TJCE - 0807826-67.2021.8.06.0001

1ª instância - 2ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMPRESA DE CINEMAS FORTALEZA LTDA

CNPJ: 10.785.710/0001-28

Advogados

RICARDO RADUAN

OAB: 267267/SP

CPF *22.***.*29-27

EMELY ALVES PEREZ

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 00:00

    Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 142510697

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0807826-67.2021.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: EMPRESA DE CINEMAS FORTALEZA LTDA S E N T E N Ç A Vistos etc.   Trata-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança dos créditos descritos nas CDA juntadas aos autos.   Suspensa a execução por parcelamento anunciado pelo exequente, na petição retro (id.134630640), o exequente informa a duplicidade de ações, com os mesmos títulos e partes, requerendo a extinção do feito, por este ter sido protocolado posteriormente.   É o que considero necessário relatar.   No caso em tela, por problemas técnicos, a inicial desta execução fiscal foi distribuída repetidamente, tendo como resultado a LITISPENDÊNCIA.   A rigor, caracteriza-se a LITISPENDÊNCIA (art. 337, inc.

    VI, § 1º do CPC) pela existência de duas ou mais ações judiciais iguais, ou seja, em que há a identidade das partes, do objeto e da causa de pedir, tanto próxima como remota, configurando a tríplice identidade, resultando na extinção daquela protocolada por último, para evitar decisões conflitantes.   Portanto, tendo em vista que a execução fiscal foi protocolada em duplicidade, e que preenche os requisitos legais caracterizadores da LITISPENDÊNCIA (art. 337, inc.

    VI, § 1º do CPC), se impõe a extinção da presente ação.   Posto isso, INDEFIRO A INICIAL e, por consequência, DECLARO EXTINTA a presente ação executiva, sem resolução do mérito, pela existência de LITISPENDÊNCIA com o feito executivo indicado pelo autor/exequente, protocolado e distribuído precedentemente, o que faço com arrimo no art. 485, incisos I e V, do Código de Processo Civil.   Sem custas e honorários.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.     Fortaleza/CE, 26 de março de 2025   Fortaleza/CE, 26 de março de 2025   GESÍLIA PACHECO CALVACANTI Juíza de Direito - Respondendo    

  • 15/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 142510697

  • 14/05/2025 14:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142510697

  • 14/05/2025 13:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/03/2025 18:49

    Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

  • 17/02/2025 14:38

    Conclusos para julgamento

  • 17/02/2025 14:38

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 04/02/2025 13:50

    Juntada de Petição de petição

  • 20/12/2024 12:02

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 16/09/2024 17:46

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2024 00:20

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/08/2024 23:59.

  • 02/07/2024 10:34

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

  • 01/07/2024 15:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/07/2024 15:05

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

  • 01/07/2024 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2024 13:14

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2024 00:35

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/04/2024 23:59.

  • 13/04/2024 00:32

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/04/2024 23:59.

  • 07/03/2024 18:03

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2024 09:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/03/2024 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 12:30

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2024 12:14

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2024 10:41

    Juntada de resposta da ordem de bloqueio

  • 21/02/2024 10:25

    Juntada de ordem de bloqueio

  • 10/07/2023 21:58

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/07/2023 15:23

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2022 21:27

    Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 17/08/2022 10:45

    Mov. [16] - Concluso para Despacho

  • 05/08/2022 15:35

    Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02277314-4 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 05/08/2022 15:21

  • 14/02/2022 05:41

    Mov. [14] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

  • 03/02/2022 17:59

    Mov. [13] - Certidão emitida

  • 31/01/2022 12:46

    Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua: Fica intimada a parte exequente para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça *.

  • 31/01/2022 08:33

    Mov. [11] - Encerrar documento - restrição

  • 29/01/2022 13:26

    Mov. [10] - Certidão emitida

  • 29/01/2022 13:25

    Mov. [9] - Documento

  • 19/01/2022 09:37

    Mov. [8] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/008424-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 29/01/2022 Local: Oficial de justiça - Carlos Antonio Tavares Goncalves

  • 07/10/2021 14:29

    Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua , *

  • 07/10/2021 14:13

    Mov. [6] - Decurso de Prazo

  • 13/09/2021 00:00

    Mov. [5] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR058104772TZ Situação : Cumprido Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : Empresa de Cinemas Fortaleza Ltda Diligência : 13/09/2021

  • 25/08/2021 12:01

    Mov. [4] - Expedição de Carta

  • 18/08/2021 21:43

    Mov. [3] - Mero expediente

  • 18/08/2021 16:05

    Mov. [2] - Conclusão

  • 18/08/2021 16:05

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2021

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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