20/06/2025 03:38

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/06/2025 00:16

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Ícaro Pacífico Félix França (OAB 41010/CE) Processo 0200100-02.2023.8.06.0299 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Francisco Giovanni Fernandes de Souza - Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa(fl.193), visto que estão presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, ao tempo em que atribuo ao recurso duplo efeito.

Intime-se a defesa para apresentação das razões recursais, no prazo de 08 (oito) dias, nos termos do artigo 600 do Código de Processo Penal.

Com a juntada das razões, dê-se vista ao Ministério Público para apresentação de contrarrazões, no mesmo prazo legal.

Após o cumprimento das providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para apreciação do recurso de apelação.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.
18/06/2025 11:39

Encaminhado edital/relação para publicação
18/06/2025 10:02

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 08:52

Conclusos para decisão
05/06/2025 16:35

Juntada de Petição
29/05/2025 07:20

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ícaro Pacífico Félix França (OAB 41010/CE) Processo 0200100-02.2023.8.06.0299 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Municipal de Independência - Indiciado: Francisco Giovanni Fernandes de Souza - III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu FRANCISCO GIOVANNI FERNANDES DE SOUZA da imputação prevista no art. 171, § 4º, do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e CONDENAR como incurso nas sanções do art. 102 da Lei nº 10.741/2003, por 12 (doze) vezes, em continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal.
28/05/2025 01:41

Encaminhado edital/relação para publicação
27/05/2025 16:48

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:47

Juntada de Informações
26/05/2025 10:56

Julgado procedente em parte do pedido
02/05/2024 13:18

Conclusos para julgamento
29/04/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:39

Expedição de Certidão.
16/04/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 10:38

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2024 09:00:00, Vara Única da Comarca de Independência.
09/04/2024 13:38

Expedição de Certidão.
09/04/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 18:04

Juntada de Carta precatória
12/03/2024 16:56

Expedição de Certidão.
06/03/2024 14:05

Expedição de Certidão.
06/03/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 15:31

Expedição de Certidão.
28/02/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 15:24

Expedição de Certidão.
28/02/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 14:20

Expedição de Certidão.
27/02/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 14:17

Expedição de Certidão.
27/02/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 14:15

Expedição de Certidão.
27/02/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 14:13

Expedição de Certidão.
27/02/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 13:52

Expedição de Certidão.
27/02/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 12:54

Expedição de Certidão.
19/02/2024 09:12

Expedição de Certidão.
19/02/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
17/02/2024 10:46

Expedição de Mandado.
16/02/2024 10:17

Expedição de tipo_de_documento.
16/02/2024 10:13

Expedição de tipo_de_documento.
16/02/2024 10:10

Expedição de tipo_de_documento.
16/02/2024 10:06

Expedição de tipo_de_documento.
16/02/2024 10:02

Expedição de tipo_de_documento.
16/02/2024 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
16/02/2024 09:56

Expedição de tipo_de_documento.
16/02/2024 09:52

Expedição de tipo_de_documento.
02/02/2024 20:47

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/02/2024 02:29

Encaminhado edital/relação para publicação
31/01/2024 17:13

Expedição de Certidão.
31/01/2024 16:26

Expedição de .
31/01/2024 16:19

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 11/04/2024 15:00:00, Vara Única da Comarca de Independência.
30/09/2023 13:44

Recebida a denúncia
11/09/2023 16:56

Conclusos para despacho
11/09/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 15:30

Juntada de Petição
04/08/2023 10:09

Expedição de Certidão.
25/05/2023 15:50

Expedição de tipo_de_documento.
25/05/2023 12:42

Expedição de Certidão.
24/05/2023 12:53

Recebida a denúncia
19/04/2023 13:44

Mudança de classe
26/02/2023 17:03

Conclusos para despacho
25/02/2023 14:15

Juntada de Petição
22/02/2023 19:50

Expedição de Certidão.
22/02/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 18:46

Conclusos para despacho
17/02/2023 18:21

Juntada de Petição
17/02/2023 16:03

Juntada de Petição
09/02/2023 08:42

Expedição de Certidão.
09/02/2023 08:41

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 19:30

Conclusos para despacho
08/02/2023 19:28

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/02/2023 19:28

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/02/2023 19:28

Reativado processo recebido de outro Foro
08/02/2023 16:29

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
08/02/2023 16:13

Expedição de Certidão.
08/02/2023 15:23

Declarada incompetência
08/02/2023 11:30

Conclusos
07/02/2023 14:23

Juntada de Petição
26/01/2023 10:37

Expedição de Certidão.
26/01/2023 10:35

Expedição de .
25/01/2023 17:38

Conclusos
25/01/2023 17:38

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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