TJCE - 3034259-51.2025.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza  28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected]    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº : 3034259-51.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Requerente: ARIADNE QUEIROZ COSTA e outros Requerido: INSS    R.h.

Tratam os autos de Concessão de Auxílio-Acidente proposta por ARIADNE QUEIROZ COSTA, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, devidamente qualificados nos autos.

Primieramente, no tocante ao pleito de antecipação de tutela, temos que o art. 300, do CPC, disciplinando o procedimento para concessão da tutela provisória de urgência (art. 294 c/c art. 300), estabelece que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", ou seja, deixa claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência (seja ela antecipada ou cautelar) são: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

No caso vertente, parece-me precipitada qualquer decisão que antecipe a tutela de mérito, vez que considero ausentes os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico para seu deferimento, no presente momento processual, mais especificamente quando à probabilidade do direito do autor, vez que não se pode considerar prova inequívoca os laudos médicos apresentados como suficientes, sendo indispensável a realização da perícia judicial a fim de ser demonstrado a atual situação de invalidez do autor.

Sendo assim, por não vislumbrar a existência dos requisitos essenciais a concessão da tutela antecipada, como a prova inequívoca da verossimilhança da alegação no presente momento processual, ou seja, não foi apresentada prova jurídica idônea que traga a este Magistrado o conhecimento material suficiente para o convencimento da situação fática que lhe foi submetida, INDEFIRO, a pretendida antecipação de tutela.

Procedimento isento de custas e honorários nos termos do inciso II e parágrafo único da Lei Nº 8213/1991- Lei de Benefícios da Previdência Social.

A Lei Nº 14.331/2022, trouxe alterações na lei apontada com a criação do art. 129-A, que dispõe de requisitos e documentos necessários para os litígios desta natureza, disciplinados nos incisos I e II do referido artigo, trazendo ainda em seus parágrafos o rito a ser seguido no processamento da demanda.

Se observa que nos autos a parte autora apresenta os requisitos do inciso I, alíneas "a" a "d"; bem como os documentos previstos no inciso II, requerendo ainda a intimação da autarquia requerida para apresentar em juízo cópia do processo administrativo relativo ao benefício discutido nos autos.

Tem-se ainda que conforme regramento dos §§ 1º e 2º do art. 129-A, deverá o juízo determinar a realização de exame médico pericial, trazendo ainda a previsão de que caso a controvérsia verse sobre outros pontos além da perícia, é que o juízo dará seguimento ao processo com a citação do réu.

Portanto, adequando-se ao novo rito previsto na Lei de Benefícios da Previdência Social, devem os feitos que tratam de Ação Acidentária seguir inicialmente para realização de prova médica pericial.

Ficam as partes advertidas de que a realização da perícia implica em aceitação dos quesitos contidos no anexo da Recomendação Conjunta nº 01 de 15 de dezembro de 2015 do CNJ.

Determino que o Gabinete proceda com a inclusão dos autos em mutirão de perícias a ser realizado por esta Unidade, devendo posteriormente serem intimadas as partes acerca da data designada.

Outrossim, determino a intimação da autarquia requerida para apresentar em juízo cópia do processo administrativo relativo ao benefício discutido nos autos.

Ciência a parte autora através de seu advogado e via Porta SAJ da autarquia requerida para, querendo, proceda a indicação de assistentes técnicos.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FATIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito