08/08/2025 14:27

Expedição de Certidão.
31/07/2025 00:43

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:00

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 03:23

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/07/2025 00:09

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: VOLEIDE FARIAS ROCHA (OAB 4549/CE) - Processo 0010032-72.2020.8.06.0179 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSAB0 - Sentença extintiva da punibilidade do beneficiário de ANPP de fls. 73/74 transitou em julgado (fl. 89).

Consoante Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 06, foram apreendidos: a) 03 armas artesanais; b) 01 espingarda tipo socadeira; c) 03 tubos contendo chumbo; d) 01 tubo contendo pólvora; e) 04 apitos e d) 01 motosserra.

Intime-se a Autoridade Policial, via SAJ (Convênio 25155552), para: a) providenciar o necessário ao encaminhamento das armas de fogo e das munições apreendidas ao Comando do Exército, para os fins do art. 25 da Lei n. 10.826/03, caso ainda não tenha sido feito; e b) promover a restituição dos apitos e da motosserra apreendidos a FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA.

Intime-se FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA deste despacho, para ciência.

Cumpridas as determinações retro, arquivem-se os autos.
21/07/2025 01:42

Encaminhado edital/relação para publicação
18/07/2025 12:52

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 17:02

Conclusos para despacho
11/06/2025 17:00

Expedição de Certidão.
29/05/2025 07:29

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Voleide Farias Rocha (OAB 4549/CE) Processo 0010032-72.2020.8.06.0179 - Inquérito Policial - Réu: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA - Sentença extintiva da punibilidade do beneficiário de ANPP repousa às fls. 73/74.

O Ministério Público foi intimado da sentença em 07/04/2025 e manifestou nada ter a opor ou a requerer (fl. 81).

O Acusado foi pessoalmente intimado da sentença em 24/04/2025 (fl. 85) e nada manifestou no prazo legal.

A advogada Voleide Farias Rocha, OAB-CE n. 4549, nomeada em audiência para assistir o beneficiário (fls. 55/57), foi intimada da sentença através do DJE, disponibilizado no dia 02/04/2025 (fl. 78), e interpôs Embargos de Declaração de fls. 82/83, em 10/04/2025.

Intempestivo o recurso da nobre advogada, pois interposto fora do prazo legal (CPP, art. 619).

Ressalto que a nobre advogada poderá pleitear os honorários almejados em ação autônoma perante o Juízo Cível.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos, logo após a ciência da advogada.
28/05/2025 15:14

Transitado em Julgado
28/05/2025 01:50

Encaminhado edital/relação para publicação
15/05/2025 22:00

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 14:59

Conclusos
24/04/2025 21:17

Expedição de Certidão.
24/04/2025 21:17

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 21:14

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 10:38

Conclusos para decisão
10/04/2025 15:32

Juntada de Petição
07/04/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 13:50

Juntada de Petição
03/04/2025 10:10

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 19:43

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/04/2025 02:07

Encaminhado edital/relação para publicação
31/03/2025 12:42

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:28

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:27

Juntada de Informações
20/03/2025 10:50

Cumprimento de ANPP
05/03/2025 17:21

Conclusos para julgamento
19/02/2025 07:15

Juntada de Petição
07/02/2025 00:12

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:37

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:36

Expedição de Certidão.
17/12/2024 20:48

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 13:04

Conclusos para despacho
11/04/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 10:22

Juntada de Petição
11/04/2024 10:12

Expedição de Certidão.
10/04/2024 11:51

Expedição de Certidão.
10/04/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 15:38

Juntada de Petição
05/03/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 11:01

Juntada de Petição
26/01/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 16:26

Histórico de partes atualizado
16/01/2024 09:18

Expedição de Certidão.
16/01/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 09:01

Expedição de Certidão.
16/01/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 14:58

Expedição de tipo_de_documento.
11/01/2024 14:57

Expedição de tipo_de_documento.
07/12/2023 16:16

de Instrução
07/12/2023 15:38

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/01/2024 13:30:00, Vara Única da Comarca de Uruoca.
13/10/2023 07:32

Expedição de Certidão.
08/10/2021 12:07

Expedição de Certidão.
27/05/2021 11:10

Conclusos para despacho
21/05/2021 11:49

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 15:21

Conclusos para despacho
18/02/2021 20:13

Juntada de Petição
10/02/2021 13:52

Expedição de Certidão.
18/09/2020 13:42

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 22:43

Conclusos para despacho
09/09/2020 17:53

Juntada de Petição
20/01/2020 12:58

Expedição de Certidão.
20/01/2020 12:57

Expedição de .
20/01/2020 12:56

Juntada de Outros documentos
20/01/2020 12:56

Juntada de Outros documentos
20/01/2020 12:54

Distribuído por
10/01/2020 16:25

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2020

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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