16/06/2025 09:55

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 09:55

Expedida Certidão de Arquivamento
16/06/2025 07:06

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
16/06/2025 07:06

Enviados autos digitais ao Arquivo
16/06/2025 07:06

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
16/06/2025 07:06

Juntada de Outros documentos
14/06/2025 17:16

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
14/06/2025 17:15

Baixa Definitiva
14/06/2025 17:14

Baixa Definitiva
14/06/2025 17:14

Transitado em Julgado
14/06/2025 17:14

Transitado em Julgado
14/06/2025 17:14

Certidão de Trânsito em Julgado
13/06/2025 21:19

Expedição de Certidão.
22/05/2025 19:06

Decorrendo Prazo
22/05/2025 19:06

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/05/2025 19:06

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0631920-95.2023.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Jonas Barroso Cardoso Silva - Agravado: Itaú Unibanco S/A e outro - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANOS MORAIS.

PLEITO DE RETIRADA DO NOME DOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

SERASA LIMPA NOME.

IMPROCEDÊNCIA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 300 DO CPC.

NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMECONFORME RELATADO NOS AUTOS, O AGRAVANTE ADUZ QUE TOMOU CIÊNCIA DE QUE SEU NOME ESTAVA INSCRITO NO SISTEMA SERASA LIMPA NOME, EM RAZÃO DE DÉBITOS JÁ PRESCRITOS, AVALIADOS NO IMPORTE DE R$ 65,12 (SESSENTA E CINCO REAIS E DOZE CENTAVOS).

AGREGA EM SUAS RAZÕES QUE O USO DESSA FERRAMENTA TERIA NATUREZA VEXATÓRIA, ALÉM DE INFLUENCIAR NEGATIVAMENTE NA COMPOSIÇÃO DO CREDIT SCORE.2.

CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA OU NÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DO PROMOVENTE (INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC).III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

SALIENTE-SE QUE O CDC OFERECE VÁRIAS PRERROGATIVAS AO CONSUMIDOR, COM O OBJETIVO DE EQUILIBRAR A RELAÇÃO.

UM EXEMPLO É O ARTIGO 6º, VIII, QUE TRATA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

ESTA MEDIDA VISA FACILITAR A DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO, A CRITÉRIO DO JUIZ, A ALEGAÇÃO FOR PLAUSÍVEL OU QUANDO O CONSUMIDOR FOR HIPOSSUFICIENTE, CONFORME AS REGRAS GERAIS.4.

NO ENTANTO, NO PRESENTE CASO, A ENTIDADE FINANCEIRA DEMANDADA APRESENTOU, EM CONTESTAÇÃO (FLS. 146/153 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS), ARGUMENTAÇÃO OBJETIVA PARA COM A LEGALIDADE DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO EM QUESTÃO.

A OUTRA PARTE DO POLO PASSIVO, QUAL SEJA, IRESOLVE COMPANHIA SEGURITIZADA DE CREDITOS FINANCEIROS, TAMBÉM APRESENTOU CONTESTAÇÃO ( FLS. 421/445 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS) NO SENTIDO DE QUE AÇÃO SEJA JULGADA IMPROCEDENTE, AO PASSO QUE A PARTE AUTORA NÃO TERIA APRESENTADO EXTRATO OFICIAL DA RESTRIÇÃO EM SEU NOME, DENTRE OUTROS PONTOS. 5.

DESTA FORMA, O JUÍZO A QUO AGIU CORRETAMENTE AO INDEFERIR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, UMA VEZ QUE O PROCESSO CARECE DE PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E O PERIGO DE DANO, TORNANDO INDISPENSÁVEL A REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA.IV.

DISPOSITIVO6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: William Robson das Neves (OAB: 290702/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 41218/CE)
21/05/2025 08:31

Expedição de Certidão.
21/05/2025 08:23

Mover Obj A
21/05/2025 08:18

Mover Obj A
16/05/2025 09:01

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
15/05/2025 16:42

Expedição de Certidão.
15/05/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
14/05/2025 15:34

Juntada de Acórdão
14/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
14/05/2025 09:00

Julgado
12/05/2025 21:29

Conclusos para despacho
12/05/2025 21:29

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 15:30

Inclusão em Pauta
02/05/2025 15:27

Para Julgamento
01/05/2025 13:03

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
01/05/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
27/07/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 15:50

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/06/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 13:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
19/04/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 14:32

Conclusos para despacho
15/04/2024 14:32

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
15/04/2024 14:30

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
15/04/2024 12:52

Juntada de Petição
15/04/2024 12:52

Expedição de Certidão.
29/03/2024 00:25

Expedição de Certidão.
29/03/2024 00:25

Expedição de Certidão.
22/03/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 09:55

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
21/03/2024 01:00

Decorrendo Prazo
21/03/2024 01:00

Expedição de Certidão.
21/03/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2024 15:46

Expedição de Ofício.
18/03/2024 13:26

Expedição de Certidão.
18/03/2024 13:25

Expedição de Certidão.
18/03/2024 12:02

Expedição de Certidão.
18/03/2024 11:50

Mover p/ Ag. Publicação DJE
18/03/2024 11:50

Mover p/ Ag. Publicação DJE
18/03/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
17/03/2024 11:47

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
16/03/2024 20:36

Tutela Provisória
21/08/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 14:46

Conclusos para despacho
16/08/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:09

Distribuído por sorteio
16/08/2023 07:06

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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