17/07/2025 08:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
17/07/2025 08:41

Expedição de Certidão.
17/07/2025 08:41

Expedientes realizados
17/07/2025 08:40

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 11:52

Juntada de Petição
11/07/2025 10:55

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:23

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:19

Decorrido prazo
10/07/2025 13:20

Conclusos para decisão
09/07/2025 19:37

Juntada de Petição
09/07/2025 19:16

Juntada de Petição
09/07/2025 05:25

Juntada de Petição
08/07/2025 15:06

Juntada de Petição
08/07/2025 12:16

Conclusos para decisão
07/07/2025 21:52

Juntada de Petição
02/07/2025 17:24

Conclusos para decisão
02/07/2025 16:03

Juntada de Petição
30/06/2025 03:34

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/06/2025 00:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
30/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Narcilio Nasareno Carneiro Saraiva (OAB 11888/CE), Paulo Napoleao Goncalves Quezado (OAB 3183/CE), Eduardo Diogo Diógenes Quezado (OAB 39742/CE), Andre Ramon Tabosa Alves (OAB 27442/CE), Janaina Holanda Rocha (OAB 10075/CE), Jardel Fernandes Coelho (OAB 37709/CE), Francisco Rogerio Gurgel Barroso (OAB 13520/CE), Flavio Jacinto da Silva (OAB 6416/CE), Carícia da Cruz Vieira (OAB 47846/CE), Antonia Júlia Campos Filizola (OAB 41028/CE) Processo 0030282-39.2024.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Roberio Nunes de Sousa, Jose Cleber Almeida Sampaio, Dayanne Vitoria de Freitas Silva, Pedro Coelho da Silva Junior, Edijakson Fernandes de Araujo Junior, Francisco Erivaldo Carvalho Moreira - Vistos etc.

Recebo o recurso de apelação interposto às fls. 5078/5096, eis que preenchidos os requisitos legais, objetivos e subjetivos, em especial a tempestividade.

Intime-se a defesa, pelo prazo de 8 (oito) dias, para contrarrazoar.

Expedientes necessários.
27/06/2025 16:07

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:33

Encaminhado edital/relação para publicação
25/06/2025 09:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/06/2025 18:40

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:29

Juntada de Petição
10/06/2025 10:36

Conclusos para decisão
09/06/2025 13:57

Juntada de Petição
06/06/2025 17:15

Juntada de Petição
06/06/2025 17:06

Conclusos para despacho
06/06/2025 17:02

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:17

Juntada de Ofício
30/05/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 07:13

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Rogerio Gurgel Barroso (OAB 13520/CE), Antonia Júlia Campos Filizola (OAB 41028/CE), Carícia da Cruz Vieira (OAB 47846/CE), Flavio Jacinto da Silva (OAB 6416/CE), Jardel Fernandes Coelho (OAB 37709/CE), Narcilio Nasareno Carneiro Saraiva (OAB 11888/CE), Janaina Holanda Rocha (OAB 10075/CE), Andre Ramon Tabosa Alves (OAB 27442/CE), Davi Portela Muniz (OAB 32573/CE), Eduardo Diogo Diógenes Quezado (OAB 39742/CE), Paulo Napoleao Goncalves Quezado (OAB 3183/CE) Processo 0030282-39.2024.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Roberio Nunes de Sousa - DISPOSITIVO Isto posto e atendendo a tudo mais que dos autos consta, hei por bem ABSOLVER os réus José Cleber Almeida Sampaio, Cristian Souza Sampaio, Levy Sousa Paixão, Robério Nunes de Sousa, Pedro Coelho da Silva Junior, Edijakson Fernandes de Araújo Júnior, Dayanne Vitoria de Freitas Silva e Francisco Erivaldo Carvalho Moreira, dos crimes tipificados no art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013 e art. 58 do Decreto-Lei nº 3688/41, tendo em vista não existir provas suficientes para a condenação, nos termos do art. 386, inc.

VII, do CPP, o que torna IMPROCEDENTE a acusação.

Sem custas, em decorrência da absolvição.

Expeça-se alvará de soltura em favor dos acusados José Cleber Almeida Sampaio (RJI: 245445548-09), Cristian Souza Sampaio (RJI: 245445550-23), Levy Sousa Paixão (RJI: 245445145-05), Robério Nunes de Sousa (RJI: 245445532-41), Pedro Coelho da Silva Júnior (RJI: 245445544-85), Edijakson Fernandes de Araújo Júnior (RJI: 245445537-56), Dayanne Vitoria de Freitas Silva (RJI: 245445543-02) e Francisco Erivaldo Carvalho Moreira (RJI: 245445150-72).

Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição e no registro.

Fortaleza/CE, 21 de maio de 2025.

Magistrado da Vara de Delitos de Organizações Criminosas
28/05/2025 15:08

Conclusos para despacho
28/05/2025 15:07

Juntada de Ofício
28/05/2025 10:02

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:02

Expedição de Certidão.
28/05/2025 01:34

Encaminhado edital/relação para publicação
27/05/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 17:19

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 13:40

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:23

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:53

Juntada de Informações
26/05/2025 15:18

Julgado improcedente o pedido
26/05/2025 13:30

Histórico de partes atualizado
26/05/2025 13:30

Histórico de partes atualizado
26/05/2025 13:30

Histórico de partes atualizado
26/05/2025 13:29

Histórico de partes atualizado
26/05/2025 13:29

Histórico de partes atualizado
26/05/2025 13:29

Histórico de partes atualizado
26/05/2025 13:28

Histórico de partes atualizado
26/05/2025 13:28

Histórico de partes atualizado
26/05/2025 13:28

Histórico de partes atualizado
26/05/2025 13:26

Histórico de partes atualizado
26/05/2025 13:26

Histórico de partes atualizado
26/05/2025 13:26

Histórico de partes atualizado
26/05/2025 13:25

Histórico de partes atualizado
26/05/2025 13:25

Histórico de partes atualizado
26/05/2025 13:25

Histórico de partes atualizado
26/05/2025 13:24

Histórico de partes atualizado
26/05/2025 13:24

Histórico de partes atualizado
26/05/2025 13:24

Histórico de partes atualizado
26/05/2025 13:23

Histórico de partes atualizado
26/05/2025 13:23

Histórico de partes atualizado
26/05/2025 13:22

Histórico de partes atualizado
26/05/2025 13:22

Histórico de partes atualizado
26/05/2025 13:22

Histórico de partes atualizado
26/04/2025 15:01

Encerrar análise
26/04/2025 15:00

Decorrido prazo
08/04/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 21:50

Juntada de Petição
07/04/2025 21:46

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:14

Juntada de Petição
03/04/2025 11:26

Conclusos para julgamento
02/04/2025 18:51

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/04/2025 15:54

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:40

Juntada de Petição
01/04/2025 11:42

Encaminhado edital/relação para publicação
01/04/2025 10:48

Expedição de Certidão.
28/03/2025 18:40

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/03/2025 15:09

Outras Decisões
27/03/2025 14:07

Conclusos para despacho
27/03/2025 06:45

Encaminhado edital/relação para publicação
26/03/2025 20:08

Juntada de Petição
26/03/2025 16:18

Juntada de Petição
26/03/2025 12:23

Juntada de Petição
25/03/2025 11:48

Juntada de Petição
24/03/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 17:23

Juntada de Petição
12/03/2025 16:00

Juntada de Petição
12/03/2025 02:46

Juntada de Petição
12/03/2025 01:24

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:41

Conclusos para despacho
11/03/2025 12:34

Juntada de Petição
10/03/2025 10:01

Expedição de Certidão.
10/03/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 17:32

Juntada de Petição
05/03/2025 17:31

Juntada de Petição
25/02/2025 18:59

Conclusos para julgamento
25/02/2025 11:21

Juntada de Petição
24/02/2025 20:43

Juntada de Petição
24/02/2025 10:11

Juntada de Petição
24/02/2025 09:55

Juntada de Petição
24/02/2025 09:48

Juntada de Petição
23/02/2025 17:11

Juntada de Petição
21/02/2025 16:28

Conclusos para despacho
21/02/2025 16:23

Juntada de Petição
18/02/2025 18:36

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/02/2025 16:59

Conclusos para despacho
18/02/2025 15:18

Juntada de Petição
17/02/2025 01:49

Encaminhado edital/relação para publicação
14/02/2025 13:29

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 14:17

Conclusos para despacho
11/02/2025 16:02

Juntada de Petição
01/02/2025 03:07

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:50

Conclusos para despacho
30/01/2025 15:45

Juntada de Petição
21/01/2025 13:01

Expedição de Certidão.
21/01/2025 09:58

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 12:35

Conclusos para despacho
16/01/2025 17:36

Expedição de Certidão.
16/01/2025 17:32

Expedição de Certidão.
16/01/2025 17:24

Juntada de Ofício
14/01/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 13:45

Juntada de Petição
08/01/2025 06:27

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:37

Conclusos para despacho
04/01/2025 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/12/2024 22:59

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
19/12/2024 09:07

Decorrido prazo
17/12/2024 11:21

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
16/12/2024 13:40

Expedição de Ofício.
16/12/2024 03:04

Expedição de Certidão.
13/12/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 18:30

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/12/2024 16:22

Conclusos para despacho
11/12/2024 14:04

Juntada de Petição
11/12/2024 11:36

Encaminhado edital/relação para publicação
11/12/2024 10:36

Expedição de Certidão.
11/12/2024 02:05

Expedição de Certidão.
10/12/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 17:11

Juntada de Petição
09/12/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 09:42

Conclusos para despacho
07/12/2024 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 18:39

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/12/2024 17:32

Juntada de Ofício
06/12/2024 17:32

Juntada de Ofício
06/12/2024 17:31

Juntada de Ofício
06/12/2024 17:30

Juntada de Ofício
06/12/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 12:07

Expedição de Certidão.
06/12/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 16:16

Expedição de Ofício.
05/12/2024 16:16

Expedição de Ofício.
05/12/2024 16:15

Expedição de Ofício.
05/12/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 01:47

Encaminhado edital/relação para publicação
04/12/2024 16:56

Expedição de Ofício.
03/12/2024 19:25

Outras Decisões
03/12/2024 06:37

Juntada de Petição
02/12/2024 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2024 16:00

Juntada de Petição
29/11/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 12:51

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 10:55

Juntada de Petição
25/11/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 14:13

Juntada de Petição
22/11/2024 13:59

Conclusos para despacho
22/11/2024 13:58

Juntada de Ofício
22/11/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 18:32

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/11/2024 17:27

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 11:50

Expedição de Ofício.
21/11/2024 11:50

Expedição de Ofício.
21/11/2024 11:50

Expedição de Ofício.
21/11/2024 11:50

Expedição de Ofício.
19/11/2024 11:37

Encaminhado edital/relação para publicação
19/11/2024 10:52

Expedição de Certidão.
19/11/2024 09:13

Não Concedida a Medida Liminar
11/11/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 11:30

Conclusos para decisão
05/11/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 17:14

Juntada de Outros documentos
02/11/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
02/11/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
02/11/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
02/11/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
02/11/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
02/11/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
02/11/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
02/11/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 11:51

Juntada de Carta precatória
30/10/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 08:42

Juntada de Outros documentos
26/10/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 20:37

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 14:17

Juntada de Petição
23/10/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 05:28

Expedição de Certidão.
21/10/2024 18:39

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
21/10/2024 18:16

Expedição de Ofício.
21/10/2024 15:59

Juntada de Petição
21/10/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 11:45

Conclusos para despacho
18/10/2024 07:12

Expedição de Certidão.
18/10/2024 07:10

Expedição de Certidão.
17/10/2024 20:34

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 20:33

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 20:31

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 20:29

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 20:27

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 20:26

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 20:25

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 20:24

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 20:23

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 20:21

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2024 18:52

Expedição de Certidão.
13/10/2024 18:28

Juntada de Petição
11/10/2024 19:17

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/10/2024 17:49

Juntada de Petição
11/10/2024 10:45

Expedição de Certidão.
11/10/2024 10:45

Expedição de Certidão.
11/10/2024 10:45

Expedição de Certidão.
11/10/2024 10:44

Expedição de Certidão.
11/10/2024 10:44

Expedição de Certidão.
11/10/2024 10:43

Expedição de Certidão.
11/10/2024 10:43

Conclusos para despacho
11/10/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 20:07

Expedição de Ofício.
10/10/2024 20:07

Expedição de Ofício.
10/10/2024 20:07

Expedição de Mandado.
10/10/2024 20:07

Expedição de Mandado.
10/10/2024 20:06

Expedição de Mandado.
10/10/2024 20:06

Expedição de Mandado.
10/10/2024 20:06

Expedição de Mandado.
10/10/2024 20:06

Expedição de Mandado.
10/10/2024 20:06

Expedição de Mandado.
10/10/2024 15:27

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:24

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:20

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2024 15:17

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2024 15:14

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2024 14:49

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:42

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:38

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:34

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:29

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:21

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:09

Expedição de Certidão.
10/10/2024 13:47

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2024 13:45

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2024 13:44

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2024 13:42

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2024 13:40

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2024 13:38

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2024 13:36

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2024 13:33

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2024 12:18

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2024 12:17

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2024 12:15

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2024 12:13

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2024 12:11

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2024 12:09

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2024 12:06

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2024 12:03

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2024 11:32

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2024 11:24

Encaminhado edital/relação para publicação
10/10/2024 10:57

Expedição de Certidão.
10/10/2024 10:56

Expedição de Certidão.
09/10/2024 23:01

Expedição de .
04/10/2024 19:23

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/10/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 15:34

Expedição de Ofício.
03/10/2024 12:07

Encaminhado edital/relação para publicação
02/10/2024 16:34

Outras Decisões
01/10/2024 09:50

Conclusos para despacho
01/10/2024 09:50

Expedição de Certidão.
25/09/2024 15:55

Juntada de Petição
19/09/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 12:24

Conclusos para despacho
18/09/2024 11:47

Juntada de Petição
09/09/2024 14:17

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/12/2024 09:00:00, Vara de Delitos de Organizações Criminosas.
05/09/2024 19:52

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/09/2024 19:37

Expedição de Certidão.
05/09/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 14:50

Juntada de Petição
04/09/2024 08:31

Conclusos para despacho
04/09/2024 02:14

Encaminhado edital/relação para publicação
03/09/2024 13:05

Expedição de Certidão.
03/09/2024 12:58

Expedição de Certidão.
03/09/2024 12:45

Expedição de Certidão.
03/09/2024 08:34

Recebida a denúncia
29/08/2024 10:43

Conclusos para despacho
28/08/2024 18:40

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 18:40

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 18:40

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 18:40

Juntada de Petição
28/08/2024 18:40

Juntada de Ofício
28/08/2024 18:40

Juntada de Petição
28/08/2024 18:40

Juntada de Ofício
28/08/2024 18:39

Juntada de Ofício
28/08/2024 18:39

Juntada de Petição
28/08/2024 18:39

Juntada de Ofício
28/08/2024 18:39

Juntada de Petição
28/08/2024 18:39

Juntada de Petição
28/08/2024 18:39

Juntada de Ofício
28/08/2024 18:38

Juntada de Ofício
28/08/2024 18:38

Juntada de Ofício
28/08/2024 18:38

Juntada de Petição
28/08/2024 18:38

Juntada de Petição
28/08/2024 18:37

Juntada de Ofício
28/08/2024 18:37

Juntada de Petição
28/08/2024 18:36

Juntada de Petição
28/08/2024 18:36

Juntada de Petição
28/08/2024 18:35

Juntada de Petição
28/08/2024 18:35

Juntada de Petição
28/08/2024 18:35

Juntada de Petição
28/08/2024 18:34

Juntada de Petição
28/08/2024 18:34

Juntada de Petição
28/08/2024 18:33

Juntada de Petição
28/08/2024 18:33

Juntada de Petição
28/08/2024 18:32

Juntada de Petição
28/08/2024 18:32

Juntada de Petição
28/08/2024 18:31

Juntada de Petição
28/08/2024 18:31

Juntada de Petição
28/08/2024 18:30

Juntada de Petição
28/08/2024 18:30

Juntada de Petição
28/08/2024 18:30

Juntada de Petição
28/08/2024 18:29

Juntada de Ofício
28/08/2024 18:29

Juntada de Petição
28/08/2024 18:29

Juntada de Ofício
28/08/2024 18:29

Juntada de Petição
28/08/2024 18:29

Juntada de Petição
28/08/2024 18:29

Juntada de Ofício
28/08/2024 18:28

Juntada de Petição
28/08/2024 18:28

Juntada de Ofício
28/08/2024 18:28

Juntada de Petição
28/08/2024 18:28

Juntada de Petição
28/08/2024 18:28

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 18:28

Juntada de Petição
28/08/2024 18:27

Juntada de Petição
28/08/2024 18:27

Juntada de Petição
28/08/2024 18:27

Juntada de Petição
28/08/2024 18:27

Juntada de Petição
28/08/2024 18:27

Juntada de Petição
28/08/2024 18:26

Juntada de Ofício
28/08/2024 18:26

Juntada de Petição
28/08/2024 18:26

Juntada de Ofício
28/08/2024 18:26

Juntada de Petição
28/08/2024 18:26

Juntada de Petição
28/08/2024 18:25

Juntada de Petição
28/08/2024 18:25

Juntada de Petição
28/08/2024 18:25

Juntada de Petição
28/08/2024 18:25

Juntada de Ofício
28/08/2024 18:25

Juntada de Petição
28/08/2024 18:25

Juntada de Ofício
28/08/2024 18:24

Juntada de Ofício
28/08/2024 18:24

Juntada de Ofício
28/08/2024 18:24

Juntada de Petição
28/08/2024 18:24

Juntada de Petição
28/08/2024 18:24

Juntada de Petição
28/08/2024 18:24

Juntada de Ofício
28/08/2024 18:23

Juntada de Petição
28/08/2024 18:23

Juntada de Ofício
28/08/2024 18:23

Juntada de Ofício
28/08/2024 18:23

Juntada de Petição
28/08/2024 18:23

Juntada de Ofício
28/08/2024 18:23

Juntada de Petição
28/08/2024 18:22

Juntada de Ofício
28/08/2024 18:22

Juntada de Petição
28/08/2024 18:22

Juntada de Petição
28/08/2024 18:22

Juntada de Petição
28/08/2024 18:22

Juntada de Petição
28/08/2024 18:22

Juntada de Petição
28/08/2024 18:21

Juntada de Petição
28/08/2024 18:21

Juntada de Petição
28/08/2024 18:21

Juntada de Petição
28/08/2024 18:21

Juntada de Petição
28/08/2024 18:21

Juntada de Petição
28/08/2024 18:20

Juntada de Petição
28/08/2024 18:20

Juntada de Petição
28/08/2024 18:20

Juntada de Petição
28/08/2024 18:20

Juntada de Petição
28/08/2024 18:19

Juntada de Ofício
28/08/2024 18:19

Juntada de Petição
28/08/2024 18:19

Juntada de Petição
28/08/2024 18:19

Juntada de Petição
28/08/2024 18:19

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 18:18

Juntada de Petição
28/08/2024 18:18

Juntada de Petição
28/08/2024 18:18

Juntada de Petição
28/08/2024 18:18

Juntada de Petição
28/08/2024 18:18

Juntada de Petição
28/08/2024 18:18

Juntada de Petição
28/08/2024 18:17

Juntada de Petição
28/08/2024 18:17

Juntada de Petição
28/08/2024 18:17

Juntada de Petição
28/08/2024 18:17

Juntada de Petição
28/08/2024 18:16

Juntada de Petição
28/08/2024 18:16

Juntada de Petição
28/08/2024 18:16

Juntada de Petição
28/08/2024 18:15

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 18:15

Juntada de Petição
28/08/2024 18:15

Juntada de Petição
28/08/2024 18:15

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 18:15

Juntada de Petição
28/08/2024 18:15

Juntada de Petição
28/08/2024 18:14

Juntada de Petição
28/08/2024 18:14

Juntada de Petição
28/08/2024 18:14

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 18:14

Juntada de Petição
28/08/2024 13:16

Processo desmembrado
28/08/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 12:47

Expedição de Ofício.
28/08/2024 02:09

Encaminhado edital/relação para publicação
27/08/2024 20:48

Expedição de Ofício.
27/08/2024 20:48

Expedição de Ofício.
27/08/2024 17:49

Juntada de Petição
27/08/2024 15:29

Conclusos para despacho
27/08/2024 15:07

Expedição de Certidão.
27/08/2024 14:24

Juntada de Petição
27/08/2024 11:39

Outras Decisões
26/08/2024 21:39

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/08/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 20:12

Juntada de Petição
23/08/2024 16:08

Expedição de Ofício.
23/08/2024 11:57

Encaminhado edital/relação para publicação
23/08/2024 08:42

Expedição de Certidão.
22/08/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:38

Outras Decisões
22/08/2024 05:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 05:08

Juntada de Petição
21/08/2024 17:08

Expedição de Ofício.
21/08/2024 17:08

Expedição de Ofício.
20/08/2024 18:00

Juntada de Petição
20/08/2024 17:58

Juntada de Ofício
19/08/2024 12:14

Juntada de Petição
18/08/2024 23:17

Juntada de Petição
17/08/2024 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 14:30

Expedição de Ofício.
16/08/2024 14:02

Juntada de Petição
14/08/2024 19:07

Juntada de Petição
12/08/2024 15:49

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 18:05

Expedição de Ofício.
09/08/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 11:02

Juntada de Petição
08/08/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 14:26

Expedição de Ofício.
08/08/2024 10:38

Juntada de Carta precatória
08/08/2024 10:38

Juntada de Carta precatória
08/08/2024 10:38

Juntada de Carta precatória
08/08/2024 10:38

Juntada de Carta precatória
08/08/2024 10:38

Juntada de Carta precatória
08/08/2024 10:38

Juntada de Carta precatória
08/08/2024 09:34

Expedição de Certidão.
07/08/2024 13:41

Juntada de Petição
07/08/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 18:59

Juntada de Petição
06/08/2024 17:49

Juntada de Petição
06/08/2024 14:40

Histórico de partes atualizado
06/08/2024 14:32

Juntada de Petição
05/08/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 14:47

Expedição de Ofício.
05/08/2024 11:15

Juntada de Carta precatória
05/08/2024 09:33

Decorrido prazo
04/08/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 17:44

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 20:16

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 20:15

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 20:08

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 20:06

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 19:11

Juntada de Petição
31/07/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 16:37

Juntada de Petição
31/07/2024 09:02

Histórico de partes atualizado
31/07/2024 09:02

Histórico de partes atualizado
30/07/2024 19:34

Juntada de Petição
30/07/2024 19:26

Juntada de Petição
30/07/2024 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 18:39

Juntada de Petição
30/07/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 09:06

Histórico de partes atualizado
29/07/2024 16:52

Juntada de Petição
29/07/2024 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2024 09:42

Juntada de Petição
26/07/2024 13:53

Juntada de Petição
25/07/2024 17:39

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 17:35

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 11:01

Juntada de Petição
25/07/2024 10:29

Juntada de Petição
25/07/2024 09:46

Histórico de partes atualizado
24/07/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 21:04

Juntada de Petição
22/07/2024 14:42

Histórico de partes atualizado
22/07/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 09:06

Histórico de partes atualizado
22/07/2024 07:49

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 07:45

Juntada de Outros documentos
21/07/2024 13:08

Juntada de Petição
19/07/2024 16:07

Juntada de Petição
19/07/2024 15:11

Expedição de Certidão.
19/07/2024 13:23

Histórico de partes atualizado
19/07/2024 13:22

Histórico de partes atualizado
19/07/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 09:46

Histórico de partes atualizado
19/07/2024 09:15

Histórico de partes atualizado
19/07/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 08:28

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
19/07/2024 08:27

Juntada de Petição
19/07/2024 08:15

Apensado ao processo
18/07/2024 21:41

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/07/2024 19:20

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 19:19

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 12:21

Juntada de Petição
18/07/2024 09:08

Histórico de partes atualizado
17/07/2024 17:36

Juntada de Petição
17/07/2024 02:15

Encaminhado edital/relação para publicação
16/07/2024 23:43

Expedição de Mandado.
16/07/2024 23:42

Expedição de Mandado.
16/07/2024 23:42

Expedição de Mandado.
16/07/2024 23:42

Expedição de Mandado.
16/07/2024 23:42

Expedição de Mandado.
16/07/2024 17:56

Expedição de Certidão.
16/07/2024 16:45

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2024 16:45

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2024 16:45

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2024 16:41

Expedição de Certidão.
16/07/2024 16:13

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2024 16:13

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2024 16:13

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2024 16:12

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2024 16:12

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2024 16:12

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2024 16:12

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2024 16:12

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2024 16:08

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2024 16:07

Expedição de Certidão.
16/07/2024 16:02

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2024 15:37

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2024 15:35

Expedição de Certidão.
16/07/2024 15:31

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2024 15:30

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2024 15:29

Expedição de Certidão.
16/07/2024 15:27

Expedição de Certidão.
16/07/2024 08:13

Expedição de Certidão.
15/07/2024 13:21

Histórico de partes atualizado
15/07/2024 11:57

Conclusos para despacho
15/07/2024 11:45

Juntada de Petição
12/07/2024 20:42

Juntada de Petição
12/07/2024 14:02

Expedição de Certidão.
12/07/2024 14:00

Evolução da Classe Processual
12/07/2024 08:57

Histórico de partes atualizado
11/07/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 18:37

Juntada de Petição
09/07/2024 18:15

Juntada de Petição
09/07/2024 17:11

Juntada de Petição
09/07/2024 13:19

Histórico de partes atualizado
09/07/2024 13:17

Histórico de partes atualizado
08/07/2024 16:21

Recebida a denúncia
08/07/2024 08:10

Histórico de partes atualizado
08/07/2024 08:10

Histórico de partes atualizado
08/07/2024 08:04

Histórico de partes atualizado
08/07/2024 08:04

Histórico de partes atualizado
08/07/2024 08:04

Histórico de partes atualizado
08/07/2024 08:04

Histórico de partes atualizado
08/07/2024 08:04

Histórico de partes atualizado
08/07/2024 08:04

Histórico de partes atualizado
08/07/2024 08:04

Histórico de partes atualizado
08/07/2024 08:04

Histórico de partes atualizado
08/07/2024 08:04

Histórico de partes atualizado
08/07/2024 08:04

Histórico de partes atualizado
08/07/2024 08:04

Histórico de partes atualizado
08/07/2024 08:04

Histórico de partes atualizado
08/07/2024 08:04

Histórico de partes atualizado
08/07/2024 08:04

Histórico de partes atualizado
08/07/2024 08:04

Histórico de partes atualizado
08/07/2024 08:04

Histórico de partes atualizado
08/07/2024 08:04

Histórico de partes atualizado
08/07/2024 08:04

Histórico de partes atualizado
08/07/2024 08:04

Histórico de partes atualizado
08/07/2024 08:04

Histórico de partes atualizado
03/07/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 18:18

Juntada de Petição
02/07/2024 17:35

Juntada de Petição
29/06/2024 04:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 10:07

Expedição de Ofício.
25/06/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 11:22

Apensado ao processo
24/06/2024 18:01

Juntada de Petição
24/06/2024 14:22

Juntada de Petição
24/06/2024 10:17

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
24/06/2024 10:06

Expedição de Ofício.
24/06/2024 09:41

Conclusos
21/06/2024 12:13

Juntada de Petição
20/06/2024 20:11

Juntada de Petição
20/06/2024 20:09

Juntada de Petição
20/06/2024 16:54

Juntada de Petição
20/06/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 15:39

Expedição de Ofício.
20/06/2024 12:11

Juntada de Petição
20/06/2024 12:10

Conclusos
19/06/2024 17:41

Juntada de Petição
19/06/2024 16:03

Juntada de Petição
19/06/2024 10:53

Juntada de Petição
19/06/2024 08:10

Histórico de partes atualizado
19/06/2024 08:10

Histórico de partes atualizado
19/06/2024 08:04

Histórico de partes atualizado
19/06/2024 08:04

Histórico de partes atualizado
19/06/2024 08:04

Histórico de partes atualizado
19/06/2024 08:04

Histórico de partes atualizado
19/06/2024 08:04

Histórico de partes atualizado
19/06/2024 08:04

Histórico de partes atualizado
19/06/2024 08:04

Histórico de partes atualizado
19/06/2024 08:04

Histórico de partes atualizado
19/06/2024 08:04

Histórico de partes atualizado
19/06/2024 08:04

Histórico de partes atualizado
19/06/2024 08:04

Histórico de partes atualizado
19/06/2024 08:04

Histórico de partes atualizado
19/06/2024 08:04

Histórico de partes atualizado
19/06/2024 08:03

Histórico de partes atualizado
19/06/2024 08:03

Histórico de partes atualizado
19/06/2024 08:03

Histórico de partes atualizado
19/06/2024 08:03

Histórico de partes atualizado
19/06/2024 08:03

Histórico de partes atualizado
19/06/2024 08:03

Histórico de partes atualizado
19/06/2024 08:03

Histórico de partes atualizado
17/06/2024 20:14

Juntada de Petição
17/06/2024 15:35

Juntada de Petição
17/06/2024 11:48

Juntada de Petição
17/06/2024 11:10

Juntada de Petição
14/06/2024 17:00

Expedição de Certidão.
14/06/2024 15:11

Juntada de Petição
14/06/2024 14:19

Conclusos para despacho
14/06/2024 12:57

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
14/06/2024 11:31

Expedição de Ofício.
14/06/2024 05:46

Expedição de Certidão.
13/06/2024 13:43

Juntada de Petição
12/06/2024 18:25

Juntada de Petição
12/06/2024 17:13

Juntada de Petição
10/06/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 11:38

Juntada de Petição
10/06/2024 11:12

Expedição de Certidão.
10/06/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 09:11

Expedição de Certidão.
08/06/2024 12:31

Juntada de Petição
07/06/2024 18:02

Juntada de Petição
05/06/2024 13:04

Juntada de Petição
04/06/2024 21:56

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 16:54

Expedição de Certidão.
03/06/2024 16:04

Conclusos para despacho
03/06/2024 15:26

Expedição de Ofício.
03/06/2024 15:08

Juntada de Petição
31/05/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
31/05/2024 13:15

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
31/05/2024 13:14

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
31/05/2024 13:10

Expedição de Ofício.
31/05/2024 13:09

Expedição de Ofício.
31/05/2024 13:09

Expedição de Ofício.
31/05/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 16:49

Juntada de Petição
29/05/2024 00:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 15:28

Juntada de Petição
28/05/2024 13:21

Conclusos para despacho
27/05/2024 18:28

Juntada de Petição
27/05/2024 18:09

Juntada de Petição
27/05/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 16:41

Conclusos para decisão
23/05/2024 18:33

Juntada de Petição
23/05/2024 18:31

Juntada de Petição
23/05/2024 17:20

Juntada de Petição
22/05/2024 17:41

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 15:52

Expedição de Ofício.
16/05/2024 12:54

Conclusos para despacho
16/05/2024 12:37

Juntada de Petição
16/05/2024 11:05

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
16/05/2024 10:23

Apensado ao processo
15/05/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 16:15

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
15/05/2024 16:08

Expedição de Ofício.
15/05/2024 09:54

Juntada de Petição
15/05/2024 06:50

Histórico de partes atualizado
15/05/2024 06:50

Histórico de partes atualizado
14/05/2024 07:41

Conclusos para despacho
13/05/2024 19:09

Juntada de Petição
10/05/2024 19:28

Expedição de Certidão.
10/05/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 11:44

Juntada de Petição
09/05/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 14:24

Juntada de Petição
09/05/2024 13:42

Expedição de Certidão.
09/05/2024 12:41

Conclusos para despacho
09/05/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 22:46

Juntada de Petição
08/05/2024 11:47

Expedição de Certidão.
08/05/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 11:19

Juntada de Ofício
07/05/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 09:24

Juntada de Ofício
06/05/2024 16:31

Juntada de Ofício
06/05/2024 15:36

Juntada de Ofício
06/05/2024 13:59

Juntada de Petição
06/05/2024 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2024 13:57

Juntada de Petição
04/05/2024 09:17

Expedição de Certidão.
03/05/2024 19:14

Juntada de Petição
03/05/2024 18:38

Juntada de Petição
03/05/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 13:59

Juntada de Petição
02/05/2024 13:17

Conclusos para despacho
02/05/2024 10:10

Juntada de Petição
30/04/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 17:42

Juntada de Petição
29/04/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 12:06

Apensado ao processo
25/04/2024 16:45

Encerrar análise
25/04/2024 15:51

Expedição de Certidão.
25/04/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 13:34

Expedição de Certidão.
25/04/2024 13:32

Juntada de Ofício
25/04/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 12:33

Juntada de Petição
25/04/2024 11:48

Juntada de Petição
25/04/2024 07:49

Histórico de partes atualizado
24/04/2024 17:16

Juntada de Petição
24/04/2024 17:13

Juntada de Petição
24/04/2024 16:45

Juntada de Petição
24/04/2024 15:46

Juntada de Petição
24/04/2024 15:40

Juntada de Petição
24/04/2024 14:57

Conclusos para despacho
24/04/2024 13:40

Histórico de partes atualizado
24/04/2024 11:59

Juntada de Petição
24/04/2024 10:53

Histórico de partes atualizado
24/04/2024 10:14

Juntada de Petição
24/04/2024 07:51

Histórico de partes atualizado
24/04/2024 07:48

Histórico de partes atualizado
24/04/2024 07:06

Histórico de partes atualizado
24/04/2024 06:50

Histórico de partes atualizado
24/04/2024 06:48

Histórico de partes atualizado
24/04/2024 06:47

Histórico de partes atualizado
24/04/2024 06:45

Histórico de partes atualizado
24/04/2024 06:43

Histórico de partes atualizado
24/04/2024 06:41

Histórico de partes atualizado
24/04/2024 06:40

Histórico de partes atualizado
24/04/2024 06:36

Histórico de partes atualizado
24/04/2024 06:35

Histórico de partes atualizado
24/04/2024 06:33

Histórico de partes atualizado
24/04/2024 06:31

Histórico de partes atualizado
24/04/2024 06:30

Histórico de partes atualizado
24/04/2024 06:28

Histórico de partes atualizado
24/04/2024 06:26

Histórico de partes atualizado
24/04/2024 06:26

Histórico de partes atualizado
24/04/2024 06:26

Histórico de partes atualizado
24/04/2024 06:24

Histórico de partes atualizado
23/04/2024 01:08

Expedição de Certidão.
10/04/2024 12:49

Expedição de Certidão.
09/04/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 13:33

Expedição de Certidão.
02/04/2024 12:22

Conclusos para despacho
01/04/2024 23:28

Expedição de Certidão.
01/04/2024 18:02

Juntada de Petição
01/04/2024 16:26

Expedição de Certidão.
01/04/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2024 15:30

Encerrar análise
28/03/2024 15:30

Encerrar análise
26/03/2024 17:16

Apensado ao processo
22/03/2024 09:40

Conclusos para despacho
21/03/2024 14:54

Juntada de Petição
06/02/2024 22:54

Expedição de Certidão.
25/01/2024 13:32

Expedição de Certidão.
22/01/2024 03:08

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 20:03

Conclusos para decisão
14/01/2024 18:16

Expedição de Certidão.
14/01/2024 17:13

Juntada de Petição
09/01/2024 15:16

Expedição de Certidão.
09/01/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 10:26

Conclusos para despacho
21/12/2023 05:01

Juntada de Petição
12/12/2023 01:37

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
21/10/2023 00:56

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
02/10/2023 21:08

Expedição de Certidão.
21/09/2023 14:10

Expedição de Certidão.
19/09/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 14:02

Conclusos para despacho
16/09/2023 13:40

Expedição de Certidão.
15/09/2023 15:31

Juntada de Petição
14/09/2023 16:32

Expedição de Certidão.
14/09/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 09:42

Conclusos para despacho
13/09/2023 15:11

Juntada de Petição
02/07/2023 09:29

Expedição de Certidão.
21/06/2023 18:51

Expedição de Certidão.
19/06/2023 21:59

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 12:07

Conclusos para despacho
15/06/2023 18:57

Expedição de Certidão.
15/06/2023 13:57

Juntada de Petição
12/06/2023 11:20

Expedição de Certidão.
12/06/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 08:36

Conclusos para despacho
07/06/2023 17:10

Juntada de Petição
30/05/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 01:19

Expedição de Certidão.
03/03/2023 14:00

Expedição de Certidão.
03/03/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 19:48

Conclusos para decisão
27/02/2023 20:58

Expedição de Certidão.
27/02/2023 18:57

Juntada de Petição
24/02/2023 10:58

Expedição de Certidão.
23/02/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 15:48

Conclusos para despacho
21/02/2023 20:08

Juntada de Petição
19/11/2022 03:10

Expedição de Certidão.
08/11/2022 12:34

Expedição de Certidão.
08/11/2022 12:07

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 17:21

Conclusos para despacho
28/10/2022 18:10

Expedição de Certidão.
28/10/2022 12:13

Juntada de Petição
27/10/2022 16:38

Expedição de Certidão.
27/10/2022 16:35

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 09:51

Conclusos para despacho
26/10/2022 11:17

Juntada de Petição
02/07/2022 01:56

Expedição de Certidão.
21/06/2022 07:57

Expedição de Certidão.
20/06/2022 17:42

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 13:22

Conclusos para despacho
15/06/2022 21:38

Expedição de Certidão.
15/06/2022 13:30

Juntada de Petição
15/06/2022 10:03

Expedição de Certidão.
15/06/2022 10:03

Expedição de .
14/06/2022 15:08

Distribuído por
31/03/2022 13:40

Histórico de partes atualizado
31/03/2022 10:53

Histórico de partes atualizado
31/03/2022 07:51

Histórico de partes atualizado
31/03/2022 07:49

Histórico de partes atualizado
31/03/2022 07:48

Histórico de partes atualizado
31/03/2022 07:06

Histórico de partes atualizado
31/03/2022 06:50

Histórico de partes atualizado
31/03/2022 06:48

Histórico de partes atualizado
31/03/2022 06:47

Histórico de partes atualizado
31/03/2022 06:45

Histórico de partes atualizado
31/03/2022 06:44

Histórico de partes atualizado
31/03/2022 06:43

Histórico de partes atualizado
31/03/2022 06:41

Histórico de partes atualizado
31/03/2022 06:40

Histórico de partes atualizado
31/03/2022 06:36

Histórico de partes atualizado
31/03/2022 06:35

Histórico de partes atualizado
31/03/2022 06:33

Histórico de partes atualizado
31/03/2022 06:31

Histórico de partes atualizado
31/03/2022 06:30

Histórico de partes atualizado
31/03/2022 06:28

Histórico de partes atualizado
31/03/2022 06:25

Histórico de partes atualizado
31/03/2022 06:24

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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