO DE ABREU REU: ONOFRE XIMENES BRAGA DECISÃO Considerando que a presente demanda versa sobre direito real imobiliário hipótese em que ambos os cônjuges devem integrar o polo da demanda, salvo se casados sob o regime de separação de bens, nos termos do art. 73, § 1º, inciso I e II, do Código de Processo Civil.

O autor qualifica o réu como casado, nos termos dos arts. 114 e 115, do mesmo diploma legal, trata-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, cuja ausência de formação impõe a nulidade da sentença ou sua ineficácia, conforme o caso. O valor de R$ 1.000,00 (mil reais) atribuído à causa, não encontra correspondência com o valor econômico da ação.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial a fim de: 1) incluir seu cônjuge no polo ativo da demanda ou a concessão de outorga, juntando a certidão do casamento; 2) requerer a citação do cônjuge do réu, com qualificação completa, sob risco de nulidade ou ineficácia contra a esposa do réu, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC. 3) Retificar o valor da causa e recolher custas complementares, pena de cancelamento na distribuição. Prazo de 15 (quinze) dias. Fortaleza/CE, 8 de maio de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz
21/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 154037197
20/05/2025 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154037197
11/05/2025 18:08

Determinada a emenda à inicial
11/11/2024 17:05

Conclusos para despacho
10/11/2024 09:28

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
07/08/2024 10:01

Mov. [9] - Conclusão
02/08/2024 08:33

Mov. [8] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 02/08/2024 atraves da guia n 001.1599968-80 no valor de 592,13
31/07/2024 22:42

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02230154-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/07/2024 22:19
18/07/2024 09:21

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0341/2024 Data da Publicacao: 18/07/2024 Numero do Diario: 3350
16/07/2024 02:17

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/07/2024 15:44

Mov. [4] - Documento Analisado
10/07/2024 17:21

Mov. [3] - Mero expediente | A parte autora nao recolheu as custas processuais, bem como nao requereu a concessao da gratuidade de justica. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pe
12/04/2024 17:05

Mov. [2] - Conclusão
12/04/2024 17:05

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência | Art. 286, I, CPC.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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