07/08/2025 10:22

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 10:22

Juntada de Certidão
07/08/2025 10:22

Transitado em Julgado em 07/08/2025
07/08/2025 03:58

Decorrido prazo de CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI em 06/08/2025 23:59.
16/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/07/2025. Documento: 164629615
15/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 164629615
14/07/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164629615
11/07/2025 17:06

Indeferida a petição inicial
10/07/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 08:53

Conclusos para julgamento
10/07/2025 03:31

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 20:20

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
16/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 160318134
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 160318134
13/06/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3034822-45.2025.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Requerido: REU: LIDIA CARNEIRO SOEIRO DESPACHO O artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969 condiciona o ajuizamento das Ações de Busca e Apreensão de veículo à comprovação da devida constituição em mora do devedor.

Já, o artigo 2º, parágrafo 2º, do mesmo Diploma Legal, estabelece, ainda, que a mora deve ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, cuja assinatura pode ser aposta por terceiro e não necessariamente pelo próprio devedor, mas obrigatoriamente a ser recebida no endereço constante do instrumento contratual.

No caso em análise, não foi juntada a carta AR, mas somente uma comprovação de envio/recebimento mediante correspondência eletrônica (e-mail), sendo insuficiente para a comprovação da mora.

Nesse sentido, a jurisprudência, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DECRETO-LEI 911/69.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA POR E-MAIL REGISTRADO.

INVALIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O cerne da questão consiste em verificar se a constituição do devedor em mora em Contrato de Alienação Judiciária por e-mail é válida. 2.

O art. 2º do Decreto-lei nº 911/69 dispõe que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento da parcela e poderá ser comprovada por meio do envio de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. 3.

A apelante, para comprovação da mora, providenciou a notificação apenas mediante e-mail registrado, o que não é autorizado por lei, tornando-a inválida. 4.

Não procede a pretensão de se aplicar ao caso a Lei do Processo Eletrônico, Lei nº 11.419/06, bem como a Lei 14.195/21 que alterou o CPC. 5.

Recurso de Apelação conhecido e negado provimento.

Sentença mantida em todos os seus termos.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação para NEGAR provimento, nos termos do relatório e do voto do relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão.

Fortaleza, data conforme assinatura eletrônica.

FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator(TJ-CE - AC: 02857861720228060001 Fortaleza, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 01/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2023) Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, juntando documento que comprove a mora do devedor, sob pena de indeferimento da inicial por ausência de condição de procedibilidade e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Publiquem.

Fortaleza-Ce,4 de novembro de 2024.

Fortaleza-Ce,12 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito Assinatura digital
12/06/2025 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160318134
12/06/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 10:41

Conclusos para decisão
11/06/2025 04:03

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 10/06/2025 23:59.
02/06/2025 15:01

Juntada de Certidão de custas - guia paga
02/06/2025 15:01

Juntada de Certidão de custas - guia paga
20/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 154994869
19/05/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3034822-45.2025.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Requerido: REU: LIDIA CARNEIRO SOEIRO DESPACHO Intime-se a parte autora (DJe) para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais iniciais ou comprovar o recolhimento das guias acostadas aos autos, bem como as destinadas às diligências a serem realizadas pelo Oficial de justiça , conforme determinado na Lei Estadual n.º 16.132/2016, item IX da Tabela III do Anexo Único, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art.290 do CPC.

Advirto que a guia de recolhimento judicial (GRJ) das custas/despesas processuais devem ser geradas, obrigatoriamente, pelo portal de serviços do Sistema de Gestão de Arrecadação (SGA) , disponível no site do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) conforme Portaria de nº 1792/2024, publicada no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DJEA) em 06/08/2024.

Publiquem.

Expedientes necessários para fins de cumprimento das determinações acima exaradas.

Fortaleza-Ce,16 de maio de 2025 Juiz(a) de Direito Assinatura digital
19/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154994869
16/05/2025 23:25

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
16/05/2025 23:25

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
16/05/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154994869
16/05/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 10:50

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
16/05/2025 10:44

Conclusos para decisão
16/05/2025 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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