19/07/2025 07:39

Confirmada a comunicação eletrônica
10/07/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 12:39

Conclusos para despacho
09/07/2025 11:42

Juntada de Petição de Réplica
17/06/2025 00:00

Publicado Despacho em 17/06/2025. Documento: 160474447
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160474447
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3028663-86.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Classificação e/ou Preterição, Reserva de Vagas, Concurso para servidor] REQUERENTE: GABRIELA MARTINS DA COSTA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE R.h. À parte autora para se manifestar sobre a(s) contestação(ões), no prazo legal (15 dias, aplicando subsidiariamente o CPC).

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
13/06/2025 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160474447
13/06/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 12:03

Conclusos para despacho
13/06/2025 03:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 16:46

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 04:03

Decorrido prazo de GABRIELA MARTINS DA COSTA em 04/06/2025 23:59.
03/06/2025 08:38

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 13:29

Conclusos para despacho
31/05/2025 20:24

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
30/05/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
21/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/05/2025. Documento: 153336198
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3028663-86.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Classificação e/ou Preterição, Reserva de Vagas, Concurso para servidor] REQUERENTE: GABRIELA MARTINS DA COSTA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE DECISÃO Vistos e examinados. De plano, indefiro o pedido de ingresso na demanda do Sr.

Carlos Daniel Santos da Silva (ID. 153147993), na qualidade de assistente litisconsorcial, por não ser cabível no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a intervenção de terceiros, incluindo a assistência litisconsorcial, conforme disposto no artigo 10 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente pela Lei nº 12.153/2009. O artigo 10 do diploma acima citado estabelece que "não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência", sendo permitida apenas a formação de litisconsórcio. Assim, a intervenção de terceiros é incompatível com o rito sumaríssimo dos juizados especiais, por expressa disposição legal, objetivando a lei garantir celeridade, simplicidade e informalidade no processamento das demandas. Para além do fato de não ser cabível a intervenção de terceiros, entendo que o peticionante, aprovado no concurso em comento pela cota para negros e pardos, não têm interesse jurídico, pois, até o momento, o concurso não foi homologado, por conseguinte, o não possui sequer expectativa de direito, o que só se consolidará após a homologação, e caso esteja dentro do número de vagas previstas no edital. Independente da modalidade de intervenção de terceiros, é imprescindível a configuração do interesse jurídico.

O interesse jurídico manifesta-se seja pelo fato de o terceiro interessado manter relação jurídica vinculada à que está deduzida, seja por ele se afirmar titular da relação jurídica deduzida ou legitimado extraordinário a discuti-la em juízo. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a lei processual admite o ingresso de terceiro na condição de assistente simples apenas quando demonstrado seu interesse jurídico na solução da controvérsia, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo (EDcl no REsp 1336026/PE, Rel.

Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 22/06/2018). Ademais, segundo o Superior Tribunal de Justiça, "a citação dos demais candidatos aprovados no concurso público, como litisconsortes passivos é desnecessária, pois não há comunhão de interesses entre eles e os candidatos aprovados não possuem direito líquido e certo à nomeação, tendo apenas expectativa de direito." ( AgRg no REsp 918.535/AL, Rel.

Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 03/08/2011). Por fim, não vislumbro como a participação do peticionante poderia auxiliar de forma determinante na produção e obtenção das provas. Destarte, como dito inicialmente, INDEFIRO o pedido do Sr.

Carlos Daniel Santos da Silva de ingresso na demanda (ID. 153147993), na qualidade de assistente litisconsorcial/terceiro interveniente. Intimem-se. Cumpra-se o despacho de ID. 152493334.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
20/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 153336198
19/05/2025 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153336198
19/05/2025 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 14:02

Conclusos para decisão
06/05/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 22:46

Conclusos para decisão
25/04/2025 22:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001312-43.2019.8.06.0150

Mariana Lucia Neta

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Gabrielle Soares Melo

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/12/2023 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0001312-43.2019.8.06.0150

Mariana Lucia Neta

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Gabrielle Soares Melo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/03/2019 17:36

Exibir Processo

Processo nº 3000604-19.2025.8.06.0024

Vania Sousa Fernandes

Enel

Advogado: Renato Barbosa Alves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/04/2025 14:40

Exibir Processo

Processo nº 3001347-85.2025.8.06.0070

Eva Rodrigues Gomes Melo

Banco do Brasil SA

Advogado: Antonio Acacio Araujo Rodrigues

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/05/2025 11:41

Exibir Processo

Processo nº 3031059-36.2025.8.06.0001

Joao Pedro Sousa Freitas

Estado do Ceara

Advogado: Simone de Lima Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/05/2025 11:15

Exibir Processo