05/08/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 06:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2025 15:10

Juntada de Petição
26/07/2025 00:14

Expedição de Certidão.
17/07/2025 07:21

Expedição de Certidão.
17/07/2025 07:21

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 07:20

Histórico de partes atualizado
17/07/2025 07:14

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
16/07/2025 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/07/2025 09:11

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:19

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:19

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:16

Juntada de Guia de Recolhimento BNMP
15/07/2025 13:15

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:10

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 09:37

Expedição de Ofício.
15/07/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 09:25

Expedição de Ofício.
15/07/2025 09:17

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:17

Expedição de .
15/07/2025 09:15

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:15

Expedição de .
15/07/2025 09:10

Juntada de Ofício
15/07/2025 09:01

Transitado em Julgado
15/07/2025 08:41

Juntada de Petição
28/05/2025 09:06

Histórico de partes atualizado
28/05/2025 09:06

Histórico de partes atualizado
27/05/2025 13:27

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rita de Cassia Ferreira Monteiro (OAB 12186/CE) Processo 0287127-10.2024.8.06.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Francisco Geovane Fernandes do Nascimento - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu FRANCISCO GEOVANE FERNANDES DO NASCIMENTO como incursos nas penas do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 e do art. 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/03.

Passo a dosimetria da pena, em estrita observância ao disposto nos artigos 5º, XLVI, da Constituição Federal e 68, caput, do Código Penal.

Atendendo às diretrizes dos arts. 59 do CP e 42 da Lei n. 11.343/2006, valorando as circunstâncias judiciais, verifico ter o réu agido com culpabilidade normal à espécie; não possuir maus antecedentes (certidão de fls. 32), pois inexiste condenação criminal por fato anterior ao presente crime; não haver elementos para aferir sua conduta social ou personalidade; o motivo do delito (desejo de obtenção de lucro fácil) ser próprio do tipo, assim como as circunstâncias; as consequências danosas à sociedade serem próprias da espécie; não haver como mensurar o comportamento da vítima; com relação a natureza e quantidade da droga, trata-se de psicotrópico capaz de causar dependência física ou psíquica; por último, não existem dados para a aferição da situação econômica do réu.

Diante dessas circunstâncias analisadas individualmente, quanto ao crime de tráfico de drogas, fixo a pena-base do réu FRANCISCO GEOVANE FERNANDES DO NASCIMENTO em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, multa esta equivalente a 1/30 avos do salário-mínimo vigente a época do fato, de acordo com o art. 43 da Lei n. 11.343/2006.

No tocante ao crime previsto no 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/03, inexistindo circunstância judicial negativa, fixo a pena-base do réu em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, multa esta equivalente a 1/30 avos do salário-mínimo vigente a época do fato, de acordo com o art. 60 do CPB.

Na segunda fase da dosimetria da pena, não vislumbro circunstâncias agravantes e atenuantes previstas nos arts. 61 e 65 do CP.

Assim, mantenho as penas intermediárias do acusado nas penas-base fixada anteriormente.

Na terceira fase da dosimetria da pena, não havendo causas de aumento, mas presente a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, reduzo a pena em 1/6, quanto ao crime de tráfico de drogas, haja vista a natureza e a quantidade da droga (118g de maconha, 52g de crack e 168g de cocaína) que não foi mensurada na primeira fase da dosimetria da pena para não incorrer em bis in idem.

Desse modo, fica o réu FRANCISCO GEOVANE FERNANDES DO NASCIMENTO condenado em caráter definitivo à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, esta equivalente a 1/30 avos do salário-mínimo vigente a época do fato, de acordo com o art. 43 da Lei n. 11.343/2006.

No tocante ao crime previsto no art. 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/03, não havendo causas de aumento nem de diminuição, fica o réu condenado em caráter definitivo à pena de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, multa esta equivalente a 1/30 avos do salário-mínimo vigente a época do fato, de acordo com o art. 60 do CPB.

Reconhecendo o concurso material de crimes, previsto no art. 69 do CPB, somando-se as penas, fica o réu FRANCISCO GEOVANE FERNANDES DO NASCIMENTO condenado, em caráter definitivo, a pena de 7 (sete) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 426 (quatrocentos e vinte e seis) dias-multa.

Estabeleço o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, de acordo com o disposto no art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, uma vez que o réu é tecnicamente primário e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis.

Ressalta-se que, mesmo diante do art. 387, §2º, do CPP, mantenho o regime inicial aplicado, pois o tempo de prisão provisória é insuficiente para ensejar alteração do regime de cumprimento da pena, razão pela qual, deixo de fazer a detração, que ficará a cargo do juízo de execução penal.

Em face da pena privativa de liberdade imposta no presente caso resta incabível a sua substituição pela pena restritiva de direitos prevista no art. 44 do CP.

Ainda, nego ao réu o benefício da suspensão condicional da pena, previsto no art. 77 do CP, uma vez que não foi satisfeito os requisitos legais.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, em razão da pena aplicada e de não se encontram presentes os requisitos autorizadores do decreto de prisão preventiva, por nenhuma das hipóteses elencadas no art. 312 do CPP.

Revogo a prisão preventiva anteriormente decretada.

Expeça-se, com urgência, o alvará de soltura em favor do acusado.

Quanto aos bens apreendidos às fls. 06, determino, ainda, a incineração da substância entorpecente apreendida (art. 72 da Lei n. 11.343/2006), caso não tenha sido realizada.

Oficie-se ao depósito público para que promova a destruição dos bens antieconômicos, conforme previsto na Portaria nº 124, de 28 de novembro de 2022 (SENAD/MJSP).

Em relação às armas, acessórios e munições, encaminhem-se ao Comando do Exército, a fim de que seja promovida a destinação adequada.

No ato da intimação desta sentença, intime-se ainda o sentenciado para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar voluntariamente o pagamento da pena de multa, advertindo-o que, caso não haja manifestação no prazo legal, expedir-se-á certidão da sentença condenatória, com liquidação da dívida, que valerá como título executivo judicial a ser encaminhado para a Vara de Execuções Penais onde tramitar a execução da pena privativa de liberdade/restritiva de direitos ou distribuído mediante sorteio, no caso de título judicial por condenação exclusiva à pena de multa, observado o disposto nos arts. 105 e 147 da Lei de Execuções Penais, nos termos da Portaria Conjunta nº 1466/2020, com redação alterada pela Portaria nº 09/2022/PRES/CGJCE, DJe 30/09/2022.

Por fim, deixo de condenar o réu ao pagamento das custas do processo por se tratar de pessoa pobre (art. 10, VIII, da Lei Estadual n. 12.381/94).

Oportunamente, transitado em julgado este decisum, determino que sejam tomadas as seguintes providências, independente de nova conclusão dos autos: a) Extraia-se guia de execução, para os devidos encaminhamentos do condenado ao estabelecimento estabelecido na sentença. b) Oficie-se à Justiça Eleitoral; c) Remeta-se boletim individual à SSP-CE (art. 809 do CPP); d) Oficie-se à Senad e ao Depósito Público remetendo os bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União, a fim de que seja procedida a destinação cabível (art. 63, § 4º, da Lei nº 11.343/2006).

Sem custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.
20/05/2025 12:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 12:00

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
20/05/2025 10:53

Juntada de Ofício
20/05/2025 01:34

Encaminhado edital/relação para publicação
19/05/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 13:35

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
19/05/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 13:31

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:29

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:05

Histórico de partes atualizado
16/05/2025 14:41

Julgado procedente em parte do pedido
16/05/2025 09:05

Histórico de partes atualizado
16/05/2025 09:05

Histórico de partes atualizado
07/05/2025 07:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 07:49

Conclusos para julgamento
06/05/2025 21:50

Juntada de Petição
06/05/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 07:48

Histórico de partes atualizado
06/05/2025 06:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 06:43

Conclusos para despacho
05/05/2025 15:25

Juntada de Petição
05/05/2025 06:40

Histórico de partes atualizado
03/05/2025 00:15

Expedição de Certidão.
23/04/2025 07:36

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:26

Expedição de Certidão.
15/04/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 06:45

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:58

Juntada de Ofício
10/04/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 12:21

Expedição de Certidão.
08/04/2025 23:28

Expedição de Certidão.
08/04/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 16:54

Expedição de Certidão.
07/04/2025 06:40

Histórico de partes atualizado
07/04/2025 06:40

Histórico de partes atualizado
04/04/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 18:01

Conclusos para despacho
02/04/2025 18:07

Juntada de Petição
22/03/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
22/03/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 21:01

Expedição de Ofício.
14/03/2025 20:52

Expedição de Ofício.
14/03/2025 20:47

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2025 20:44

Expedição de Certidão.
14/03/2025 20:43

Expedição de Certidão.
11/03/2025 12:55

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/04/2025 16:00:00, 2ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
10/02/2025 14:25

de Instrução e Julgamento
06/02/2025 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 13:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 11:10

Juntada de Ofício
26/01/2025 10:22

Recebida a denúncia
24/01/2025 07:00

Conclusos para despacho
23/01/2025 21:02

Juntada de Petição
23/01/2025 15:07

Expedição de Certidão.
23/01/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 07:00

Histórico de partes atualizado
22/01/2025 09:28

Conclusos para despacho
22/01/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 10:55

Expedição de Ofício.
14/01/2025 10:54

Expedição de Ofício.
10/01/2025 16:15

Expedição de Certidão.
10/01/2025 16:14

Expedição de Certidão.
10/01/2025 16:00

Evolução da Classe Processual
06/01/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 08:39

Juntada de Outros documentos
20/12/2024 07:00

Histórico de partes atualizado
19/12/2024 18:01

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2024 18:00

Recebida a denúncia
19/12/2024 16:03

Histórico de partes atualizado
17/12/2024 18:11

Histórico de partes atualizado
17/12/2024 15:35

Conclusos
17/12/2024 15:35

Juntada de Petição
16/12/2024 15:37

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:35

Expedição de .
16/12/2024 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/12/2024 13:30

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/12/2024 10:31

Expedição de Certidão.
15/12/2024 10:13

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:18

Juntada de Petição
13/12/2024 11:50

Juntada de Ofício
11/12/2024 14:59

Expedição de Certidão.
11/12/2024 12:50

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
11/12/2024 10:51

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
11/12/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 09:52

Histórico de partes atualizado
11/12/2024 09:52

Histórico de partes atualizado
11/12/2024 08:48

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 08:22

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 08:22

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 08:22

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 08:12

Distribuído por
10/12/2024 09:52

Histórico de partes atualizado
10/12/2024 09:52

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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