23/10/2024 12:03

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 11:30

Juntada de Certidão
11/10/2024 11:30

Transitado em Julgado em 24/07/2024
25/07/2024 00:08

Decorrido prazo de SIMAO PEDRO ALVES PEQUENO em 24/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/07/2024. Documento: 70086292
10/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/07/2024. Documento: 70086292
09/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024 Documento: 70086292
09/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024 Documento: 70086292
09/07/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada e pedido de tutela cautelar em caráter antecedente, ajuizada por Simão Pedro Alves Pequeno em face do Facebook Serviços online do Brasil LTDA, ambos qualificados na inicial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95.

Conforme o que dispõe o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito quando a parte demandante deixa de comparecer a quaisquer das audiências nele designadas.

No caso vertente, observa-se que foi a parte autora regularmente intimada, na pessoa de seu advogado, da realização do ato.

O Enunciado 20 do FONAJE, entende que o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A respeito do tema, preleciona Demócrito Ramos Reinaldo Filho: "A lei exige que o autor compareça às audiências, pessoalmente.

Por conseguinte, faltando o demandado a qualquer delas - a sessão de conciliação ou a audiência de instrução e julgamento -, sofre como consequência a extinção do processo, sem sanção à sua contumácia, significando o abandono do processo. (Juizados Especiais Cíveis.

Comentários à Lei 9.099, de 26.09.1995. 2a ed., 1999, p. 215).

Os artigos 9º e 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, determinam que o processo deverá ser extinto, sem julgamento do mérito, sempre que o autor, sem justo motivo, deixar de comparecer à sessão de conciliação ou a audiência de instrução e julgamento, o que claramente ocorreu no caso em exame, vez que nada foi alegado como motivo relevante (impossibilidade) para o não comparecimento.

Nesse sentido é o teor da seguinte decisão: "NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito nos termos do art.51, inc.I da Lei 9.099/95, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, mesmo que tenha advogado constituído. (TJDF - RJC 052/96 - DF - T.R.J.E. - Rel.

Juíza Haydevalda Sampaio - Public.: 18.02. 1997 - grifou-se).

Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito.

Condeno a demandante ao pagamento das custas processuais, de acordo com o art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95, interpretado a contrário sensu.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as cautelas de estilo, arquivem-se os autos.

Honorários, nos termos do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Orós (CE), 03 de outubro de 2023. Eduardo Andre Dantas Silva Juiz de Direito
08/07/2024 07:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70086292
28/06/2024 10:39

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
28/06/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 10:02

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
03/10/2023 09:20

Conclusos para julgamento
30/08/2023 10:47

Juntada de Certidão judicial
12/06/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 20:07

Conclusos para despacho
02/05/2023 16:04

Audiência Conciliação não-realizada para 28/04/2023 09:30 Vara Única da Comarca de Orós.
01/04/2023 00:26

Decorrido prazo de FABRICIO MOREIRA DA COSTA em 31/03/2023 23:59.
24/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2023.
23/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA COMARCA DE ORÓS Avenida José Fares Lopes, s/n, Centro - ORÓS - CE - CEP: 63520-000, Fone: (88) 3584-2104 ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, foi designado para o dia 28 de abril de 2023 às 09h30min, audiência de conciliação, a se realizar por videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams, acessando o link abaixo.

Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTNkN2Q1MDktZGUyMC00YjAyLTkxNDgtNjdkYzM1ZTlmOTky%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222ea18c92-72fb-4b96-8aef-e34858a9bdcf%22%7d Expedientes necessários.

Orós/CE, 09 de março de 2023.

ITALO MATHEUS DE LIMA VIDAL Supervisor de Unidade Judiciária
23/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2023 19:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2023 14:25

Juntada de Petição de ato ordinatório
06/03/2023 12:42

Audiência Conciliação designada para 28/04/2023 09:30 Vara Única da Comarca de Orós.
12/11/2022 10:21

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 12:10

Conclusos para despacho
27/10/2022 12:09

Juntada de Certidão
15/01/2022 13:13

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
14/12/2021 00:35

Mov. [12] - Concluso para Despacho
28/04/2021 13:13

Mov. [11] - Expedição de Termo de Audiência
07/04/2021 15:46

Mov. [10] - Expedição de Carta
18/03/2021 22:52

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0054/2021 Data da Publicação: 22/03/2021 Número do Diário: 2574
17/03/2021 02:21

Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/03/2021 11:03

Mov. [7] - Audiência Designada: Conciliação Data: 28/04/2021 Hora 13:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
04/03/2021 13:06

Ato ordinatório praticado
23/12/2020 01:17

Mov. [5] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
07/12/2020 10:22

Mov. [4] - Mero expediente: Cumpra-se a determinação retro.
30/06/2020 17:21

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/06/2020 17:02

Mov. [2] - Conclusão
18/06/2020 17:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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