15/09/2025 11:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/09/2025 00:00

Intimação

ADV: IOHARI BEZERRA FERNANDES (OAB 31668/CE), ADV: JOANA LAYS DE OLIVEIRA GOMES (OAB 43247/CE) - Processo 0220808-94.2023.8.06.0001 (apensado ao processo 0220614-94.2023.8.06.0001) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fauna - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Francisco Moreira GarcezB0 e outro - Vistos hoje.

Trata-se de reavaliação das medidas cautelares diversas da prisão impostas ao acusado JOÃO VÍTOR DO NASCIMENTO, nos termos do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei nº 13.964/2019, que estabelece a obrigatoriedade de revisão da necessidade de manutenção das medidas cautelares a cada 90 (noventa) dias.

As medidas cautelares foram determinadas por este Juízo em substituição à prisão preventiva, conforme decisão de fls.440/442, consistente nas seguintes obrigações previstas no art. 319 do CPP: Não voltar a delinquir. medida de comparecimento mensal na sede da Coordenadoria de Alternativas Penais, pelo prazo de 06 meses. proibição de ausentar-se de Fortaleza, a não ser que autorizado pelo Juízo processante e com a declaração do local onde poderá ser encontrado; comunicar eventual mudança de endereço; comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado.

Proibição de permanecer na rua após às 22 horas, bem como permanecer recolhido em seu domicilio nos dias de feriados e finais de semana, sob pena de indicir a hipótese prevista no art.316 do CPP.

Monitoramento eletrônico.

Após análise dos autos, verifica-se que permanecem hígidos os pressupostos e fundamentos que justificaram a imposição das cautelares, não havendo alteração significativa no estado fático ou jurídico apta a justificar sua revogação ou substituição.

Ademais, observa-se que o acusado vem cumprindo regularmente as obrigações impostas, sem notícia de descumprimento ou reiteração delitiva, o que, por ora, reforça a suficiência das medidas menos gravosas, em consonância com o princípio da proporcionalidade.

Dessa forma, mantêm-se as medidas cautelares anteriormente impostas, nos termos do art. 282 do Código de Processo Penal, por continuarem adequadas e necessárias à garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal.

A reavaliação da necessidade de manutenção das medidas deverá ser novamente realizada no prazo legal de 90 (noventa) dias, conforme preceitua o parágrafo único do art. 316 do CPP.

Intime-se o Ministério Público e a Defesa.

Expedientes necessários.
12/09/2025 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
11/09/2025 19:24

Expedição de Certidão.
11/09/2025 17:57

Documento Analisado
04/09/2025 11:14

Decisão Interlocutória de Mérito
25/08/2025 10:03

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:03

Documento Analisado
25/08/2025 08:40

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 08:18

Conclusos para despacho
18/08/2025 17:46

Juntada de Ofício
14/08/2025 12:34

[Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA)]- Resposta da Autoridade Policial
01/08/2025 14:58

Encerrar análise
17/07/2025 08:43

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 00:49

Expedição de Certidão.
07/07/2025 08:33

Expedição de Ofício.
04/07/2025 14:30

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:29

Documento Analisado
27/06/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:04

Expedição de Certidão.
24/06/2025 07:26

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 15:55

Expedição de Ofício.
23/06/2025 07:30

Expedição de .
23/06/2025 07:30

Juntada de Outros documentos
22/06/2025 20:18

Juntada de Outros documentos
22/06/2025 20:16

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 00:24

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:43

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Joana Lays de Oliveira Gomes (OAB 43247/CE) Processo 0220808-94.2023.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: João Vitor do Nascimento - Vistos hoje, Diante do ofício de fl. 527, redesigno a audiência de instrução para o dia 26/06/2025, às 10:15 hrs.

A audiência será realizada na forma presencial.

EXPEÇA-SE Ato ordinatório para a requisição do Policial Civil Fred Damasceno Maia (testemunha, qualificado fls. 04), ao Departamento de Recursos Humanos da Polícia Civil do Ceará (DRH/PCCE) por meio da funcionalidade de intimação eletrônica do sistema processual ou, excepcionalmente, através do e-mail a u d ie n c ia @ p o lic ia c iv il.c e .g o v .B r , para fins de realização da referida audiência que ocorrerá de forma presencial.

EXPEÇA-SE Mandado de Intimação para os réus, Francisco Moreira Garcez e João Vítor do Nascimento, qualificados nas fls. 253/254 dos autos, a ser cumprido por Oficial de Justiça, devendo constar nos mandados todas as informações aqui elencadas.

Deve, ainda, o Sr.

Meirinho orientá-los acerca do dia e horário aprazados para a realização da audiência.

EXPEÇA-SE Ofício à UP Itaitinga I, para apresentação do réu FRANCISCO MOREIRA GARCEZ, devendo conter as informações sobre data e horário da audiência Marcada.

INTIME-SE o causídico constituído pelo acusado FRANCISCO MOREIRA GARCEZ, Dr.

IOHARI BEZERRA FERNANDES OAB/CE 31.668, via Diário da Justiça, devendo constar no expediente a ser expedido, dia e horário aprazados para a realização da audiência, que ocorrerá de forma presencial, bem como, que as testemunhas de defesa deverão comparecer independente de intimação.

Bem como, intime-se o causídico a ser constituído pelo acusado João Vítor do Nascimento, após o retorno do mandado de intimação que se aguarda (fl. 526), ou a Defensoria Pública.

INTIME-SE o representante do Ministério Público.

Intimações e demais expedientes urgentes e necessários.

Cumpra-se com a brevidade que o caso requer.
22/05/2025 01:33

Encaminhado edital/relação para publicação
21/05/2025 14:19

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:18

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 14:18

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 14:12

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:12

Documento Analisado
21/05/2025 14:09

Expedição de .
21/05/2025 13:51

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 08:27

Expedição de Certidão.
05/05/2025 08:26

Expedição de Certidão.
02/05/2025 14:53

Encerrar análise
14/04/2025 21:58

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 13:41

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/06/2025 10:15:00, 18ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
11/04/2025 13:27

Conclusos para despacho
11/04/2025 13:26

Juntada de Ofício
10/04/2025 17:07

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 16:16

Documento Analisado
10/04/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 13:47

Conclusos para despacho
03/04/2025 12:59

Juntada de Petição
27/03/2025 20:00

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 10:48

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 10:47

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 10:45

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 02:53

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:05

Expedição de .
17/02/2025 17:19

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 14:05

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:05

Documento Analisado
13/02/2025 14:02

Expedição de .
13/02/2025 13:57

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 13:55

Expedição de Ofício.
18/12/2024 18:28

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/12/2024 11:37

Encaminhado edital/relação para publicação
17/12/2024 11:16

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:16

Documento Analisado
13/12/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 16:00

Juntada de Ofício
21/11/2024 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 15:42

Juntada de Ofício
26/07/2024 13:30

Encerrar análise
24/07/2024 21:34

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
23/07/2024 02:09

Encaminhado edital/relação para publicação
22/07/2024 20:59

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/07/2024 20:04

Expedição de Certidão.
22/07/2024 17:14

Documento Analisado
19/07/2024 11:59

Encaminhado edital/relação para publicação
19/07/2024 11:18

Expedição de Certidão.
19/07/2024 11:18

Documento Analisado
10/07/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 14:11

Recebida a denúncia
09/07/2024 14:01

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/04/2025 10:00:00, 18ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
08/07/2024 14:23

Conclusos para despacho
08/07/2024 13:58

Juntada de Ofício
26/06/2024 16:27

Conclusos para despacho
26/06/2024 12:01

Expedição de Certidão.
26/06/2024 12:00

Conclusos para despacho
26/06/2024 09:45

Juntada de Ofício
26/06/2024 09:24

Juntada de Ofício
28/05/2024 17:51

Conclusos
28/05/2024 10:08

Conclusos para despacho
28/05/2024 05:42

Juntada de Petição
27/05/2024 12:16

Expedição de Certidão.
27/05/2024 12:15

Documento Analisado
27/05/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 16:57

Conclusos para despacho
17/05/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 11:13

Expedição de Ofício.
17/05/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 09:15

Juntada de Ofício
16/05/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 11:36

Juntada de Ofício
15/05/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 13:26

Juntada de Ofício
15/05/2024 12:55

Histórico de partes atualizado
15/05/2024 06:34

Expedição de Certidão.
15/05/2024 06:33

Expedição de Certidão.
15/05/2024 06:32

Expedição de Certidão.
14/05/2024 10:43

Expedição de Certidão.
14/05/2024 10:43

Documento Analisado
14/05/2024 10:43

Expedição de .
14/05/2024 10:43

Desapensado do processo
14/05/2024 10:38

Expedição de Certidão.
14/05/2024 10:38

Documento Analisado
14/05/2024 10:38

Expedição de .
14/05/2024 10:38

Corrigir situação do processo - arquivamento definitivo
14/05/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 14:41

Expedição de Certidão.
13/05/2024 14:01

Expedição de Certidão.
13/05/2024 14:01

Documento Analisado
13/05/2024 14:01

Expedição de .
13/05/2024 14:01

Corrigir situação do processo - arquivamento definitivo
13/05/2024 13:30

Conclusos para despacho
13/05/2024 13:04

Concedida a Liberdade provisória
13/05/2024 12:54

Conclusos para decisão
13/05/2024 11:50

Juntada de Petição
02/05/2024 15:03

Expedição de Certidão.
30/04/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 10:27

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
23/04/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 15:11

Juntada de Petição
23/04/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 15:11

Juntada de Petição
22/04/2024 08:57

Conclusos para despacho
22/04/2024 07:03

Expedição de Certidão.
21/04/2024 08:03

Juntada de Petição
21/04/2024 07:41

Juntada de Petição
19/04/2024 09:51

Expedição de Certidão.
19/04/2024 09:22

Histórico de partes atualizado
18/04/2024 08:38

Expedição de Certidão.
17/04/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 11:31

Expedição de Certidão.
17/04/2024 11:29

Expedição de Certidão.
17/04/2024 11:27

Expedição de Certidão.
16/04/2024 08:36

Decretada a prisão preventiva
11/04/2024 11:42

Conclusos para decisão
09/04/2024 19:31

Juntada de Petição
08/04/2024 15:50

Expedição de Certidão.
08/04/2024 12:35

Documento Analisado
08/04/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 14:32

Conclusos para despacho
04/04/2024 13:08

Expedição de Certidão.
04/04/2024 13:08

Encerrar documento - restrição
03/04/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 17:14

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2024 13:39

Documento Analisado
08/02/2024 13:35

Decisão de Saneamento e Organização
08/01/2024 14:00

Conclusos para despacho
08/01/2024 07:49

Juntada de Petição
04/01/2024 13:57

[Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA)]- Resposta da Autoridade Policial
21/12/2023 15:57

Juntada de Petição
19/12/2023 12:39

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 12:37

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 11:36

Expedição de Certidão.
14/12/2023 11:35

Documento Analisado
14/12/2023 11:35

Expedição de .
09/10/2023 11:47

[Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA)]- Resposta da Autoridade Policial
27/08/2023 08:53

Expedição de Certidão.
25/08/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 13:17

Juntada de Ofício
23/08/2023 18:06

[Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA)]- Resposta da Autoridade Policial
23/08/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 14:29

Apensado ao processo
23/08/2023 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 15:56

Apensado ao processo
22/08/2023 13:21

Juntada de Petição
21/08/2023 21:27

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 13:09

Expedição de Ofício.
16/08/2023 20:21

Expedição de Certidão.
16/08/2023 20:20

Documento Analisado
16/08/2023 20:00

Expedição de Ofício.
16/08/2023 12:23

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 12:19

Juntada de Outros documentos
12/08/2023 10:35

Expedição de Certidão.
12/08/2023 03:51

Expedição de Certidão.
07/08/2023 20:44

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 14:10

Decisão de Saneamento e Organização
02/08/2023 14:21

Conclusos para decisão
02/08/2023 11:30

Juntada de Petição
01/08/2023 19:05

Expedição de Certidão.
01/08/2023 19:05

Expedição de Certidão.
01/08/2023 19:05

Expedição de Certidão.
01/08/2023 17:48

Evolução da Classe Processual
01/08/2023 17:46

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2023 17:46

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2023 17:43

Documento Analisado
20/07/2023 19:06

Recebida a denúncia
20/07/2023 17:04

Conclusos para decisão
20/07/2023 16:57

Conclusos
20/07/2023 16:29

Juntada de Petição
23/06/2023 13:24

[Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA)]- Resposta da Autoridade Policial
04/06/2023 12:47

Expedição de Certidão.
04/06/2023 12:47

Documento Analisado
30/05/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 10:56

Conclusos para despacho
28/05/2023 23:36

Juntada de Petição
23/05/2023 16:10

Expedição de Certidão.
23/05/2023 14:27

Documento Analisado
23/05/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 10:31

Conclusos para despacho
23/05/2023 08:08

Juntada de Ofício
22/05/2023 11:54

[Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA)]- Resposta da Autoridade Policial
16/05/2023 10:09

Expedição de Certidão.
16/05/2023 10:09

Documento Analisado
10/05/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 15:24

Conclusos para despacho
09/05/2023 14:46

Juntada de Petição
08/05/2023 14:17

Expedição de Certidão.
08/05/2023 12:25

Documento Analisado
08/05/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 13:39

[Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA)]- Resposta da Autoridade Policial
21/04/2023 10:26

Conclusos para despacho
20/04/2023 18:29

Juntada de Petição
18/04/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 11:25

Juntada de Ofício
17/04/2023 15:09

Expedição de Certidão.
17/04/2023 15:09

Documento Analisado
17/04/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 16:17

Conclusos para despacho
12/04/2023 16:38

Juntada de Ofício
12/04/2023 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/04/2023 14:25

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/04/2023 13:50

Expedição de Certidão.
12/04/2023 10:34

Expedição de Certidão.
12/04/2023 10:34

Expedição de Certidão.
12/04/2023 10:16

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 10:16

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 10:16

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 10:06

Expedição de Ofício.
05/04/2023 11:57

Expedição de Certidão.
05/04/2023 11:44

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 11:44

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
05/04/2023 11:43

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
05/04/2023 10:29

Histórico de partes atualizado
05/04/2023 10:29

Histórico de partes atualizado
05/04/2023 10:29

Histórico de partes atualizado
05/04/2023 10:24

Histórico de partes atualizado
05/04/2023 10:24

Histórico de partes atualizado
05/04/2023 10:24

Histórico de partes atualizado
05/04/2023 10:24

Histórico de partes atualizado
05/04/2023 10:24

Histórico de partes atualizado
05/04/2023 10:16

Concedida a Liberdade provisória
05/04/2023 10:13

Juntada de Petição
05/04/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 13:17

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 13:17

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 13:04

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 13:04

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 11:09

Distribuído por
03/04/2023 10:29

Histórico de partes atualizado
03/04/2023 10:29

Histórico de partes atualizado
03/04/2023 10:24

Histórico de partes atualizado
03/04/2023 10:24

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00