12/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/09/2025. Documento: 172508416
11/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 172508416
11/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R.

Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667.

E-mail: [email protected]. Processo nº: 0202532-91.2024.8.06.0029 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] Requerente: REQUERENTE: MARIA RODRIGUES DOS SANTOS Requerido: REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Vistos hoje. Trata-se de Cumprimento de sentença formulado por MARIA RODRIGUES DOS SANTOS em face de CAIXA DE ASSITÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

No caso, observa-se que já foi realizada tentativa de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, a qual restou infrutífera.

No entanto, conforme se explica a seguir, mostra-se desnecessária a renovação da medida diante do contexto de indisponibilidade pública e notória dos bens da executada, conforme decisão proferida pela Justiça Federal em decorrência de investigação nacional que envolveu diversas entidades associativas. Ressalte-se que é de conhecimento público e notório, amplamente divulgado pelos meios de comunicação, que, no dia 23/04/2024, foi deflagrada operação conjunta da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União contra, ao menos, 14 (quatorze) associações e sindicatos, suspeitos de promover descontos indevidos em benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas, dentre os quais se destacam: (i) Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (AMBEC); (ii) Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN); (iii) União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos (UNASPUB); (iv) Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA); (v) Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (CEBAP); (vi) Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas (CAAP); (vii) Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social (AAPPS UNIVERSO); (viii) Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (APDAP PREV); (ix) Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB); (x) Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social (AP BRASIL); (xi) Associação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (ASBRAPI); (xii) Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados Servidores e Pensionistas do Brasil (ASABASP); (xiii) Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (CONAFER); (xiv) Associação Beneficente de Auxílio Mútuo ao Servidor Público (ABAMSP). Nesse cenário, em atuação administrativa e de ofício, a Autarquia Federal tornou público o compromisso de cessar os descontos associativos e restituir os valores indevidamente retidos, além de anunciar a adoção de medidas punitivas em face das referidas associações, bem como providências administrativas voltadas ao ressarcimento dos aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos. Recentemente, veio à tona a divulgação em âmbito nacional de que o Governo Federal, por meio da autarquia previdenciária federal (INSS), realizará o ressarcimento dos descontos suportados pelos aposentados e pensionistas em relação às mensalidades das associações. Diante desse cenário, o magistrado não pode permanecer alheio a tais informações, nos termos dos artigos 374, inciso I, e 375 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, em 08/05/2025, a Advocacia-Geral da União protocolou requerimento visando ao bloqueio de bens das referidas associações, tendo a Justiça Federal, na mesma oportunidade, determinado o bloqueio das contas-correntes e dos investimentos das associações mencionadas, bem como de seus dirigentes, o que demonstra que eventuais medidas executórias promovidas em face dessas entidades ou de seus representantes legais tendem a ser ineficazes, ante a prévia indisponibilidade de seus bens. Dessa forma, sendo fato notório para este Juízo e para a parte exequente que novas medidas constritivas serão ineficazes, a insistência em diligências dessa natureza contraria os princípios que regem esta Justiça Especializada, acarretando dispêndio desnecessário de recursos públicos e contribuindo para o prolongamento excessivo e desarrazoado do processo. O artigo 921 do CPC/2015 dispõe que: Art. 921.

Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; No presente caso, a infrutífera tentativa de bloqueio via SISBAJUD, somada à indisponibilidade judicialmente reconhecida dos bens da executada, demonstra que novas diligências seriam inócuas, ocasionando apenas o prolongamento indevido da marcha processual, sem expectativa concreta de satisfação do crédito. Considerando esse quadro de indisponibilidade generalizada de bens, evidencia-se a impossibilidade prática de localizar patrimônio penhorável em nome da executada, razão pela qual a extinção do feito se impõe como medida de economia processual e efetividade da prestação jurisdicional. Diante da ausência de perspectiva concreta de satisfação do crédito e da inércia da parte credora, a extinção do processo se justifica com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual superveniente, dado que o processo perdeu sua utilidade prática. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 921, inciso III, e 485, inciso VI, ambos do CPC/2015.

Sem custas e sem honorários advocatícios. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Acopiara/CE, data da assinatura digital. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz
10/09/2025 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172508416
10/09/2025 09:47

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
03/09/2025 13:15

Conclusos para despacho
08/08/2025 06:51

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES DOS SANTOS em 07/08/2025 23:59.
31/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 166785627
30/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 166785627
29/07/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166785627
29/07/2025 10:08

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
27/05/2025 09:02

Juntada de ordem de bloqueio
24/05/2025 04:41

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO ALVES GONCALVES em 23/05/2025 23:59.
19/05/2025 16:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/05/2025 10:38

Conclusos para despacho
16/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 154692803
15/05/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 0202532-91.2024.8.06.0029 REQUERENTE: MARIA RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda com a intimação da parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar do SISBAJUD de ID:154691273. Acopiara/CE, data registrada no sistema. ELIANE PAULINO DIAS Servidor Geral
15/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 154692803
14/05/2025 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154692803
14/05/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 13:54

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
12/05/2025 12:18

Juntada de ordem de bloqueio
29/04/2025 10:57

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
16/04/2025 01:13

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 15/04/2025 23:59.
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 138900268
18/03/2025 00:17

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
18/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138900268
17/03/2025 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138900268
17/03/2025 11:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/03/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 09:41

Conclusos para despacho
14/03/2025 00:26

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 13/03/2025 23:59.
27/02/2025 01:13

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO ALVES GONCALVES em 26/02/2025 23:59.
12/02/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:05

Processo Reativado
12/02/2025 10:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/02/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 08:15

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
12/02/2025 08:06

Conclusos para decisão
11/02/2025 16:51

Juntada de decisão
05/12/2024 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/12/2024 11:22

Alterado o assunto processual
05/12/2024 11:22

Alterado o assunto processual
05/12/2024 11:22

Alterado o assunto processual
12/10/2024 03:18

Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
26/09/2024 19:54

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0467/2024 Data da Publicacao: 27/09/2024 Numero do Diario: 3400
25/09/2024 02:15

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/09/2024 19:40

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0462/2024 Data da Publicacao: 24/09/2024 Numero do Diario: 3397
20/09/2024 11:56

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/09/2024 09:49

Mov. [24] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/09/2024 09:44

Mov. [23] - Concluso para Despacho
19/09/2024 05:10

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WACO.24.01823551-8 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 18/09/2024 11:23
17/09/2024 16:03

Mov. [21] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/09/2024 09:47

Mov. [20] - Concluso para Sentença
12/09/2024 09:38

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WACO.24.01823041-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 12/09/2024 09:26
10/09/2024 15:24

Mov. [18] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
10/09/2024 15:12

Mov. [17] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
10/09/2024 15:12

Mov. [16] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) | Sem acordo
10/09/2024 15:12

Mov. [15] - Documento
10/09/2024 10:11

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WACO.24.01822823-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 10/09/2024 09:47
10/09/2024 10:11

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WACO.24.01822822-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/09/2024 09:46
16/08/2024 13:33

Mov. [12] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR825294660YJ Situacao : Cumprido Modelo : CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC) Destinatario : Caixa de Assistencia aos Aposentados e Pensionistas
16/08/2024 12:36

Mov. [11] - Aviso de Recebimento (AR)
02/07/2024 10:29

Mov. [10] - Certidão emitida
02/07/2024 00:03

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0323/2024 Data da Publicacao: 02/07/2024 Numero do Diario: 3338
28/06/2024 12:18

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/06/2024 12:18

Mov. [7] - Expedição de Carta
28/06/2024 12:02

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/06/2024 13:35

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/06/2024 12:49

Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 10/09/2024 Hora 13:00 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada
25/06/2024 09:27

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/06/2024 16:32

Mov. [2] - Conclusão
19/06/2024 16:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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