08/08/2025 11:42

Expedição de Certidão.
29/05/2025 07:17

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Antonio Silva Veras Coelho (OAB 10414/CE) Processo 0205029-96.2023.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Justiça Pública, Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Municipal de Granja - Réu: Jose Mateus Sousa da Silva - Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em face de JOSÉ MATEUS SOUSA DA SILVA e BRUNO CARVALHO DOS SANTOS acusados de infringirem o disposto no art. 157, § 1º, II, VII do Código Penal.

Após o oferecimento da denúncia, os réus foram citados e apresentaram resposta à acusação às fls.98 e 113/114. É o breve relatório.

Decido.

Entendo que não é o caso de absolvição sumária, pois não existe manifesta causa de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, não estando extinta a punibilidade dos agentes.

Também, verifico que os fatos narrados na peça vestibular se amoldam ao tipo legal apontado.

Assim não ocorrendo qualquer das hipóteses do artigo 397 do CPP,ratifico o recebimento da denúnciae determino que a Secretaria aponte audiência instrutória, interrogando-se, ao final, os réus.

Desta feita, determino a intimação dos acusados, requisitando se for o caso, a sua apresentação, seu advogado, Ministério Público e as testemunhas, observando-se a parte final do artigo 396-A,caputdo CPP.

Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público e a seguir os réus poderam requerer diligência cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução (art. 402 do CPP) e, em caso de deferimento, a audiência será concluída sem as alegações finais (art. 404 do CPP) Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez) minutos, proferindo o juiz, a seguir a sentença (art. 403 do CPP).

Em caso de necessidade de precatória, assinalo o prazo de 60 (sessenta) dias, com intimação das partes da expedição (Súmula 273 do STJ). À Secretaria para juntar a certidão de antecedentes criminais dos acusados, atualizar histórico de partes e as tarjas processuais.

Expedientes necessários.
28/05/2025 09:10

Expedição de Certidão.
28/05/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 01:38

Encaminhado edital/relação para publicação
27/05/2025 19:20

Conclusos para despacho
27/05/2025 19:19

Expedição de Certidão.
27/05/2025 19:19

Expedição de Certidão.
27/05/2025 19:19

Expedição de Certidão.
27/05/2025 19:17

Expedição de Certidão.
18/01/2025 17:38

Recebida a denúncia
13/09/2024 15:36

Conclusos para decisão
25/07/2024 10:52

Juntada de Petição
24/07/2024 09:19

Expedição de Certidão.
24/07/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 09:03

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 08:55

Expedição de Certidão.
27/06/2024 14:41

Expedição de Certidão.
27/06/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 17:45

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2024 22:22

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 23:42

Juntada de Petição
18/03/2024 09:39

Expedição de Certidão.
18/03/2024 09:20

Expedição de Certidão.
09/02/2024 11:11

Conclusos para despacho
09/01/2024 10:17

Juntada de Petição
07/01/2024 02:32

Expedição de Certidão.
12/12/2023 10:50

Expedição de Certidão.
12/12/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 11:27

Juntada de Petição
04/12/2023 11:07

Expedição de Certidão.
04/12/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 10:46

Expedição de Certidão.
04/12/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 14:17

Expedição de tipo_de_documento.
23/10/2023 14:14

Expedição de tipo_de_documento.
23/10/2023 14:03

Expedição de Certidão.
23/10/2023 13:54

Mudança de classe
28/09/2023 13:50

Recebida a denúncia
26/09/2023 08:49

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 08:44

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/09/2023 08:44

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/09/2023 08:44

Reativado processo recebido de outro Foro
24/09/2023 12:12

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
22/09/2023 14:27

Declarada incompetência
22/09/2023 13:08

Conclusos
22/09/2023 12:39

Juntada de Petição
22/09/2023 11:38

Expedição de Certidão.
13/09/2023 12:03

Expedição de Certidão.
13/09/2023 12:02

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
12/09/2023 15:35

Juntada de Petição
03/09/2023 00:21

Expedição de Certidão.
23/08/2023 10:10

Expedição de Certidão.
23/08/2023 09:10

Juntada de Petição
21/08/2023 12:57

Expedição de Certidão.
21/08/2023 12:55

Expedição de .
21/08/2023 12:53

Expedição de Certidão.
21/08/2023 12:39

Juntada de Petição
21/08/2023 11:42

Mudança de classe
21/08/2023 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/08/2023 10:34

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/08/2023 10:34

Reativado processo recebido de outro Foro
20/08/2023 14:11

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
20/08/2023 13:53

Expedição de Certidão.
20/08/2023 13:10

Juntada de Outros documentos
20/08/2023 12:27

Juntada de Outros documentos
20/08/2023 11:14

Expedição de Certidão.
19/08/2023 17:02

Juntada de Outros documentos
19/08/2023 12:16

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
19/08/2023 12:16

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
19/08/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
19/08/2023 11:49

Histórico de partes atualizado
19/08/2023 11:46

Histórico de partes atualizado
19/08/2023 11:06

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2023 11:05:00, Plantão do 5º Núcleo Regional.
19/08/2023 09:39

Juntada de Outros documentos
19/08/2023 09:18

Expedição de Certidão.
19/08/2023 09:00

Juntada de Outros documentos
19/08/2023 08:59

Expedição de Certidão.
19/08/2023 01:59

Expedição de Certidão.
19/08/2023 01:59

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
19/08/2023 01:59

Distribuído por
18/08/2023 11:49

Histórico de partes atualizado
18/08/2023 11:49

Histórico de partes atualizado
18/08/2023 11:46

Histórico de partes atualizado
18/08/2023 11:46

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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