TJCE - 3025852-56.2025.8.06.0001

1ª instância - 25ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FRANCISCO MAURO LOPES

CPF *91.***.*40-10

Advogados

MARKES RAFHAEL ALVES BARBOSA

OAB: 23473/CE

CPF *10.***.*31-07

TULIO FRED CAVALCANTE DA SILVA

OAB: 53502/CE

CPF *78.***.*10-15

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

WILSON SALES BELCHIOR

OAB: 17314/CE

CPF *29.***.*94-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2025 07:11

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 12/08/2025 07:10

    Alterado o assunto processual

  • 11/08/2025 15:26

    Alterado o assunto processual

  • 06/08/2025 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2025 14:41

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2025 04:12

    Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 31/07/2025 23:59.

  • 26/07/2025 02:33

    Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/07/2025 23:59.

  • 26/07/2025 02:33

    Decorrido prazo de MARKES RAFHAEL ALVES BARBOSA em 25/07/2025 23:59.

  • 24/07/2025 07:05

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 22/07/2025 09:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

  • 10/07/2025 00:00

    Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 163863209

  • 09/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 163863209

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO R.H.

    Em face do Recurso de Apelação interposto no ID 163855459, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a quem compete exercer o juízo de admissibilidade do apelo, como assim prevê o art. 1.010, §3º do CPC.

    Expedientes necessários.                         Fortaleza, 7 de julho de 2025.

    ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

  • 08/07/2025 14:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163863209

  • 07/07/2025 09:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2025 07:40

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2025 11:32

    Juntada de Petição de Apelação

  • 04/07/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 04/07/2025. Documento: 162383769

  • 04/07/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 04/07/2025. Documento: 162383769

  • 04/07/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 04/07/2025. Documento: 162383769

  • 03/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 162383769

  • 03/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 162383769

  • 03/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 162383769

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________   SENTENÇA Vistos etc.

    FRANCISCO MAURO LOPES moveu Ação Revisional do PASEP, em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos epigrafados, aduzindo, em síntese, que é servidor público aposentado, inscrito no PASEP e que, ao sacar o valor que tinha em sua respectiva conta de depósito, verificou que o saldo existente naquela conta era irrisório, por motivo da má administração do demandado, com indício de que teria havido desvio.

    Requereu a procedência da ação, para que seja o demandado condenado em indenização por danos materiais, no valor constante da planilha de cálculos que instrui a inicial, como também em indenização por danos morais.

    Juntou documentos, dentre eles, o laudo pericial da revisão do PASEP, no ID 150791384, a declaração de hipossuficiência, no ID 150791387 e a tabela com percentuais de valorização dos saldos das contas individuais do PASEP, no ID 150791392.

    No despacho de ID 150884877, foi deferida a gratuidade da justiça ao autor e determinada a formação da relação processual.

    Regularmente citado, o promovido apresentou contestação no ID 162053580, impugnando, preliminarmente, o pedido de gratuidade da justiça, levantou preliminar de ilegitimidade passiva, bem como alegou questão prejudicial ao prosseguimento da lide, consistente na incidência da prescrição, diante do decurso de mais de 10 (dez) anos, entre a data em que o autor tomou conhecimento do valor que havia em sua conta PASEP e a data da propositura da ação.

    Juntou aos autos os extratos da conta PASEP do autor, no ID 162053582.

    O autor apresentou réplica no ID 162540986, rebatendo os argumentos da contestação e ratificando os termos da exordial. É o breve relatório.

    Passo a decidir.

    Constata-se que este processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do CPC.

    Quanto à insurgência contra o pedido e o deferimento da gratuidade da justiça em favor da parte autora, mister se faz ressaltar, que de acordo com a inteligência do § 3.º, do art. 99, do CPC, "…presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural…", o que implica a necessidade de demonstração da suficiência financeira da pretendente, ônus do qual não se desincumbiu o impugnante.

    Assim, rejeito a impugnação.

    No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema Repetitivo 1.150, firmou entendimento de que o Banco do Brasil é legítimo para responder por esta espécie de ação, na condição de administrador e responsável pela atualização dos valores em conta de PASEP, com o seguinte arremate: "O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa".

    Na mesma decisão do Tema Repetitivo nº 1.150, o STJ definiu o prazo prescricional para reclamar possíveis diferenças de saldo de conta PASEP, como sendo em 10 (dez), a contar de quando o titular tomou conhecimento do saldo existente, nos termos do art. 205 do Código Civil: "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". É cediço que se tratando de reconhecimento de prescrição alegada pela parte adversa, deve ser dada oportunidade à parte autora para manifestação, como assim preceitua o art. 487, § 1º, da Lei Adjetiva Civil, o que ocorreu no presente caso, uma vez que houve réplica à contestação, como se infere do ID 162540986.

    O único questionamento que se fazia ulteriormente, era sobre o marco inicial da ciência inequívoca do servidor público titular da conta PASEP, quanto ao saldo ali existente, a partir de quando se dá o início do prazo prescricional.

    Todavia, além de restar esclarecido na aludida decisão do Tema nº 1.150, a jurisprudência dos Pretórios de todo País vem sendo reiterativa, no sentido de esse marco inicial se efetiva no momento em que o servidor tem acesso ao extrato da conta.

    Assim, no ato do saque definitivo do saldo que havia em sua conta PASEP, em função da aposentadoria, a promovente teve acesso ao extrato e informação inequívoca sobre o respectivo saldo que ali se encontrava.

    Cita-se abaixo Ementa de um julgado da Egrégia 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado, sob a Relatoria do Eminente Desembargador CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, na mesma esteira de raciocínio externado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no referido Tema 1.150: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP.

    BANCO DO BRASIL.

    PRESCRIÇÃO.

    DECENAL.

    TERMO INICIAL.

    CIÊNCIA DA LESÃO.

    TEMA 1150 DO STJ.

    RECURSO DESPROVIDO. 1.

    No caso, o presente recurso limita-se a impugnar a improcedência do pedido exordial, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. 2.

    De início, destaco as recentes teses firmadas no julgamento do Tema 1150 do STJ, a respeito dos valores depositados nas contas vinculada ao PASEP: 1) O Banco do Brasil S/A detém a responsabilidade em responder pelas irregularidades vinculadas às contas PASEP, eximindo-se a União Federal, visto que não está em pauta os valores aportados por esta última, mas a adequada gestão dos montantes sob custódia da referida instituição bancária; 2) A prescrição a ser observada é a decenal, conforme preceitua o artigo 205 do Código Civil de 2002; 3) O marco inicial da contagem prescricional é o instante em que o servidor obtém, de forma inequívoca, o conhecimento acerca dos danos, circunstância esta que se consuma apenas com a entrega, por parte do Banco do Brasil, dos extratos microfilmados referentes. 3.

    De logo, firma-se ser aplicável a prescrição decenal, nos termos firmados no Tema 1150 do STJ, conforme acima transcrito. 4.

    A fluência do prazo prescricional decenal para a parte pleitear a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é a data da ciência da lesão, pois, pelo princípio da actio nata, o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. 5.

    Assim, nos feitos que têm por objeto reparação de danos decorrentes de valores indevidamente subtraídos da conta vinculada ao PASEP, o termo inicial da prescrição é a data em que a parte recorrente teve ciência do saldo de sua conta PASEP.

    E, só presente caso, a data do saque do PASEP ocorreu em 02/1993 (fl. 541), ocasião na qual tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques. 6.

    Assim, o prazo final para o ajuizamento da presente ação ocorreu em 02/2003.

    Inobstante, a ação foi ajuizada apenas em 06/2024, estando a pretensão fulminada pelo decurso do tempo. 7.

    Faz-se relevante destacar que o acesso as microfilmagens mais de 30 (trinta) anos depois do resgate e da inequívoca ciência do valor em conta, não é capaz de afastar o reconhecimento do prescricional. 8.

    Recurso desprovido. (Apelação Cível - 0241360-46.2024.8.06.0001; Relator Desembargador CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Data do julgamento: 02/10/2024; Data da publicação: 02/10/2024).

    No presente caso, conforme verificado no extrato PASEP de ID 162053582, o saque ocorreu em 18/01/2010, ocasião em que o autor se deparou com um valor por ele considerado como ínfimo, em sua conta individual do PASEP.

    Todavia, somente moveu a ação para reclamar de diferenças, por falta de correção e possível desfalques, em 15/04/2025, após o transcurso de 15 (quinze) anos.

    Prevê o art. 487, II do CPC, que haverá resolução de mérito quando o juiz "decidir de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição".

    Isto posto, o mais que dos autos consta, fundamentado nas disposições legais e jurisprudenciais supramencionadas, acolho o pedido de reconhecimento da prescrição apresentado pelo demandado em sua contestação, EXTINGUINDO o presente feito, com resolução de mérito.

    Condeno a parte demandante no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do causídico constituído pela parte adversa, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando sobrestadas as suas exigibilidades, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, conforme previsto no § 3.º, do art. 98 do CPC, por ser beneficiária da gratuidade judiciária.

    Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos.   P.

    R.

    I.                         Fortaleza, 30 de junho de 2025.

    ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

  • 02/07/2025 08:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162383769

  • 02/07/2025 08:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162383769

  • 02/07/2025 08:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162383769

  • 30/06/2025 20:36

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 30/06/2025 20:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

  • 30/06/2025 15:55

    Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/06/2025 15:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.

  • 30/06/2025 14:52

    Declarada decadência ou prescrição

  • 29/06/2025 18:10

    Juntada de Petição de Réplica

  • 27/06/2025 07:59

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2025 19:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2025 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2025 07:47

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2025 20:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/06/2025 03:41

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 05/06/2025 23:59.

  • 24/05/2025 05:20

    Decorrido prazo de TULIO FRED CAVALCANTE DA SILVA em 23/05/2025 23:59.

  • 24/05/2025 05:20

    Decorrido prazo de MARKES RAFHAEL ALVES BARBOSA em 23/05/2025 23:59.

  • 23/05/2025 19:36

    Recebidos os autos

  • 23/05/2025 19:36

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau

  • 23/05/2025 19:36

    Recebidos os autos

  • 23/05/2025 19:36

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remessa para CEJUSC

  • 16/05/2025 00:00

    Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 154291400

  • 15/05/2025 05:02

    Confirmada a citação eletrônica

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA  ATO ORDINATÓRIO   Número do Processo: 3025852-56.2025.8.06.0001  Vara Origem: 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Assunto:  [PASEP]  AUTOR: FRANCISCO MAURO LOPES REU: BANCO DO BRASIL S.A.

    Conforme disposição expressa na Portaria FCB nº 524/2014, designo sessão de conciliação para o dia 30/06/2025 15:20 horas, na sala virtual  Cooperação 02, do CEJUSC, por meio da plataforma Microsoft Teams.

    Para ingressar na sala virtual da audiência na referida data há 3(três) formas de acesso: 1 - Acessando este link:  https://link.tjce.jus.br/938119 2 - Acessando esse endereço: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGQ1ODIzNWYtNzc2Mi00MTI3LTkzZDgtN2M4YmI5MjYyZGZl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2202057535-87c1-44c2-8fa6-d236f0ba4dce%22%7d 3 -  Apontar a câmara do seu aparelho celular para o QR-Code (caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-Code).   Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe.

    O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WHATSAPP BUSINESS nº (85) 3108.2140, 3108.2141, 3108.2142 (ativos para ligações e mensagens) ou (e-mail: [email protected]).

    Encaminho os presentes autos à SEJUD respectiva para confecção dos expedientes necessários.

    O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC foi criado pelo TJCE com o encargo de realizar sessões de mediação/conciliação conduzida por conciliadores/mediadores e ressalta que o objetivo na audiência é buscar o entendimento entre os envolvidos, facilitar a comunicação, o diálogo, trabalhar propostas de negociação, tentar encontrar formas possíveis para chegar ao CONSENSO(ACORDO) e, dessa forma, todos saírem ganhando.

    Fortaleza -CE, 12 de maio de 2025 JOAQUIM MANUEL SAMPAIO GOMES Servidor Geral  

  • 15/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 154291400

  • 14/05/2025 12:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154291400

  • 14/05/2025 12:34

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 12/05/2025 10:37

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 12/05/2025 10:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

  • 12/05/2025 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2025 10:35

    Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/06/2025 15:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.

  • 25/04/2025 15:22

    Recebidos os autos

  • 25/04/2025 15:22

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau

  • 16/04/2025 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2025 13:42

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2025 22:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito • Arquivo

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