18/06/2025 04:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
18/06/2025 03:39

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Rayanney Mourao Alves (OAB 31492/CE), Ícaro Pacífico Félix França (OAB 41010/CE), Joao Paulo Lima da Silva (OAB 33133/CE) Processo 0010067-92.2020.8.06.0159 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Antonio Raislan Moreira dos Santos - Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo advogado JOÃO PAULO LIMA DA SILVA, a fim de suprir a omissão verificada na sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios, arbitrando, em seu favor, a título de remuneração pelos serviços prestados na condição de defensor dativo, o valor de 03 (três) UADs Unidades Advocatícias , correspondentes a R$ 159,21 (cento e cinquenta e nove reais e vinte e um centavos) cada, conforme tabela de honorários da OAB/CE, totalizando R$ 477,63 (quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e três centavos), em razão da apresentação de alegações finais, valor que deverá ser devidamente corrigido monetariamente desde a data do arbitramento até o efetivo pagamento, o qual deverá ser requerido junto ao Estado do Ceará, nos termos do art. 6º, §1º, do Provimento nº 11/2021/CGJCE.

A presente decisão passa a integrar a parte dispositiva da sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após o decurso do prazo para interposição de recurso, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
17/06/2025 11:39

Encaminhado edital/relação para publicação
17/06/2025 10:45

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:44

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:53

Decisão Interlocutória de Mérito
04/06/2025 19:04

Processo Reativado
04/06/2025 16:56

Conclusos para decisão
04/06/2025 16:54

Processo Desarquivado
04/06/2025 16:50

Processo Desarquivado
02/06/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 03:19

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rayanney Mourao Alves (OAB 31492/CE), Ícaro Pacífico Félix França (OAB 41010/CE), Joao Paulo Lima da Silva (OAB 33133/CE) Processo 0010067-92.2020.8.06.0159 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Antonio Raislan Moreira dos Santos - Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANTÔNIO RAISLAN MOREIRA SANTOS, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal.

Diante da ausência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado desta decisão e determino o imediato arquivamento dos autos, com as baixas definitivas.

Expedientes necessários.
27/05/2025 11:42

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:40

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 11:19

Expedição de Certidão.
27/05/2025 01:41

Encaminhado edital/relação para publicação
26/05/2025 15:12

Transitado em Julgado
26/05/2025 15:11

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:08

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:57

Extinta a Punibilidade por morte do agente
26/05/2025 08:19

Conclusos para julgamento
03/04/2025 12:59

Conclusos
28/03/2025 17:46

Juntada de Petição
07/11/2024 15:33

Conclusos para julgamento
07/11/2024 14:24

Conclusos para despacho
05/11/2024 18:21

Juntada de Petição
31/10/2024 14:10

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 14:42

Expedição de tipo_de_documento.
29/10/2024 12:37

Defensor Dativo
28/08/2024 09:36

Conclusos para despacho
16/08/2024 09:31

Decorrido prazo
30/07/2024 09:49

Expedição de Certidão.
30/07/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 13:27

Expedição de tipo_de_documento.
25/06/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 10:52

Conclusos para despacho
20/06/2024 10:52

Expedição de Certidão.
03/04/2024 11:02

Decorrido prazo
09/02/2024 20:55

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/02/2024 12:33

Encaminhado edital/relação para publicação
15/01/2024 23:17

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/01/2024 12:27

Encaminhado edital/relação para publicação
19/12/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 14:03

Conclusos para despacho
06/12/2023 16:41

Juntada de Ofício
26/10/2023 22:26

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/10/2023 02:25

Encaminhado edital/relação para publicação
19/10/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 14:15

Expedição de Certidão.
03/10/2023 16:41

Expedição de Certidão.
27/09/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 10:36

Expedição de Certidão.
13/09/2023 17:53

Expedição de Ofício.
13/09/2023 14:37

Expedição de Certidão.
13/09/2023 14:37

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 13:16

Expedição de Certidão.
12/09/2023 13:16

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 13:14

Expedição de Certidão.
12/09/2023 13:14

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 13:12

Expedição de Certidão.
12/09/2023 13:12

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 13:08

Expedição de Certidão.
12/09/2023 13:07

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 13:05

Expedição de Certidão.
12/09/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 10:56

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2023 10:52

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2023 10:48

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2023 10:41

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2023 10:37

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2023 10:30

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2023 22:52

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/09/2023 17:05

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 10:14

Juntada de Petição
06/09/2023 02:31

Encaminhado edital/relação para publicação
05/09/2023 16:37

Expedição de Certidão.
05/09/2023 16:36

Expedição de .
05/09/2023 13:42

Juntada de Petição
05/09/2023 13:31

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/10/2023 14:00:00, Vara Única da Comarca de Independência.
05/09/2023 12:58

Expedição de Certidão.
29/08/2023 10:24

Decretada a prisão preventiva
10/07/2023 10:18

Conclusos para decisão
07/07/2023 17:19

Juntada de Petição
29/06/2023 09:08

Expedição de Certidão.
27/06/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 16:54

Conclusos para decisão
19/06/2023 17:16

Juntada de Petição
08/06/2023 00:46

Expedição de Certidão.
08/06/2023 00:01

Expedição de Certidão.
06/06/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 00:24

Conclusos para despacho
10/03/2023 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 16:03

Juntada de Ofício
13/01/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 13:57

Juntada de Ofício
27/11/2022 12:09

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 12:44

Conclusos para despacho
10/11/2022 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 12:35

Juntada de Petição
03/11/2022 00:25

Expedição de Certidão.
24/10/2022 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 11:21

Juntada de Petição
21/10/2022 11:42

Expedição de Certidão.
21/10/2022 09:32

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 11:33

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 18:39

Conclusos para despacho
05/09/2022 14:10

Encerrar documento - restrição
05/09/2022 14:10

Encerrar documento - restrição
05/09/2022 14:10

Encerrar documento - restrição
05/09/2022 14:09

Encerrar documento - restrição
05/09/2022 14:09

Encerrar documento - restrição
26/08/2022 11:39

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 09:20

Expedição de Certidão.
15/08/2022 09:20

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 09:17

Expedição de Certidão.
15/08/2022 09:17

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 09:15

Expedição de Certidão.
15/08/2022 09:15

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 14:44

Expedição de Certidão.
11/08/2022 14:44

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 14:34

Expedição de Certidão.
11/08/2022 14:34

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 11:43

Juntada de Mandado
07/07/2022 13:40

Expedição de Certidão.
07/06/2022 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 09:37

Juntada de Petição
28/04/2022 08:04

Expedição de Certidão.
20/04/2022 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 09:36

Juntada de Ofício
11/04/2022 20:53

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/04/2022 08:31

Expedição de Certidão.
08/04/2022 07:51

Histórico de partes atualizado
08/04/2022 02:09

Encaminhado edital/relação para publicação
07/04/2022 18:50

Expedição de Certidão.
07/04/2022 18:50

Expedição de .
07/04/2022 18:23

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/04/2022 18:23:52, Vara Única da Comarca de Independência.
07/04/2022 18:06

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/09/2022 10:00:00, Vara Única da Comarca de Independência.
07/04/2022 18:04

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 17:59

Expedição de Ofício.
07/04/2022 00:40

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/04/2022 11:49

Encaminhado edital/relação para publicação
05/04/2022 11:32

Expedição de Certidão.
05/04/2022 11:30

Medida Cautelar Diversa da Prisão
28/03/2022 15:35

Conclusos para despacho
28/03/2022 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2022 09:00

Juntada de Petição
27/03/2022 00:45

Expedição de Certidão.
25/03/2022 00:28

Expedição de Certidão.
21/03/2022 10:59

Expedição de Certidão.
21/03/2022 10:58

Expedição de .
16/03/2022 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 16:36

Juntada de Petição
16/03/2022 11:30

Expedição de Certidão.
16/03/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 10:14

Juntada de Ofício
14/03/2022 18:24

Expedição de Certidão.
14/03/2022 18:24

Expedição de .
08/03/2022 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 18:44

Juntada de Petição
01/03/2022 17:34

Conclusos para despacho
01/03/2022 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 16:18

Juntada de Petição
20/02/2022 00:21

Expedição de Certidão.
10/02/2022 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 08:26

Juntada de Petição
09/02/2022 12:01

Expedição de Certidão.
09/02/2022 10:38

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 08:26

Juntada de Petição
04/02/2022 11:28

Conclusos para despacho
04/02/2022 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 18:53

Juntada de Ofício
03/02/2022 18:53

Juntada de Petição
09/01/2022 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2021 08:22

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/12/2021 11:25

Juntada de Mandado
17/12/2021 11:23

Juntada de Mandado
14/12/2021 07:50

Juntada de Petição
01/12/2021 16:56

Mandado devolvido
01/12/2021 16:47

Juntada de Outros documentos
18/11/2021 02:32

Encaminhado edital/relação para publicação
17/11/2021 16:20

Juntada de Outros documentos
17/11/2021 15:21

Expedição de .
17/11/2021 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 09:11

Expedição de tipo_de_documento.
10/11/2021 16:05

Juntada de Ofício
10/11/2021 10:45

Juntada de Ofício
09/11/2021 16:15

Juntada de Ofício
09/11/2021 02:03

Encaminhado edital/relação para publicação
08/11/2021 02:06

Encaminhado edital/relação para publicação
06/11/2021 18:43

Expedição de tipo_de_documento.
05/11/2021 15:19

Expedição de tipo_de_documento.
05/11/2021 15:19

Expedição de tipo_de_documento.
05/11/2021 15:19

Expedição de tipo_de_documento.
05/11/2021 15:18

Expedição de tipo_de_documento.
05/11/2021 13:27

Expedição de Certidão.
05/11/2021 12:14

Expedição de Certidão.
05/11/2021 11:40

Expedição de Ofício.
05/11/2021 11:39

Expedição de tipo_de_documento.
05/11/2021 09:32

de Instrução
05/11/2021 09:11

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/01/2022 08:30:00, Vara Única da Comarca de Independência.
05/11/2021 08:30

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 09:52

Expedição de Ofício.
25/10/2021 18:12

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 11:18

Juntada de Outros documentos
25/10/2021 11:17

Expedição de Certidão.
19/10/2021 08:08

Conclusos para despacho
18/10/2021 09:38

Juntada de Petição
15/10/2021 10:19

Juntada de Ofício
14/10/2021 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 12:32

Juntada de Ofício
14/10/2021 12:00

Juntada de Petição
14/10/2021 10:18

Juntada de Petição
01/10/2021 12:38

Conclusos para decisão
01/10/2021 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 21:17

Juntada de Petição
22/09/2021 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2021 15:31

Juntada de Petição
15/09/2021 17:47

Expedição de Certidão.
15/09/2021 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2021 14:53

Juntada de Petição
09/08/2021 16:33

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 16:39

Juntada de Petição
05/07/2021 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021 16:10

Juntada de Ofício
10/06/2021 14:54

Juntada de Ofício
07/06/2021 19:14

Juntada de Outros documentos
07/06/2021 13:31

Conclusos para despacho
07/06/2021 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2021 10:10

Juntada de Petição
04/06/2021 09:35

Histórico de partes atualizado
03/06/2021 12:07

Juntada de Outros documentos
03/06/2021 11:57

Expedição de Certidão.
03/06/2021 11:56

Expedição de .
03/06/2021 11:48

Juntada de Outros documentos
03/06/2021 11:47

Juntada de Outros documentos
03/06/2021 09:35

Histórico de partes atualizado
02/06/2021 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 10:23

Juntada de Ofício
13/05/2021 21:04

Juntada de Outros documentos
12/05/2021 23:39

Expedição de Ofício.
08/05/2021 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2021 12:54

Juntada de Ofício
03/05/2021 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2021 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2021 13:12

Juntada de Petição
14/04/2021 14:37

Expedição de Certidão.
17/03/2021 11:00

Decretada a prisão preventiva
15/03/2021 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2021 10:34

Juntada de Petição
10/03/2021 10:31

Mudança de classe
14/12/2020 15:37

Outras Decisões
24/11/2020 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2020 10:32

Conclusos para despacho
24/11/2020 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2020 10:13

Juntada de Petição
24/11/2020 09:38

Juntada de Petição
15/10/2020 11:08

Expedição de Certidão.
13/10/2020 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2020 18:31

Juntada de Ofício
05/10/2020 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2020 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2020 15:00

Juntada de Ofício
31/07/2020 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2020 18:57

Juntada de Petição
30/07/2020 16:06

Recebida a denúncia
30/07/2020 09:34

Histórico de partes atualizado
27/07/2020 13:48

Conclusos para despacho
27/07/2020 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2020 10:52

Juntada de Petição
21/07/2020 09:34

Histórico de partes atualizado
08/07/2020 11:24

Expedição de Certidão.
08/07/2020 11:22

Juntada de Outros documentos
15/06/2020 22:14

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2020 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2020 10:13

Conclusos para despacho
01/06/2020 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2020 17:24

Juntada de Petição
22/05/2020 19:49

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2020 14:14

Conclusos para decisão
21/05/2020 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/05/2020 13:56

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/05/2020 13:56

Reativado processo recebido de outro Foro
17/05/2020 17:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
17/05/2020 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2020 15:38

Juntada de Outros documentos
17/05/2020 14:20

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
17/05/2020 13:40

Juntada de Petição
17/05/2020 11:04

Expedição de Certidão.
17/05/2020 11:03

Expedição de .
17/05/2020 11:00

Juntada de Outros documentos
17/05/2020 10:58

Conclusos
17/05/2020 10:58

Distribuído por
17/05/2020 09:35

Histórico de partes atualizado
17/05/2020 09:35

Histórico de partes atualizado
16/05/2020 09:35

Histórico de partes atualizado
16/05/2020 09:34

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2020

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00