17/07/2025 10:40

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:36

Encerrar documento - restrição
29/06/2025 23:10

Expedição de Certidão.
29/06/2025 23:10

Juntada de Outros documentos
14/06/2025 10:31

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 13:01

Juntada de Certidão
04/06/2025 08:33

Expedição de Certidão.
04/06/2025 08:31

Evolução da Classe Processual
03/06/2025 15:33

Recebida a denúncia
03/06/2025 08:28

Histórico de partes atualizado
02/06/2025 23:15

Conclusos para decisão
30/05/2025 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/05/2025 16:13

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/05/2025 16:13

Reativado processo recebido de outro Foro
30/05/2025 15:04

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
30/05/2025 14:31

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
30/05/2025 14:04

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:28

Declarada incompetência
30/05/2025 10:59

Conclusos
30/05/2025 10:51

Histórico de partes atualizado
30/05/2025 10:19

Juntada de Petição
27/05/2025 15:26

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Wlisses de Melo Franco (OAB 50707/CE) Processo 0201819-82.2024.8.06.0299 - Inquérito Policial - Autor: J.

P. , Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Municipal de Boa Viagem - Indiciado: Sabrina de Sousa Pereira - Trata-se de procedimento policial em que celebrado acordo de não persecução penal entre o Ministério Público e a investigada Sabrina de Sousa Pereira, visando a resolução sumária de investigação relativa a suposta prática do crime tipificado no art. 155 do Código Penal.

Na sequência, certificou-se que a beneficiária foi presa em flagrante delito na data de 1.5.2025, passando por audiência de custódia nesta data, nos autos do Procedimento n. 0203469-51.2025.8.06.0293 (fl. 101).

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela revogação do acordo de não persecução penal concedido à beneficiária, considerando que ela deixou de cumprir com o pactuado, bem como se encontra atualmente no sistema penitenciário (fl. 105).

Nesse sentido, razão assiste ao Ministério Público, ao pugnar pela revogação do acordo de não persecução penal concedido, uma vez que indiciada se envolveu em nova conduta delitiva no decorrer da vigência do referido negócio processual.

Assim, nos termos do § 10º do artigo 28-Ado Código de Processo Penal, REVOGO o acordo de não persecução penal da beneficiária, voltando os autos aos seus ulteriores termos.

No mais, intime-se o Ministério Público, via portal, para, ciência desta decisão e, no prazo de 15 dias, oferecer denúncia, promover o arquivamento ou requerer o que entender de direito.

Intime-se a investigada, por intermédio de seu causídico, Dr.

Wlisses de Melo Franco (OAB/CE n. 50.707), via Dje.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.
23/05/2025 01:47

Encaminhado edital/relação para publicação
22/05/2025 15:42

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:09

Revogação do Acordo de Não Persecução Penal
21/05/2025 14:44

Conclusos
21/05/2025 14:23

Juntada de Petição
16/05/2025 00:21

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:07

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 18:31

Conclusos para despacho
02/05/2025 18:31

Expedição de Certidão.
22/03/2025 08:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/03/2025 11:08

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
20/03/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 08:58

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:57

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:43

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/03/2025 09:43:45, 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem.
16/03/2025 20:36

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/03/2025 08:30:00, 6º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Crateús.
12/03/2025 19:02

Conclusos
12/03/2025 16:44

Juntada de Petição
10/01/2025 15:06

Expedição de Certidão.
10/01/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 10:59

Conclusos para despacho
09/01/2025 23:09

Juntada de Petição
09/01/2025 12:14

Expedição de Certidão.
06/01/2025 14:22

Juntada de Ofício
06/01/2025 13:50

Juntada de Ofício
21/12/2024 15:45

Expedição de Certidão.
21/12/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
21/12/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 15:49

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 15:33

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:29

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
19/12/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 15:15

Expedição de Ofício.
19/12/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 14:37

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
19/12/2024 14:37

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
19/12/2024 14:11

Expedição de Ofício.
19/12/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 12:44

Liberdade Provisória
19/12/2024 11:35

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/12/2024 10:30:00, 6º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Crateús.
19/12/2024 11:35

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:51

Histórico de partes atualizado
19/12/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 09:18

Expedição de Certidão.
19/12/2024 09:18

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
19/12/2024 08:35

Conclusos
19/12/2024 08:35

Distribuído por
18/12/2024 10:51

Histórico de partes atualizado
18/12/2024 10:48

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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