15/08/2025 10:27

Conclusos para decisão
15/08/2025 08:31

Redistribuído por encaminhamento em razão de DeterminaÃ§Ã£o judicial
14/08/2025 16:14

Redistribuído por encaminhamento em razão de DeterminaÃ§Ã£o judicial
14/08/2025 11:39

Juntada de Certidão (outras)
26/06/2025 19:48

Conclusos para decisão
26/06/2025 01:20

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 25/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 23296259
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 23296259
13/06/2025 00:00

Intimação

SECRETARIA JUDICIÁRIA NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE EXPEDIENTES APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0167136-60.2012.8.06.0001 Certifico que procedi, na data de hoje, com o envio do ato judicial retro para devida disponibilização e publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional com o fim de intimar os advogados respectivos.

Fortaleza, 12 de junho de 2025.

Núcleo de Execução de Expedientes Coordenador
12/06/2025 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23296259
11/06/2025 16:41

Mov. [48] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
10/06/2025 09:49

Mov. [47] - Expedido Termo de Remessa | 0167136-60.2012.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Remessa dos autos a Coordenadoria de Distribuicao Civel, da Secretaria Judiciaria de 2 Grau, para migracao do sistema de automacao SAJSG para o sistema
10/06/2025 09:48

Mov. [46] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
10/06/2025 08:20

Mov. [45] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0167136-60.2012.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
10/06/2025 00:19

Mov. [44] - Expedição de Certidão
09/06/2025 20:29

Mov. [43] - Mero expediente | 0167136-60.2012.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
09/06/2025 20:29

Mov. [42] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0167136-60.2012.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/05/2025 17:36

Mov. [41] - Concluso ao Relator | 0167136-60.2012.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
30/05/2025 17:36

Mov. [40] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0167136-60.2012.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
30/05/2025 17:27

Mov. [39] - por prevenção ao Magistrado | 0167136-60.2012.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0167136-60.2012.8.06.0001 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1645 - FRANCISCO LU
30/05/2025 16:24

Mov. [38] - Petição | Protocolo n TJCE.2500086008-0 Embargos de Declaracao Civel
30/05/2025 16:24

Mov. [37] - Interposição de Recurso Interno | 0167136-60.2012.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0167136-60.2012.8.06.0001
29/05/2025 21:04

Mov. [36] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
28/05/2025 16:49

Mov. [35] - Expedida Certidão de Informação
22/05/2025 19:02

Mov. [34] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
22/05/2025 19:02

Mov. [33] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/05/2025 19:01

Mov. [32] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desabilitacao do Diario da Justica Eletronico - DJE em 16.05.2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0167136-60.2012.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Apte/Apdo: A.

César V.

Martins ME - Apte/Apdo: Giovani Ponte Martins - Apte/Apdo: Maria Neide Leite Rodrigues - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL.

INAPLICABILIDADE DO CDC.

LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PATAMAR DE 1% AO ANO.

MULTA MORATÓRIA DE 10% POSSIBILIDADE.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

DECISÃO MANTIDA.CASO EM EXAME:1.

TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR EMBARGANTES E EMBARGADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E MINOROU A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O PATAMAR DE 1% AO ANO.

OS EMBARGANTES ALEGARAM A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NA CÉDULA DE CRÉDITO E PRETENDIAM A APLICAÇÃO DO CDC AO CASO, BEM COMO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS REFERIDAS CLÁUSULAS.

O EMBARGADO, POR SUA VEZ, SUSTENTOU A REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTADO.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) AO CASO EM COMENTO; (II) ANALISAR SE HOUVE COBRANÇA DE JUROS ACIMA DO PERMITIDO; SE A MULTA MORATÓRIA COBRADA É LEGAL; BEM COMO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS DE MORA NO TÍTULO EXECUTADO.RAZÕES DE DECIDIR: 3.

QUANTO À INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS AO CASO EM COMENTO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUANDO O CRÉDITO É DESTINADO AO INCREMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA DA EMPRESA, NÃO SE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4.

NO QUE SE REFERE À LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, VERIFICA-SE QUE ESTES FORAM MINORADOS NA SENTENÇA DE FLS. 150/152 PARA O PATAMAR DE 1% AO ANO, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 413/69. 5.

EM RELAÇÃO À MULTA MORATÓRIA ESTIPULADA, O PERCENTUAL DE 10% ESTÁ DENTRO DO PATAMAR ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA, SENDO VÁLIDA SUA COBRANÇA. 6.

POR TODO O EXPOSTO, INEVITÁVEL CONCLUIR QUE NÃO HÁ COMO SE AFASTAR A MORA, COMO PRETENDEM OS DEVEDORES, NÃO SENDO POSSÍVEL EXCLUIR DA COBRANÇA QUALQUER ENCARGO OU JUROS MORATÓRIOS.DISPOSITIVO:7.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

DECISÃO DE MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: EM CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL NÃO SE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO O CRÉDITO É DESTINADO AO INCREMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA DA EMPRESA, SENDO LEGAL A COBRANÇA DE JUROS E MULTA CONFORME PARÂMETROS LEGAIS VIGENTES. ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES INTERPOSTAS, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Antonio Wagner Martins Conde (OAB: 5786/CE) - Daniel Holanda Leite (OAB: 13714/CE) - Rafael Florêncio Ramalho Batista (OAB: 17334/CE)
21/05/2025 08:31

Mov. [31] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
21/05/2025 08:16

Mov. [30] - Mover Obj A
21/05/2025 08:16

Mov. [29] - Mover Obj A
21/05/2025 08:15

Mov. [28] - Ato ordinatório
16/05/2025 08:53

Mov. [27] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
15/05/2025 16:49

Mov. [26] - Expedida Certidão de Julgamento
15/05/2025 07:35

Mov. [25] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0297-71, com 13 folhas.
14/05/2025 15:39

Mov. [24] - Acórdão - Assinado
14/05/2025 09:00

Mov. [23] - Não-Provimento
14/05/2025 09:00

Mov. [22] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
12/05/2025 21:19

Mov. [21] - Enviados Autos Digitais ao Relator
12/05/2025 21:19

Mov. [20] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
06/05/2025 17:31

Mov. [19] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
02/05/2025 15:30

Mov. [18] - Inclusão em Pauta | Para 14/05/2025
02/05/2025 15:27

Mov. [17] - Para Julgamento
01/05/2025 13:04

Mov. [16] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
01/05/2025 12:25

Mov. [15] - Relatório - Assinado
27/07/2024 17:08

Mov. [14] - Expedido Termo de Transferência
27/07/2024 17:08

Mov. [13] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 5 / MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 5 / FRANCISCO LUCIDIO DE QUEIROZ JUNIOR Area de atuacao do magistrado (destino): Civel Mo
07/06/2024 14:28

Mov. [12] - Expedido Termo de Transferência
07/06/2024 14:28

Mov. [11] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 5 / MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PORT. 605/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 5 / MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Area de atuacao do magistrado (destino):
22/03/2024 08:20

Mov. [10] - Expedido Termo de Transferência
22/03/2024 08:20

Mov. [9] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 5 / JOSE LOPES DE ARAUJO FILHO Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 5 / MARIA REGINA DE OLIVEIRA CAMARA PORT. 605/2024 Area de atuacao do magistrado (destino):
05/09/2022 16:55

Mov. [8] - Expedido Termo de Transferência
05/09/2022 16:55

Mov. [7] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 5 / PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA PORT 1417/2022 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 5 / JOSE LOPES DE ARAUJO FILHO Area de atuacao do magistrado (destino): Ci
02/09/2022 00:00

Mov. [6] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 01/09/2022 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 2919
30/08/2022 12:44

Mov. [5] - Concluso ao Relator
30/08/2022 12:44

Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
30/08/2022 11:39

Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio | Motivo: Equidade Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1571 - PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA PORT 1417/2022
29/08/2022 17:48

Mov. [2] - Processo Autuado | NUCDIS Nucleo de Distribuicao
25/08/2022 16:01

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 20 Vara Civel

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00