27/06/2025 15:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
14/06/2025 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:32

Juntada de Certidão
04/06/2025 04:28

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 05:29

Decorrido prazo de JOSE CLEYTON DO NASCIMENTO VICENTE em 02/06/2025 23:59.
13/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 153967183
12/05/2025 00:00

Intimação

   PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ   1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral - CE - E-mail: [email protected]         Processo nº: 3006168-69.2024.8.06.0167 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Requerido: REU: JOSE CLEYTON DO NASCIMENTO VICENTE SENTENÇA Vistos, etc. Cuidam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR, ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. contra JOSE CLEYTON DO NASCIMENTO VICENTE, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, alegando que a parte devedora se encontra em mora com as suas obrigações contratuais. Para alcançar o seu desiderato, a instituição credora instruiu a petição inicial (vide ID 126219095) com os documentos indispensáveis à propositura da ação, dentre os quais se destacam o contrato de financiamento do bem alienado e a notificação prévia e regular do(a) devedor(a) fiduciante (vide ID 126219102 e ID 126219106 respectivamente). Após haver sido liminarmente deferida a medida pleiteada e depois da execução desta, deu-se a citação da parte promovida, a qual, apresentou resposta à inicial, todavia, sem purgar a mora, somente alegando excesso e abusividade nas cobranças. Este é, em síntese, o relatório.

Passo à decisão. Na espécie, não se vislumbra qualquer irregularidade quanto ao cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, tendo em vista que a relação jurídico-obrigacional entre as partes está demonstrada pelos documentos que instruem a inicial, dando conta da contratação por alienação fiduciária tendo como garantia o bem descrito na peça vestibular (id. 126219095) e a mora foi devidamente comprovada através de meio hábil, o envio postal de notificação extrajudicial com aviso de recebimento (id. 126219106).   No mais, na oportunidade de defesa, a requerida poderia ter purgado a mora integralmente conforme informado na decisão liminar, todavia, não o fez, sendo esse fato suficiente para se apreciar a demanda.   Desta forma, não foi elidida a mora de modo a comportar a revogação da liminar ou a improcedência da demanda.   Não tendo havido a purgação no prazo assinalado, a mora converteu-se em inadimplemento absoluto, afastando eventual argumento de adimplemento substancial, não obstante a indicação do valor que entende excessivo.   Por fim, não havendo purgação da mora e recuperado o bem objeto da garantia fiduciária em questão (id. 133174262), a ação em questão não mais terá a execução específica de persegui-lo, bastando, somente, a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do referido bem apreendido em poder do autor.   Assim, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora na petição inicial, que já se encontra investida da propriedade fiduciária, para o fim de conferir-lhe, consequentemente, o direito de posse plena e definitiva do bem alienado, para todos os efeitos legais.   Condeno a parte vencida a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.   Autorizo o credor fiduciário a proceder com a transferência do veículo objeto desta demanda para quem ele indicar junto ao DETRAN, servindo esta decisão de ofício para os fins nele divisados, acompanhado da cópia do trânsito em julgado e dos documentos necessários. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os presentes autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Sobral/CE, 8 de maio de 2025 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito
12/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 153967183
11/05/2025 23:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153967183
11/05/2025 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2025 20:08

Julgado procedente o pedido
08/05/2025 09:41

Conclusos para julgamento
08/05/2025 09:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
03/02/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 08:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 08:02

Juntada de Petição de diligência
08/01/2025 08:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2024 21:04

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 18/12/2024 23:59.
17/12/2024 18:34

Expedição de Mandado.
29/11/2024 11:11

Expedição de Mandado.
28/11/2024 18:39

Concedida a Medida Liminar
28/11/2024 11:48

Conclusos para decisão
27/11/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 126944657
26/11/2024 15:01

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
26/11/2024 14:57

Juntada de Certidão de custas - guia paga
26/11/2024 14:55

Juntada de Certidão de custas - guia paga
26/11/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126944657
25/11/2024 16:50

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
25/11/2024 16:50

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
25/11/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126944657
25/11/2024 08:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
21/11/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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