TJCE - 0288907-53.2022.8.06.0001
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 153359023
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21/05/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0288907-53.2022.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Ordinária] Requerente: AUTOR: LUISA DA COSTA FEITOSA PAIVA e outros Requerido: CONFINANTE: Ricardo Jorge Menezes e outros (2) DECISÃO Recebidos hoje.
Cuida-se de ação de usucapião extraordinária interposta por Luísa da Costa Feitosa Paiva, objetivando, em síntese, usucapir o imóvel descrito na exordial de ID 123936617.
O presente feito tramitou inicialmente na 21ª Vara Cível desta Comarca, no entanto, foi reconhecida sua incompetência e, por consequência, determinou-se a redistribuição do feito para uma vara fazendária residual, tendo em vista a manifestação de interesse no feito pelo Município de Fortaleza, conforme petição de ID 149626729.
Nesse contexto, acolho a competência para processar e julgar a presente ação, bem como ratifico as decisões exaradas anteriormente.
Consta nos autos pedido de desistência da ação pela parte autora, conforme manifestação de ID 123936610. Ato contínuo, o Município de Fortaleza manifestou-se pela discordância relativa ao pedido de desistência, a pretexto de que "o imóvel usucapiendo está inserido integralmente em área verde do patrimônio municipal, e invade em 234,56m² a via pública (cerca de 7,08m no limite norte e 6,71m no limite sul), nos termos do ofício nº 174/2023-SEUMA/COURB de 07/02/2023", nos termos da petição de ID 149626729. O citado pedido de desistência aportou nos autos após a manifestação de interesse no feito pelo Município de Fortaleza e antes da sua citação.
Todavia, não há como homologar a desistência da ação, face à possibilidade do imóvel em questão se tratar de bem público.
Assim, com esteio no princípio da prevalência do interesse público sobre o interesse privado, indefiro o pedido de desistência da presente ação.
No mais, determino a citação do Município de Fortaleza para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, com esteio no art. 350 c/c art. 183, ambos do Código de Processo Civil.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito -
21/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 153359023
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20/05/2025 10:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153359023
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20/05/2025 10:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/05/2025 21:04
Proferidas outras decisões não especificadas
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08/04/2025 13:09
Conclusos para despacho
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07/04/2025 09:19
Juntada de Petição de petição
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20/03/2025 11:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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18/03/2025 12:13
Proferido despacho de mero expediente
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18/03/2025 10:35
Conclusos para despacho
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12/12/2024 14:57
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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10/11/2024 06:22
Mov. [112] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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10/11/2024 06:22
Mov. [111] - Retificação de Classe Processual | Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para USUCAPIÃO (49)
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01/08/2024 15:57
Mov. [110] - Incompetência | Cumpra-se incontinenti a decisao de fls.174.
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05/07/2024 10:49
Mov. [109] - Conclusão
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05/07/2024 09:38
Mov. [108] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02171443-0 Tipo da Peticao: Pedido de Desistencia/Extincao Data: 05/07/2024 09:14
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13/06/2024 20:58
Mov. [107] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0262/2024 Data da Publicacao: 14/06/2024 Numero do Diario: 3326
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12/06/2024 06:32
Mov. [106] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/06/2024 17:30
Mov. [105] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/06/2024 17:17
Mov. [104] - Concluso para Decisão Interlocutória
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03/06/2024 11:05
Mov. [103] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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22/05/2024 16:25
Mov. [102] - Mero expediente | Prossiga-se nos moldes determinados a pg. 141. Fortaleza (CE), 22 de maio de 2024. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito, em respondencia
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17/05/2024 17:34
Mov. [101] - Petição juntada ao processo
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17/05/2024 09:17
Mov. [100] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02061974-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/05/2024 09:02
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22/03/2024 09:06
Mov. [99] - Encerrar análise
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21/03/2024 20:48
Mov. [98] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0116/2024 Data da Publicacao: 22/03/2024 Numero do Diario: 3271
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20/03/2024 11:47
Mov. [97] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/03/2024 09:37
Mov. [96] - Concluso para Despacho
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20/03/2024 08:51
Mov. [95] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01944665-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/03/2024 08:41
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20/03/2024 08:48
Mov. [94] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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20/03/2024 08:48
Mov. [93] - Documento Analisado
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13/03/2024 20:44
Mov. [92] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0100/2024 Data da Publicacao: 14/03/2024 Numero do Diario: 3266
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12/03/2024 01:58
Mov. [91] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0100/2024 Teor do ato: Intime-se a parte promovente, via DJ-e, na pessoa de seu advogado constituido nos autos, para que se manifeste sobre o conteudo da certidao de pg. 137, no prazo de 5
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11/03/2024 15:00
Mov. [90] - Documento Analisado
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07/03/2024 14:22
Mov. [89] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/03/2024 10:38
Mov. [88] - Concluso para Despacho
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06/03/2024 05:46
Mov. [87] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01914342-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/03/2024 16:15
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29/02/2024 11:17
Mov. [86] - Mero expediente | Intime-se a parte promovente, via DJ-e, na pessoa de seu advogado constituido nos autos, para que se manifeste sobre o conteudo da certidao de pg. 137, no prazo de 5 (cinco) dias.
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28/02/2024 16:20
Mov. [85] - Concluso para Despacho
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22/02/2024 14:12
Mov. [84] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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22/02/2024 14:11
Mov. [83] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
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09/02/2024 08:30
Mov. [82] - Mero expediente | Vistos, Custas recolhidas. Prossiga-se com a citacao, tal como determinado a pg. 126. Cumpra-se. Expedientes necessarios. Fortaleza (CE), 08 de fevereiro de 2024. Lucimeire Godeiro Costa Juiza de Direito
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02/02/2024 14:29
Mov. [81] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01850756-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/02/2024 14:05
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02/02/2024 14:05
Mov. [80] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 02/02/2024 atraves da guia n 001.1548239-10 no valor de 60,37
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02/02/2024 13:44
Mov. [79] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1548239-10 - Custas Intermediarias
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01/02/2024 15:41
Mov. [78] - Concluso para Despacho
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01/02/2024 13:41
Mov. [77] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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01/02/2024 13:41
Mov. [76] - Certidão emitida | FAM - 50235 - Certidao Generica
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29/01/2024 11:48
Mov. [75] - Documento Analisado
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23/01/2024 20:01
Mov. [74] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 23/01/2024 atraves da guia n 001.1544526-70 no valor de 60,37
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23/01/2024 13:13
Mov. [73] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1544526-70 - Custas Intermediarias
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19/01/2024 09:51
Mov. [72] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/12/2023 15:30
Mov. [71] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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12/12/2023 15:30
Mov. [70] - Encerrar documento - benefício
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12/12/2023 15:30
Mov. [69] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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20/11/2023 09:22
Mov. [68] - Concluso para Despacho
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18/11/2023 12:57
Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02455421-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 18/11/2023 12:54
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09/11/2023 19:32
Mov. [66] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0469/2023 Data da Publicacao: 10/11/2023 Numero do Diario: 3194
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09/11/2023 15:48
Mov. [65] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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09/11/2023 15:48
Mov. [64] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | [OFICIAL DE JUSTICA] - Ato Positivo
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09/11/2023 15:42
Mov. [63] - Documento
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08/11/2023 01:49
Mov. [62] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/11/2023 21:03
Mov. [61] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/213423-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 09/11/2023 Local: Oficial de justica - Ceres Pontes Medeiros Beltrao
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07/11/2023 17:00
Mov. [60] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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07/11/2023 16:57
Mov. [59] - Documento Analisado
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25/10/2023 16:34
Mov. [58] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/07/2023 16:51
Mov. [57] - Concluso para Despacho
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28/07/2023 08:00
Mov. [56] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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28/07/2023 07:59
Mov. [55] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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20/07/2023 17:11
Mov. [54] - Mero expediente | A Secretaria Judiciaria (SEJUD 1 Grau), para que certifique quanto ao decurso do prazo legal oriundo da citacao editalicia realizada. Fortaleza (CE), 20 de julho de 2023. Lucimeire Godeiro Costa Juiza de Direito
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04/04/2023 12:00
Mov. [53] - Petição juntada ao processo
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04/04/2023 10:54
Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01975499-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/04/2023 10:32
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23/03/2023 20:35
Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0100/2023 Data da Publicacao: 24/03/2023 Numero do Diario: 3042
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23/03/2023 07:33
Mov. [50] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Publicacao de Edital no DJ-e
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22/03/2023 10:04
Mov. [49] - Concluso para Despacho
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22/03/2023 01:49
Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0100/2023 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da Certidao de Oficial de Justica de fls. 70, referente ao mandado devolvido sem o devido cumprimento. Advogados(s)
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21/03/2023 18:37
Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01948315-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/03/2023 18:28
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21/03/2023 13:16
Mov. [46] - Documento Analisado
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20/03/2023 09:50
Mov. [45] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da Certidao de Oficial de Justica de fls. 70, referente ao mandado devolvido sem o devido cumprimento.
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16/03/2023 07:16
Mov. [44] - Concluso para Despacho
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15/03/2023 16:31
Mov. [43] - Encerrar documento - restrição
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12/03/2023 21:53
Mov. [42] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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12/03/2023 21:53
Mov. [41] - Documento | OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica
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08/03/2023 19:45
Mov. [40] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa de Edital para Publicacao DJ-e
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08/03/2023 14:43
Mov. [39] - Expedição de Edital | CV - Edital de Citacao - Usucapiao 20 dias
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07/03/2023 15:45
Mov. [38] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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28/02/2023 02:08
Mov. [37] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 21/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 21/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuar
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23/02/2023 15:39
Mov. [36] - Encerrar documento - restrição
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09/02/2023 20:28
Mov. [35] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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09/02/2023 20:28
Mov. [34] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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03/02/2023 17:12
Mov. [33] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/017393-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 12/03/2023 Local: Oficial de justica - Carlos Antonio Tavares Goncalves
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03/02/2023 17:12
Mov. [32] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/017392-7 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 09/02/2023 Local: Oficial de justica - Jacqueline Maria Souza Bandeira
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03/02/2023 01:26
Mov. [31] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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03/02/2023 01:26
Mov. [30] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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03/02/2023 01:25
Mov. [29] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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31/01/2023 17:34
Mov. [28] - Documento Analisado
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26/01/2023 16:25
Mov. [27] - Mero expediente | Custas de diligencia dos Oficiais de Justica devidamente pagas conforme comprovantes de pagamento em anexo (pg. 62/63). Desta feita, cumpra-se o determinado no despacho de fls. 54/55.
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26/01/2023 11:07
Mov. [26] - Concluso para Despacho
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25/01/2023 04:56
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01828603-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 24/01/2023 20:09
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20/01/2023 13:05
Mov. [24] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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20/01/2023 13:05
Mov. [23] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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20/01/2023 13:05
Mov. [22] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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20/01/2023 13:04
Mov. [21] - Documento Analisado
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20/01/2023 13:04
Mov. [20] - Expedida/Certificada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/01/2023 11:34
Mov. [19] - Conclusão
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15/12/2022 08:15
Mov. [18] - Concluso para Despacho
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13/12/2022 20:41
Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0972/2022 Data da Publicacao: 14/12/2022 Numero do Diario: 2987
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13/12/2022 11:29
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02564179-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 13/12/2022 11:09
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12/12/2022 11:38
Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/12/2022 10:01
Mov. [14] - Documento Analisado
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09/12/2022 23:24
Mov. [13] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 14/12/2022 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 16/12/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
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09/12/2022 12:02
Mov. [12] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 09/12/2022 atraves da guia n 001.1419525-98 no valor de 8.345,35
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09/12/2022 11:01
Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/12/2022 10:59
Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02558898-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 09/12/2022 10:49
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09/12/2022 09:46
Mov. [9] - Conclusão
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09/12/2022 09:46
Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02558617-5 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 09/12/2022 09:38
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09/12/2022 09:43
Mov. [7] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1419525-98 - Custas Iniciais
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24/11/2022 14:27
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0943/2022 Data da Publicacao: 25/11/2022 Numero do Diario: 2974
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23/11/2022 01:52
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/11/2022 14:31
Mov. [4] - Documento Analisado
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21/11/2022 16:46
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/11/2022 10:02
Mov. [2] - Conclusão
-
21/11/2022 10:02
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2024
Ultima Atualização
07/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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