TJCE - 0201325-48.2023.8.06.0302
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Jucas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 06:43
Juntada de Ofício
-
12/08/2025 08:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 06:51
Juntada de Ofício
-
23/06/2025 16:58
Conclusos para despacho
-
23/06/2025 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2025 15:26
Juntada de Petição
-
06/06/2025 00:51
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 08:56
Encerrar documento - restrição
-
02/06/2025 22:17
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 22:17
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2025 07:08
Encerrar documento - restrição
-
30/05/2025 15:58
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 15:57
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2025 03:22
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
28/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Débora Simone Bezerra Cordeiro (OAB 36648/CE), Antônia Bianca Morais Torres (OAB 42286/CE), Maria Lopes de Araujo (OAB 32174/CE), Debora Simone Bezerra Cordeiro (OAB 36648/CE) Processo 0201325-48.2023.8.06.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Policia Civil do Estado do Ceará - Réu: Kaio Vinicius Alves de Medeiros - Dessa forma, evidente a omissão na dosimetria da pena, pelo que acolho os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, retificando a dosimetria da pena nos seguintes termos: No tocante à pena-base, não há circunstância judiciais a serem valoradas, razão pela qual fixo a pena de cada um dos crimes, e para cada um dos réus, no piso legal, de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
Na segunda fase da dosimetria, pondero em favor dos réus as atenuantes da confissão e da menoridade relativa, mantendo as penas no piso legal, em respeito ao enunciado da Súmula n. 231 do C.
STJ.
Na derradeira etapa, presente a causa de aumento de pena do concurso de pessoas (art.157, §2º, II, do CP), pelo que majoro a pena em 1/3 (um terço), passando para 05(cinco) anos e 04(quatro) meses de reclusão e 13(treze) dias-multa, para cada um dos crimes.
Reconheço, todavia, a continuidade delitiva os crimes foram cometidos na mesma data, com o mesmo modus operandi, restando presentes todos os requisitos do art.71 do CP, razão pela qual incremento a pena de um dos crimes (posto que idênticos) na fração mínima de 1/6 (um sexto), chegando-se à reprimenda de 06(seis) anos, 02(dois) meses e 20(vinte) dias de reclusão e 15(quinze) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, a qual torno definitiva, à míngua de qualquer outra causa de aumento ou diminuição de pena.
O regime inicial de cumprimento de pena será o semiaberto, considerando especialmente a quantidade de pena imposta (superior a quatro anos).
A quantidade de pena e emprego de grave ameaça impedem os benefícios dos arts. 44 e 77 do CP.
Por fim, mantenho todos os demais termos da sentença condenatória de fls.286-290, cuja omissão da dosimetria da pena foi integrada por esta decisão.
Intime-se o Ministério Público para se manifestar acerca das violações ao monitoramento eletrônico, por parte do réu Diego Fernandes Alves da Silva, informadas às fls.308-334.
Intime-se o acusado Diego Fernandes Alves da Silva para tomar ciência da renúncia de sua advogada às fls.306 e para constituir outro advogado, no prazo legal de 05(cinco) dias, caso contrário ser-lhe-á nomeado defensor dativo. -
27/05/2025 01:44
Encaminhado edital/relação para publicação
-
26/05/2025 22:27
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/05/2025 22:25
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/05/2025 22:17
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 22:12
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 22:05
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 22:04
Juntada de Informações
-
26/05/2025 18:11
Embargos de Declaração Acolhidos
-
02/10/2024 10:54
Conclusos para despacho
-
27/09/2024 09:07
Juntada de Ofício
-
13/09/2024 10:12
Juntada de Petição
-
11/09/2024 16:45
Expedição de Certidão.
-
26/08/2024 07:48
Encerrar documento - restrição
-
25/08/2024 16:59
Expedição de Certidão.
-
25/08/2024 16:59
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2024 16:55
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2024 11:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/08/2024 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2024 04:52
Juntada de Petição
-
03/08/2024 13:59
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
03/08/2024 12:12
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 12:28
Encaminhado edital/relação para publicação
-
01/08/2024 07:41
Expedição de Certidão.
-
31/07/2024 15:17
Julgado procedente o pedido
-
01/07/2024 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2024 07:57
Juntada de Petição
-
25/06/2024 09:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2024 15:29
Juntada de Petição
-
21/06/2024 17:13
Expedição de Certidão.
-
19/06/2024 09:21
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2024 15:11
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2024 15:11
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2024 09:00
Conclusos para despacho
-
04/06/2024 05:31
Juntada de Petição
-
03/06/2024 10:31
Encerrar documento - restrição
-
03/06/2024 10:31
Encerrar documento - restrição
-
02/06/2024 23:45
Expedição de Certidão.
-
02/06/2024 23:45
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2024 23:44
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2024 23:38
Expedição de Certidão.
-
02/06/2024 23:38
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2024 23:37
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2024 12:53
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2024 07:18
Encerrar documento - restrição
-
13/05/2024 15:44
Expedição de Certidão.
-
13/05/2024 15:44
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2024 15:41
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2024 16:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/05/2024 16:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/05/2024 16:35
Expedição de Ofício.
-
03/05/2024 16:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/04/2024 15:02
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 01:59
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
19/04/2024 18:49
Expedição de Mandado.
-
19/04/2024 12:14
Encaminhado edital/relação para publicação
-
19/04/2024 10:22
Expedição de Certidão.
-
18/04/2024 17:44
Expedição de .
-
02/04/2024 10:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2024 14:26
Juntada de Ofício
-
05/03/2024 13:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2024 01:01
Expedição de Certidão.
-
01/03/2024 09:35
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2024 09:34
Juntada de Ofício
-
01/03/2024 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2024 08:27
Juntada de Ofício
-
28/02/2024 12:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2024 10:52
Juntada de Ofício
-
27/02/2024 10:15
Juntada de Ofício
-
27/02/2024 09:29
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2024 09:58
Expedição de Certidão.
-
23/02/2024 09:54
Expedição de Certidão.
-
23/02/2024 09:45
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2024 09:43
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2024 20:35
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
22/02/2024 09:40
Histórico de partes atualizado
-
22/02/2024 09:38
Histórico de partes atualizado
-
21/02/2024 02:37
Encaminhado edital/relação para publicação
-
20/02/2024 13:34
Expedição de Certidão.
-
16/02/2024 23:28
Revogada a Prisão
-
09/02/2024 12:48
Conclusos para despacho
-
08/02/2024 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2024 11:30
Juntada de Petição
-
06/02/2024 11:42
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/06/2024 15:00:00, Vara Única da Comarca de Jucás.
-
29/01/2024 00:56
Expedição de Certidão.
-
18/01/2024 10:40
Expedição de Certidão.
-
17/01/2024 11:31
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2024 13:10
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2024 13:09
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2024 13:09
Expedição de Certidão.
-
11/01/2024 13:06
Expedição de Certidão.
-
19/12/2023 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2023 15:41
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2023 15:40
Juntada de Ofício
-
19/12/2023 15:40
Juntada de Carta precatória
-
12/12/2023 11:02
Recebida a denúncia
-
05/12/2023 13:01
Conclusos para despacho
-
05/12/2023 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2023 09:51
Juntada de Petição
-
25/11/2023 09:04
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
23/11/2023 12:15
Encaminhado edital/relação para publicação
-
22/11/2023 15:37
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2023 14:51
Conclusos para despacho
-
20/11/2023 07:50
Juntada de Petição
-
08/11/2023 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 22:40
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
06/11/2023 12:15
Encaminhado edital/relação para publicação
-
04/11/2023 16:36
Juntada de Petição
-
31/10/2023 19:39
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2023 17:16
Conclusos para despacho
-
30/10/2023 17:15
Encerrar documento - restrição
-
30/10/2023 17:15
Decorrido prazo
-
30/10/2023 17:12
Mudança de classe
-
23/10/2023 15:02
Expedição de Certidão.
-
23/10/2023 14:53
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 16:05
Expedição de Certidão.
-
20/10/2023 16:05
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 16:02
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 16:02
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 16:00
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2023 14:54
Manutenção da Prisão Preventiva
-
26/09/2023 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2023 15:21
Juntada de Ofício
-
20/09/2023 16:46
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 12:56
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2023 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2023 13:19
Expedição de Mandado.
-
08/09/2023 13:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/09/2023 21:18
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2023 17:58
Recebida a denúncia
-
29/08/2023 09:03
Juntada de Petição
-
29/08/2023 09:03
Juntada de Petição
-
18/07/2023 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2023 16:43
Juntada de Ofício
-
18/07/2023 16:43
Juntada de Ofício
-
13/07/2023 18:02
Conclusos para decisão
-
13/07/2023 18:00
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
13/07/2023 18:00
Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
13/07/2023 18:00
Reativado processo recebido de outro Foro
-
13/07/2023 17:32
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
-
12/07/2023 18:53
Expedição de Certidão.
-
04/07/2023 16:25
Declarada incompetência
-
03/07/2023 09:14
Conclusos
-
29/06/2023 12:43
Juntada de Petição
-
29/06/2023 10:04
Histórico de partes atualizado
-
29/06/2023 09:57
Histórico de partes atualizado
-
28/06/2023 09:52
Mudança de classe
-
28/06/2023 09:52
Expedição de Certidão.
-
28/06/2023 09:51
Juntada de Mandado de Prisão BNMP
-
28/06/2023 09:51
Juntada de Mandado de Prisão BNMP
-
28/06/2023 08:59
Expedição de Certidão.
-
27/06/2023 11:15
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2023 11:15
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2023 11:14
Expedição de Certidão.
-
27/06/2023 10:28
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2023 10:26
Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
-
27/06/2023 10:20
Juntada de Petição
-
27/06/2023 10:02
Histórico de partes atualizado
-
27/06/2023 10:02
Histórico de partes atualizado
-
27/06/2023 09:57
Histórico de partes atualizado
-
27/06/2023 09:57
Histórico de partes atualizado
-
27/06/2023 09:15
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2023 09:15
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2023 08:29
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2023 08:29
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2023 08:29
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2023 08:29
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2023 08:04
Expedição de Certidão.
-
27/06/2023 06:44
de Custódia
-
27/06/2023 06:39
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/06/2023 09:00:00, 2º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Iguatu.
-
26/06/2023 18:44
Expedição de Certidão.
-
26/06/2023 17:36
Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
-
26/06/2023 17:36
Distribuído por
-
26/06/2023 10:02
Histórico de partes atualizado
-
26/06/2023 10:02
Histórico de partes atualizado
-
26/06/2023 09:57
Histórico de partes atualizado
-
26/06/2023 09:57
Histórico de partes atualizado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/07/2023
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Alegações Finais • Arquivo
Alegações Finais • Arquivo
TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo
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