TJCE - 0019615-57.2025.8.06.0001

ADV: Bruno Leão Brito (OAB 33174/CE) Processo 0019615-57.2025.8.06.0001 - Relaxamento de Prisão - Massa Falida: Justiça Pública - Réu: Jhonata Sales Angelo - Vistos, etc.

Trata-se de pedido de relaxamento de prisão preventiva formulado por Jhonata Sales Angelo sob o argumento de que a prisão mostra-se ilegal, desproporcional e genérica, afrontando o princípio da presunção de inocência, proporcionalidade, necessidade e adequação da medida.

Argumenta ainda ser cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão inexistem razões para ser mantida sua custódia cautelar (fls. 01/06).

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou desfavoravelmente ao pleito, asseverando que não ocorreu nenhum fato novo apto a reconsiderar o encarceramento provisório do acusado, tendo os argumentos levantados pelo requerente já sido analisados pelo Juízo da Custódia.

Salienta ainda, o Parquet, que a fase inicial do procedimento já se encerrou, posto que ratificado o recebimento da denúncia e designada data para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento (fls. 10/11). É o relatório sucinto.

Decido.

Trata-se de pedido de relaxamento de prisão preventiva formulado pela defesa de Jhonata Sales Angelo sob o argumento de que a prisão mostra-se ilegal, desproporcional e genérica.

In casu, analisando os autos principais, observa-se que o acusado Jhonata Sales Angelo foi preso em flagrante no dia 19/04/2025, tendo o Juízo da Custódia convertido a prisão em flagrante em preventiva, estando, portanto, preso cautelarmente desde o dia 20/04/2025 (fls. 51/55 dos autos principais).

Ato contínuo, a Denúncia foi ofertada no dia 30/04/2025 (fls. 75/79), foi recebida (fls. 80/81), o acusado apresentou Resposta à Acusação (fls. 94/98) e foi devidamente citado (fl. 102).

Ato contínuo, ressalte-se que já foi ratificado o recebimento da denúncia, sendo designada a Audiência de Instrução e Julgamento para 02/07/2025, às 13h15min (fl. 100 dos autos principais).

Verifica-se, portanto, que inexiste qualquer excesso de prazo na tramitação desta ação penal.

No que concerne ao pedido de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão aduzido pela defesa, não há como acolhê-lo.

Explica-se.

Com efeito, constata-se que a fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante do acusado em prisão preventiva (fls. 51/55) é recente, posto que exarada há 1 mês e que a conversão em prisão preventiva deu-se com o objetivo de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei Penal, tendo em vista a quantidade de droga apreendida e a gravidade do delito de tráfico de drogas.

O certo é que foram apreendidos 123g (cento e vinte e três gramas) de maconha, 7g (sete gramas) de cocaína, 8g (oito gramas) de crack, a quantia em dinheiro de R$ 16,50 (dezesseis reais e cinquenta centavos) e 2 (dois) aparelhos celulares empacotados em saco plástico conforme Auto de Apresentação e Apreensão presente à fl. 05 dos autos principais.

Ressalte-se ainda que, em Decisão do Juízo da Custódia, levou-se em consideração, ainda, o fato do acusado ser reincidente específico, conforme se depreende de Certidão de fls. 47/48 dos autos principais, não se afigurando adequada a aplicação de medida cautelar diversa da prisão ante às peculiaridades e circunstâncias do fato, além das condições pessoais do agente.

Saliente-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento pacificado em relação as condições subjetivas favoráveis, tais como a primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a custódia provisória, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção, como se verifica no caso em apreço.

Neste sentido a lição de Guilherme de Souza Nucci: "O fato de o agente ser primário, não ostentar antecedentes e ter residência fixa não o levam a conseguir um alvará permanente de impunidade, livrando-se da prisão cautelar, visto que essa tem outros fundamentos.

A garantia da ordem pública e da ordem econômica, bem como a conveniência da instrução criminal e do asseguramento da aplicação da lei penal fazem com que o juiz tenha base para segregar de imediato o autor da infração penal grave".(In Código de Processo Penal Comentado, RT, 6ª ed., p. 597)- grifo nosso.

Diante disso, vê-se que inexistem fatos novos que podem ser levados em consideração para a modificação da decisão exarada em sede de audiência de custódia, bem como ainda subsistentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, consubstanciado na garantia da ordem pública.

Nesse sentido, não se revela apropriado a substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar diversa do encarceramento.

Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de relaxamento e de revogação da prisão preventiva de Jhonata Sales Angelo e MANTENHO sua custódia cautelar.

Aguarde-se realização da Audiência de Instrução já designada.

Junte-se cópia desta sentença nos autos principais.

Intimações necessárias.

Expedientes necessários.