TJCE - 0207239-60.2022.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 14:26
Remessa
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17/06/2025 14:26
Baixa Definitiva
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17/06/2025 14:25
Transitado em Julgado
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17/06/2025 14:25
Transitado em Julgado
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17/06/2025 14:25
Certidão de Trânsito em Julgado
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17/06/2025 14:25
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 09:19
Decorrendo Prazo
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26/05/2025 09:19
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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26/05/2025 09:19
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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26/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0207239-60.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Hapvida Assistência Médica S/A - Apelada: M.
S.
S.
A. de O. - Apelado: W.
R.
A. de O. - Des.
FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.
RECUSA FUNDAMENTADA EM PERÍODO DE CARÊNCIA.
ABUSIVIDADE CONFIGURADA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA.
VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.
INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I- CASO EM EXAME 1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E INSTITUIÇÃO HOSPITALAR DEMANDADAS, EM FACE DE SENTENÇA QUE AS CONDENOU EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
ANÁLISE QUANTO À OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE PERÍODO DE CARÊNCIA; SE O VALOR FIXADO DEVE SER REDUZIDO, COMO PRETENDE A PARTE RECORRENTE; E VERIFICAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, RESTA CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O HOSPITAL CONVENIADO E A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NA HIPÓTESE EM QUE SE CONSTATA A FALHA NOS SERVIÇOS RELACIONADOS À FINALIDADE PRINCIPAL DESENVOLVIDA NO NOSOCÔMIO.4.
A NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE COM FUNDAMENTO NO PRAZO DE CARÊNCIA, TRATANDO-SE DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, CONFIGURA ABUSIVIDADE, CONFORME ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98, QUE ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO IMEDIATO EM CASOS EMERGENCIAIS, E CONFORME PREVISÃO DE SÚMULA Nº 597 DO STJ. 5.
A CONDUTA DA OPERADORA EXPÔS O AUTOR A RISCO IMINENTE, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 5.000,00) É PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, ATENDENDO AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, APLICANDO-SE À ESPÉCIE, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MINORAÇÃO PRETENDIDA.6.
O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É A DATA DA CITAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PÁTRIO, INCLUSIVE NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "A NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, COM FUNDAMENTO EM PERÍODO DE CARÊNCIA, CONFIGURA CONDUTA ABUSIVA E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS".ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Raífe Cavalcante Jales (OAB: 43714/CE) -
23/05/2025 07:39
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 20:43
Mover Obj A
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22/05/2025 20:43
Mover Obj A
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22/05/2025 20:42
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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22/05/2025 20:42
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 20:42
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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16/05/2025 09:00
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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15/05/2025 16:27
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 07:37
Disponibilização Base de Julgados
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14/05/2025 15:36
Juntada de Acórdão
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14/05/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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14/05/2025 09:00
Julgado
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12/05/2025 21:46
Conclusos para despacho
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12/05/2025 21:46
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 17:31
Expedição de Outros documentos.
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02/05/2025 15:31
Inclusão em Pauta
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02/05/2025 15:27
Para Julgamento
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01/05/2025 10:39
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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30/04/2025 17:12
Juntada de Outros documentos
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22/10/2024 11:51
Conclusos para despacho
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22/10/2024 11:51
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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22/10/2024 11:04
Juntada de Petição de Sob sigilo
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22/10/2024 11:04
Juntada de Petição
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22/10/2024 11:04
Expedição de Certidão.
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15/10/2024 07:57
Expedição de Certidão.
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15/10/2024 07:56
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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15/10/2024 07:56
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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14/10/2024 18:40
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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14/10/2024 10:32
Proferido despacho de mero expediente
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14/10/2024 10:32
Proferido despacho de mero expediente
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10/10/2024 17:01
Conclusos para despacho
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10/10/2024 17:01
Expedição de Outros documentos.
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10/10/2024 17:01
(Distribuição Automática) por sorteio
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10/10/2024 16:05
Registrado para Retificada a autuação
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10/10/2024 16:05
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2024
Ultima Atualização
14/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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