12/06/2025 22:23

Remessa
12/06/2025 22:23

Baixa Definitiva
12/06/2025 22:23

Transitado em Julgado
12/06/2025 22:23

Transitado em Julgado
12/06/2025 22:23

Certidão de Trânsito em Julgado
10/06/2025 21:03

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:25

Expedição de Certidão.
19/05/2025 21:50

Decorrendo Prazo
19/05/2025 21:50

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
19/05/2025 21:49

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0280738-14.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Jessyca Lages de Carvalho Castro - Apelado: Google Brasil Internet Ltda. - Apelado: Goshme Soluções para Internet Ltda (jusbrasil) - Apelado: Potelo Sistemas de Informação Ltda (escavador) - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

CONSTITUCIONAL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

INSURGÊNCIA PARA RETIRADA DE CONTEÚDO DA INTERNET.

PROVEDOR DE PESQUISAS.

FILTRO DE BUSCA UTILIZANDO O NOME DA APELANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO CONTEÚDO VEICULADO.

INFORMAÇÕES VEICULADAS ORIGINÁRIAS DE ÓRGÃO JUDICIÁRIO OFICIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR A FUNÇÃO DE CENSOR AOS PROVEDORES.

PRECEDENTES STJ.

DIREITO AO ESQUECIMENTO.

INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DIREITO DE INFORMAÇÃO.

INEXISTE ABUSO OU DESRESPEITO ÀS DIRETRIZES DA LGPD, TAMPOUCO VIOLAÇÃO À INTIMIDADE DA REQUERENTE.

AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME 1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JESSYCA LAGES DE CARVALHO CASTRO, OBJURGANDO SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 37ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA PELA APELANTE EM DESFAVOR DE GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, GOSHME SOLUÇÕES PARA INTERNET LTDA (JUSBRASIL) E POTELO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA (ESCAVADOR).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE EM REVOLVER OS AUTOS, A FIM DE AVERIGUAR O ACERTO OU DESACERTO DO ENTENDIMENTO A QUO, FRENTE À APLICAÇÃO DO DIREITO AO ESQUECIMENTO DA DEMANDA AUTORAL E, CONSEQUENTEMENTE, CONDENAÇÃO DAS RÉS EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ACESSO A PARTIR DE PESQUISA REALIZADA JUNTO AO PROVEDOR DE BUSCA JUSBRASIL REMETE A PÁGINAS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, SENDO ESTAS AS FONTES ORIGINÁRIAS DOS CONTEÚDOS DIVULGADOS COM REFERÊNCIAS AO NOME DA DEMANDANTE.

NO PONTO, VERIFICO QUE O PROVEDOR DE BUSCA NÃO POSSUI INGERÊNCIA ACERCA DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO DOMÍNIO ORIGINÁRIO, CABENDO À PARTE BUSCAR JUNTO À PÁGINA QUE HOSPEDOU A INFORMAÇÃO A EXCLUSÃO DO CONTEÚDO QUE ENTENDE DESABONADOR À SUA IMAGEM.4.

NESSE TEOR, COLHE-SE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIMENTO REITERADO, NO SENTIDO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DE BUSCADORES DA INTERNET PELOS RESULTADOS APRESENTADOS, RECONHECENDO A IMPOSSIBILIDADE DE LHE ATRIBUIR A FUNÇÃO DE CENSOR E IMPONDO AO PREJUDICADO O DIRECIONAMENTO DE SUA PRETENSÃO CONTRA OS PROVEDORES DE CONTEÚDO (RESP 1660168/RJ).5.

NA VERTENTE, VERIFICA-SE, PORTANTO, QUE OS DEMANDADOS ATUAM TÃO SOMENTE COMO UMA FERRAMENTA DE BUSCA, DE CONTEÚDO JURÍDICO, REPRODUZINDO INFORMAÇÕES QUE JÁ ESTÃO PUBLICADAS EM OUTROS LOCAIS DA INTERNET.

NESSE SENTIDO, OS SITES DE PESQUISA NÃO POSSUEM NENHUMA INGERÊNCIA ACERCA DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO DOMÍNIO ORIGINAL, SENDO AQUELAS UNICAMENTE DE RESPONSABILIDADE DO CRIADOR DO CONTEÚDO.

DE MAIS A MAIS, AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS A RESPEITO DA AUTORA NÃO ESTÃO REVESTIDAS DE SIGILO POR QUALQUER FORMA.6.

ADEMAIS, DESCABIDO FALAR EM DIREITO AO ESQUECIMENTO DA PARTE APELANTE, VEZ QUE JÁ FORA CONSIDERADA COMO INCOMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO PELO STF, CONFORME RE 1010606/RJ, REL.

MIN.

DIAS TOFFOLI, JULGADO EM 11/2/2021 (REPERCUSSÃO GERAL TEMA 786) (INFO 1005). 7.

DESSA FORMA, O MERO RISCO DE TRATAMENTO IRREGULAR DOS DADOS DA AUTORA, COM A POSSIBILIDADE DE ACESSO POR TERCEIRO, INCLUSIVE COM REGISTRO NO SISTEMA PROCESSUAL DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA IMPINGIR DE IRREGULAR O USO FEITO PELO APELADO.8.

OUTROSSIM, NÃO HÁ, NOS AUTOS, NENHUMA PROVA DE QUE TAIS INFORMAÇÕES SÃO REVELADORAS DA INTIMIDADE DA AUTORA, NÃO TENDO SIDO COLACIONADO PELA RECORRENTE QUALQUER INDÍCIO QUE DEMONSTRE DESABONAR SUA INTEGRIDADE OU IMAGEM.

O PLEITO AUTORAL SE MOSTRA UNICAMENTE COMO UMA INSATISFAÇÃO DA REQUERENTE, SEM SE SEQUER DEMONSTRAR OS DANOS QUE SOFREU.9.

NESSA ORDEM DE IDEIAS, INEXISTE QUALQUER ABUSO OU DESRESPEITO ÀS DIRETRIZES DA LGPD, NEM TAMPOUCO VIOLAÇÃO À INTIMIDADE DA REQUERENTE, PELO QUE NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR.10.

MAJORO O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM, O QUE FAÇO COM ARRIMO NO ART. 85, § 11 DO CPC, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA GRATUIDADE CONCEDIDA.IV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.V.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 12, 186 E 927 DO CC; ART. 373, I, DO CPC; ART. 5º, IV, V, X, XIII E XIV E (§ 2º); 220, §§ 1º E 2º, DA CF.VI.

JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:- TJ-RS - APELAÇÃO CÍVEL, Nº *00.***.*20-87, QUINTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: NOME, JULGADO EM: 28-08-2019.- STJ - AGINT NO ARESP 1227394/SP, REL.

MINISTRA NOME, QUARTA TURMA, JULGADO EM 26/02/2019, DJE 06/03/2019.- STF.

PLENÁRIO.

RE 1010606/RJ, REL.

MIN.

DIAS TOFFOLI, JULGADO EM 11/2/2021 (REPERCUSSÃO GERAL TEMA 786) (INFO 1005).- TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0190251-76.2013.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 19/07/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/07/2023.- TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0518604-10.2000.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/09/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, .DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR . - Advs: Thiago Bezerra Custodio (OAB: 29734/CE) - Fernando Antonio Campos Viana (OAB: 10576/CE) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Rafael dos Santos Schlickmann (OAB: 267258/SP)
16/05/2025 13:01

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:47

Mover Obj A
16/05/2025 12:47

Mover Obj A
16/05/2025 12:47

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 13:27

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/05/2025 13:25

Expedição de Certidão.
14/05/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
13/05/2025 13:57

Juntada de Acórdão
13/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
13/05/2025 09:00

Julgado
14/04/2025 12:52

Conclusos para despacho
14/04/2025 12:52

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 12:00

Inclusão em Pauta
10/04/2025 11:59

Para Julgamento
10/04/2025 08:42

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/04/2025 17:55

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 14:22

Conclusos para despacho
02/04/2025 14:22

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
02/04/2025 14:22

Expedição de Certidão.
01/04/2025 08:18

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
31/03/2025 19:32

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 19:32

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 16:51

Juntada de Petição
11/02/2025 16:51

Juntada de Petição
11/02/2025 16:50

Juntada de Petição
11/02/2025 16:50

Juntada de Petição
11/02/2025 16:50

Expedição de Certidão.
16/10/2024 16:33

Conclusos para despacho
16/10/2024 16:32

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/10/2024 16:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/10/2024 16:31

Juntada de Petição
16/10/2024 16:31

Expedição de Certidão.
28/08/2024 07:26

Expedição de Certidão.
28/08/2024 07:25

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/08/2024 07:25

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
27/08/2024 16:16

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
27/08/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 13:54

Conclusos para despacho
22/05/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 13:08

Distribuído por sorteio
21/05/2024 10:39

Registrado para Retificada a autuação
21/05/2024 10:39

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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