15/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/08/2025. Documento: 162595813
15/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/08/2025. Documento: 162595813
15/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/08/2025. Documento: 162483937
15/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/08/2025. Documento: 162483937
14/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 162595813
14/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 162595813
14/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 162483937
14/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 162483937
13/08/2025 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/08/2025 10:50

Expedição de Mandado.
13/08/2025 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162595813
13/08/2025 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162595813
13/08/2025 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162483937
13/08/2025 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162483937
01/07/2025 10:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/07/2025 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
30/06/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:34

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/09/2025 08:45, CEJUSC - COMARCA DE CAUCAIA.
27/06/2025 15:50

Recebidos os autos
27/06/2025 15:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau
27/06/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 16:29

Conclusos para despacho
10/06/2025 03:49

Decorrido prazo de LUCIELENA NOBRE GIRAO em 09/06/2025 23:59.
19/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 154803192
16/05/2025 10:27

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 3003914-10.2025.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: TAIANE LIMAVERDE GIRAO VASCONCELOS REU: FRANCISCO CARDOSO DAMASCENO PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1.

O c.

Superior Tribunal de Justiça, em tema de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, firmou o entendimento de que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício da gratuidade quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante, bem como verificando haver indícios de que a parte autora possa adimplir as custas processuais, e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família.

Nesse sentido, verifica-se que a interpretação conjunta dos §§ 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil incorpora a jurisprudência do c.

Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, verbis: Artigo 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Omissis) § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (Omissis) 2.

Destarte, intime-se a parte autora, por meio do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias: 2.1.

Instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (declaração de isenção do IRPF, contracheque etc), em cumprimento ao preceituado no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil; ou 2.2.

Efetuar o pagamento das custas processuais, de acordo com a UFIRCE válida para o corrente ano, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disciplina o artigo 290 do Código de Processo Civil; 3.

Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital.

Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito
16/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 154803192
15/05/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154803192
15/05/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 13:27

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/05/2025 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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