TJCE - 3000472-93.2023.8.06.0003

CERTIDÃO Processo nº 3000472-93.2023.8.06.0003 CERTIFICO que, nesta data, encaminhei intimação à JOAO PAULO DE AZEVEDO MARTINS e JOAO VICTOR FERNANDES DE ALMEIDA MESSIAS para apresentar contrarrazões aos Embargos à Execução interpostos no prazo de 5 dias.

Dou fé.

Fortaleza, 9 de setembro de 2025.

LAURO CESAR NUNES DE ARAUJO Diretor de Secretaria

  Processo de autos nº 300472-93.2023.8.06.0003 R.

Hoje.

Intime-se a parte exequente, por seu procurador, para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar dados bancários para expedição de alvará de transferência de valores, a teor do artigo 906, parágrafo único, do CPC/2015.

Sendo informado os dados bancários diligencie-se a Secretaria no necessário.

Após, retornem os autos conclusos.

Fortaleza, data certificada pelo sistema.

MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular Assinado por certificação digital  

CERTIDÃO Processo nº 3000472-93.2023.8.06.0003 CERTIFICO que, nesta data, encaminhei intimação à parte autora, por seu patrono, para se manifestar sobre as petições retro, bem como requerer o que lhe convier, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Dou fé.

Fortaleza, 8 de dezembro de 2023.

FLAVIO HENRIQUE FERNANDES DE PAULA Servidor Geral

  Processo nº 300472-93.2023.8.06.0003

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por Ana Clara Vieira Soares e João Victor Fernandes de Almeida Messias em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e Gol Linhas Aéreas S/A, todos devidamente qualificados.

Conforme infere-se dos presentes autos, após o trânsito em julgado (id 64852672), a corré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A depositou, de forma voluntária (id 65056329), o valor de R$ 301,47 (trezentos e um reais e quarenta e sete centavos), quantia que entende como correta na condenação imposta.

Nada obstante, id 65314058, os exequentes, ciente do depósito de id 65056329, aduzem que há saldo remanescente devido, no montante de R$ 2.176,98 (dois mil, cento e setenta e seis reais e noventa e oito centavos), e assim, postulou pela expedição de alvará do valor já depositado, bem como que as executadas fossem intimadas a complementar o pagamento.

Esclareço que a solidariedade imposta no comando sentencial obriga as devedoras ao pagamento integral da dívida e não apenas ao adimplemento de determinada quota parte, a teor do artigo 264, do Código Civil.

Desta feita, intimem-se as executadas, através de seus patronos, para que, no prazo de 15 dias, realize voluntariamente o cumprimento definitivo da sentença (id 60770509) quanto ao pagamento do saldo remanescente devido, nos termos do artigo 523 do diploma processual civil.

Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será acrescido de débito, multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC.

Transcorrido o prazo, intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo, em caso de não pagamento do débito, apresentar planilha de cálculo atualizada incluindo o valor da multa de 10% (dez por cento), observando a parte final do Enunciado 97 do FONAJE.

Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado em favor da parte exequente.

Intimem-se e diligencie-se.

Após, venham-me os autos conclusos para as deliberações necessárias.

Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular  

CERTIDÃO Processo nº 3000472-93.2023.8.06.0003 CERTIFICO que, nesta data, encaminhei intimação à parte autora, por seu patrono, para fornecer dados bancários para transferência, conforme Portaria nº557/2020 - TJCE, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento.

Dou fé.

Fortaleza, 1 de agosto de 2023.

FLAVIO HENRIQUE FERNANDES DE PAULA Servidor Geral

Vistos, etc.

Dispensado o relatório formal, atento ao disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes, fundamentação e decisão.

Trata-se de ação indenizatória que segue o procedimento da Lei nº 9.099/95, manejada por ANA LARA VIEIRA SOARES e JOAO VICTOR FERNANDES DE ALMEIDA MESSIAS em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e GOL LINHAS AEREAS S.A.

A pretensão autoral cinge-se em torno de reparação indenizatória em desfavor da empresa aérea requerida, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo.

Os autores aduzem, em síntese, que adquiriram passagens aéreas de ida e volta para viajar de Fortaleza – Fernando de Noronha, em fevereiro de 2021, pelo valor de R$ 2.092,22 (dois mil e noventa e dois reais e vinte e dois centavos).

Informam que a viagem restou impossibilitada em razão do diagnóstico de Covid 19.

Relatam que apesar de as demandadas informarem que realizariam o reembolso até a presente nada foi devolvido.

Requerem, por fim, a procedência dos pedidos de danos morais e materiais.

Em sua peça de bloqueio, a ré AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em sede de preliminares, alegou a sua ilegitimidade passiva.

No mérito, alega que relação jurídica apenas e tão somente com a Agência de Viagens, sendo que esta tinha como dever contratual tomar todas as providências necessárias ao adimplemento do contrato, defendeu a ausência de dano moral e requer a improcedência de todos os pedidos autorais.

Em sua peça de bloqueio, a ré GOL LINHAS AEREAS S.A. em sede de preliminares, alegou a sua ilegitimidade passiva.

No mérito, afirma que a responsabilidade pelos bilhetes dos autores é unicamente da corré 123 milhas, alegando a culpa exclusiva de terceiro, defendeu a ausência de dano moral e requer a improcedência de todos os pedidos autorais.

Em sua peça de bloqueio, a ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em sede de preliminares, alegou a sua ilegitimidade passiva.

No mérito, defende que sua atuação resume-se a intermediação da venda de passagens aéreas, prestando informações sobre as passagens e cancelamentos, não havendo falha em sua atuação, devendo os pedidos serem julgados improcedentes.

Pois bem.

Afigurando-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, aptas o suficiente para a formação da convicção, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, a relação jurídica travada entre as partes se subsume ao Código Civil, bem como ao Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90, ante a evidente relação de consumo, pois o requerente se amolda ao modelo normativo descrito no artigo 2º e a parte ré ao artigo 3º, caput, e a proteção a referida classe de vulneráveis possui estatura de garantia fundamental e princípio fundamental da ordem econômica.

Em sendo a relação entre as partes abrangida pela Lei nº 8.078/90, devem ser observadas as regras previstas nesse microssistema, entre elas, a inversão do ônus da prova em seu favor, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (art. 6º, inc.

VIII, do CDC).

O simples fato de tratar-se de relação de consumo não acarreta a automática inversão do ônus da prova, instituto extraordinário, a qual somente deve ser concedida quando for verossímil a alegação ou quando houver hipossuficiência quanto à demonstração probatória de determinado fato, o que não se confunde com o caráter econômico da parte.

Não há que se falar em hipossuficiência probatória, tampouco, em consequente inversão do ônus da prova, quando possível ao consumidor, por seus próprios meios, produzir as provas aptas a amparar seu direito.

Há o entendimento de consumidor hipossuficiente ser aquele que se vislumbra em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação ao prestador de serviço, em virtude da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade do fato constitutivo de seu direito.

A verossimilhança das alegações consiste na presença de prova mínima ou aparente, obtidas até pela experiência comum, da credibilidade da versão do consumidor.

No caso dos autos, observamos que o promovente se vê sem condições de demonstrar todos fatos por ela alegados, o que leva a seu enquadramento como consumidor hipossuficiente.

Vê-se ainda, haver em favor do autor a presença da verossimilhança das suas alegações, pois o fato narrado na peça inicial já é conhecido por esta Unidade do Juizado Especial, dada as diversas demandas que envolvem a sua ocorrência (cancelamento de voo pela pandemia).

Dada a reconhecida posição do requerente como consumidor hipossuficiente e a verossimilhança de suas alegações, aplicável a inversão do ônus da prova, cabendo aos promovidos demonstrar não serem verdadeiras as alegações do promovente.

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA nesta lide.

Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pela ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pois ao se limitar a venda de passagem aérea, não vem a compor a cadeia de fornecimento do serviço reclamado na inicial.

A agência de turismo, somente quando efetua a venda de pacote de viagem enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 2º e 3º, do CDC.

Conforme entendimento consolidado pelo STJ, "a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote", o que leva a conclusão contrária, de não responder no caso de venda apenas da passagem aérea.

Compulsando os autos, verifico que a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em nada contribuiu para a ocorrência dos transtornos alegados pelo autor, pois o eventual dano envolveu apenas a companhia aérea, a quem cabe responder exclusivamente pelos prejuízos respectivos.

Inexiste, portanto, responsabilidade objetiva e solidária entre a empresa aérea e a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA , já que esta intermediou exclusivamente a venda da passagem aérea, não sendo noticiada qualquer falha nessa operação.

A agência de viagens não comercializou pacote, mas apenas intermediou a venda das passagens.

Para o Superior Tribunal de Justiça, as agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação dos serviços na hipótese de simples intermediação de venda de passagens aéreas, diferentemente do caso de comercializarem pacote turístico, hipótese em que a agência de viagens assume a responsabilidade de todo o roteiro da viagem contratada.

Vejamos alguns Julgados sobre a questão: CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AEREO.

AGÊNCIA DE VIAGENS - VENDA EXCLUSIVAMENTE DE PASSAGEM AÉREA.

RESPONSABILIDADE DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO - SOLIDARIEDADE MITIGADA - PRECEDENTES DO E.

STJ.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Todos os que participam da cadeia de consumo têm responsabilidade pelos danos decorrentes do fato ilícito ou do defeito na prestação de serviços em decorrência do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco-proveito do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC. 2.

No entanto, em se tratando de atuação de agência de viagem em que o negócio se limite à venda de passagem (e não de pacote turístico), o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não se opera a solidariedade do agente intermediador em relação às passagens aéreas. (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 09/12/2014). 3.

No caso em exame, o serviço prestado pela empresa de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. 4.

A par de tal quadro, não há razão jurídica para que a recorrida seja responsabilizada pela alegada falha na prestação do serviço a cargo da empresa aérea, responsável pelo voo, porque sua responsabilidade está limitada à compra e venda dos bilhetes. 5.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 6.

Condenado o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, esses fixados em 10% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95), os quais se encontram com a sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, CPC). (TJ-DF 07479885820208070016 DF 0747988-58.2020.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 28/04/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/05/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CANCELAMENTO DE VÔO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

INSURGÊNCIA DOS AUTORES.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO.

AGÊNCIA DE TURISMO.

CONTRATO QUE SE LIMITOU À VENDA DA PASSAGEM AÉREA AO CONSUMIDOR.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A responsabilidade objetiva e solidária da agência de turismo pelos danos causados por cancelamento ou atraso de vôo somente ocorre quando o consumidor lesado adquiriu pacote de viagem completo, hipótese em que a agência assume a responsabilidade por todo o roteiro da viagem contratada, sendo afastada, contudo, quando apenas intermediou a venda da passagem aérea respectiva. (TJ-SC - AC: 03002289020188240012 Caçador 0300228-90.2018.8.24.0012, Relator: Jairo Fernandes Gonçalves, Data de Julgamento: 15/10/2019, Quinta Câmara de Direito Civil) EMENTA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIDA – PARTE RÉ QUE APENAS INTERMEDEIA A VENDA DA PASSAGEM AÉREA – PRECEDENTES DO STJ - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Não se tratando, in casu, de pacote turístico, hipótese em que a agência de viagens assume a responsabilidade de todo o roteiro da viagem contratada, assim, inexistindo qualquer defeito na prestação de serviço pela empresa Recorrente, posto que as passagens aéreas foram regularmente emitidas, incide incontroversamente, as normas de exclusão de responsabilidade previstas no art. 14 § 3º, I e II do CDC. 2.

Admite-se a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens, todavia, in casu, o serviço prestado pela recorrente foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, razão pela qual, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser acolhida. 3.

Sentença reformada. 4.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT 10123289520198110001 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 27/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/12/2020) Assim, declaro prejudicada a análise das outras preliminares e do mérito e EXTINGUO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI do CPC, para a demandada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, continuando quanto as cia aéreas corrés.

Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito dos pedidos.

Pela teoria do risco do empreendimento e como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, o artigo 14 do código consumerista estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, excluindo-se a responsabilidade apenas se comprovar que o defeito inexiste, a culpa exclusiva do consumidor ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior.

Tem-se neste cenário jurídico que a responsabilidade objetiva do transportador somente é elidível mediante prova da culpa exclusiva da vítima, do caso fortuito ou de força maior, visto que tais excludentes rompem o nexo de causalidade.

No entanto, a sistemática da responsabilidade objetiva afasta tão somente o requisito da existência da culpa na conduta indicada como lesiva e sua prova, restando necessários, ainda, a demonstração do dano ao consumidor e o nexo causal entre este dano e o defeito do serviço prestado para que se configure o dever de indenizar.

Nas relações de consumo, a ocorrência de força maior ou de caso fortuito exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. (STJ, REsp: 996.833 SP 2007/0241087-1, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 04/12/2007, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/02/2008 p.1) Conforme estabelece o parágrafo único do art. 393 do Código Civil, o caso fortuito ou força maior "verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir".

Sendo assim, importante a devida identificação do evento força maior e caso fortuito, pois a partir dessa definição é que se estabelecem os limites da responsabilização civil das empresas e as possíveis indenizações, ficando logo certo que no caso de força maior está afastada a responsabilidade do transportador pelos danos advindos do defeito do serviço.

Os casos de força maior seriam os fatos humanos ou naturais, que podem até ser previstos, mas da mesma maneira não podem ser impedidos; por exemplo, os fenômenos da natureza, tais como tempestades, furacões, etc ou fatos humanos como guerras, revoluções e outros.

No que tange ao contrato de transporte, a doutrina divide o caso fortuito em interno e externo.

O fortuito interno configura fato imprevisível e inevitável, mas pertinente à própria organização do transportador e, portanto, relacionado aos riscos da atividade praticada por ele.

Tratando-se de contrato de transporte aéreo, havendo presunção de responsabilidade do transportador, em razão de ser o risco inerente ao negócio desenvolvido, o fortuito interno a princípio não o exonera do dever de indenizar.

O caso fortuito externo, por sua vez, é aquele fato que não guarda qualquer relação com a atividade desenvolvida pelo fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, além de imprevisível e inevitável.

Isto posto, ainda que sobre o transportador recaia regra geral a responsabilidade objetiva, somente nas situações de caso fortuito interno será ele responsabilizado pelos danos causados ao consumidor, pois temos sua culpa presumida.

Nas situações de força maior e caso fortuito externo há excludente de responsabilidade objetiva, afastada a presunção de sua culpa.

Feitas essas considerações e lembrando que a obrigação de indenizar se baseia em culpa, nexo e dano, concluímos que pela regra geral o transportador tem responsabilidade objetiva (culpa presumida) pelos danos causados ao transportado, bem como nos casos que incidem caso fortuito interno.

Presente uma causa de força maior ou caso fortuito externo, estará afastada a responsabilidade objetiva do fornecedor.

No caso dos presentes autos, sendo incontroverso o cancelamento das passagens adquiridas em razão da pandemia de Covid-19, com efeito, em 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou a pandemia de Covid-19, e determinou medidas rígidas de isolamento em razão da gravidade do caso.

Muitos países decretaram o fechamento de suas fronteiras, com encerramento das atividades aéreas, tudo na tentativa de conter a disseminação do vírus.

Apesar de não estarem expressamente previstos no Código de Defesa do Consumidor, o caso fortuito e a força maior são hipóteses de exclusão da responsabilidade civil, porque a imprevisibilidade dos efeitos do fato afasta o nexo de causalidade.

Esse é o teor do artigo 256, § 3º, da Lei nº 7.565/1986, Código da Aeronáutica, alterado após a superveniência da pandemia, in verbs: Art. 256.

O transportador responde pelo dano decorrente: § 3º Constitui caso fortuito ou força maior, para fins do inciso II do § 1º deste artigo, a ocorrência de 1 (um) ou mais dos seguintes eventos, desde que supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis: (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020).

I - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de condições meteorológicas adversas impostas por órgão do sistema de controle do espaço aéreo; (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020).

II - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária; (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020).

III - restrições ao voo, ao pouso ou à decolagem decorrentes de determinações da autoridade de aviação civil ou de qualquer outra autoridade ou órgão da Administração Pública, que será responsabilizada; (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020).

IV - decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias. (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020).

A última etapa da avaliação do dever de indenizar vem a ser a verificação de que consistiu o dano, e quais as medidas adotadas pelo transportador para minorar esses danos ao passageiro, o que pode até levar a exclusão de obrigação de indenizar, em casos que presentes a sua responsabilidade objetiva, ou a contrariu sensu, dever de reparar o dano ainda que presente causa de força maior ou caso fortuito externo.

Assim, é de se reconhecer o direito dos autores em ver-se ressarcidos dos danos sofridos, portanto mostra-se indisputável o cabimento da apreciação do pedido à luz dos preceitos e princípios que regem as demandas de natureza consumerista.

Nesse ponto, a Lei nº 14.034 de 05 de agosto de 2020, visando a normatizar esse momento incomum, assim dispôs acerca do reembolso das passagens aéreas decorrente da pandemia do COVID 19: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. (...) Conforme se extrai da exegese do dispositivo supracitado, os autores possuem direito ao reembolso dos valores pagos num prazo de 12 meses contados da data do voo cancelado, tendo em vista as medidas emergenciais previstas Lei nº 14.034/2020, para atenuar os efeitos da crise na aviação civil brasileira em decorrência da pandemia da Covid-19.

Desta forma, o reembolso dos valores pagos deveria ter observado a limitação imposta na lei supracitada, qual seja, a observância do prazo de 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado, o que não aconteceu, uma vez que o voo ocorreria em fevereiro de 2021, o ressarcimento se tornou exigível a partir de fevereiro de 2022 (art. 2º, § 3º, Lei 14.034/20), havendo, portanto, obrigatoriedade de sua devolução a partir dessas datas.

Importante destacar que a tese da requerida, de que o reembolso foi feito, porque se deu mediante emissão de voucher majorado em 10% conforme solicitação dos autores, não se sustenta.

Explico.

Considero que se tratando de cláusula que implica renúncia a direito, uma vez que a emissão de voucher não é o mesmo que reembolso em dinheiro, a sua pactuação deve ser feita mediante formalização com destaque, que evidencie aceitação inequívoca pelo consumidor.

Não é o caso dos autos, em que segundo se depreende da própria contestação a substituição do reembolso em dinheiro por voucher é consequência automática de um mero clique em janela do tipo “li e aceito as condições gerais”, ou seja, sem que tenha sido dado destaque a que a aceitação de alguma das condições estereotipadas significaria abrir mão do reembolso autêntico, que é o reembolso em dinheiro.

Além disso, não consta que o site da ré alerte, com destaque igualmente exigível, que reembolso em dinheiro só poderia ser solicitado por call center.

Assim, em relação ao dano material requerido, a Lei 14.034/2020 prevê expressamente que diante dos casos de cancelamento de voo no período de 19 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2021, as companhias aéreas devem proceder à restituição do valor integralmente pago, sendo assim, DEFIRO o dano material requerido no valor pago pelos autores no montante R$ 2.092,22 (dois mil e noventa e dois reais e vinte e dois centavos).

No entanto, quanto os danos morais requeridos, entendo, que no caso dos autos, não se mostram configurados.

Conforme sedimentado na jurisprudência, o dano moral é aquele que afeta a esfera de direitos da personalidade do indivíduo.

Não se confundem com o mero aborrecimento ou com o desgaste cotidiano em situações de estresse natural do convívio em sociedade.

Neste sentido, o mero descumprimento de obrigações contratuais não é suficiente para ensejar o dano moral se não for demonstrado e justificado em que medida o descumprimento violou e afetou a esfera de dignidade da pessoa.

No caso dos autos, não foi demonstrado em que medida tal fato afetou a esfera de individualidade e dignidade dos autores.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE PASSAGEM COM SEIS MESES DE ANTECEDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO PELA PARTE AUTORA.

INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO INEQUÍVOCA AO PASSAGEIRO ACERCA DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE CANCELAMENTO DE PASSAGEM.

DANO MATERIAL DEMONSTRADO.

SITUAÇÃO DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA DANOS MORAIS.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1.

Em que pese indevida a retenção dos valores pagos após a solicitação de cancelamento das passagens aéreas, não se evidenciou da hipótese fática em análise qualquer circunstância bastante a atingir atributos de personalidade da parte autora, revelando o caso situação de mero inadimplemento contratual que não enseja danos morais (STJ, AgInt no REsp 1684875/RO, T4, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, j. 24.10.2017). 2.

A sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos em relação à apuração da labilidade da companhia aérea e à condenação à restituição dos valores pagos pelo autor, observada a porcentagem de retenção legalmente prevista (art. 46 da Lei 9.099/95).

A manutenção da sentença por seus próprios fundamentos é medida constitucional, conforme já confirmou o Supremo Tribunal Federal (AI749963- rel.

Min.

Eros Grau, julg. 08/09/2009). 3.

Sentença parcialmente reformada para o fim de julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Recurso conhecido e parcialmente provido. 4.

Ante o parcial êxito recursal, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc.

II e 4º, e Instrução Normativa - CSJEs, art. 18).

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GOL LINHAS AÉREAS S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.

O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Alvaro Rodrigues Junior, com voto, e dele participaram os Juízes Marcel Luis Hoffmann (relator) e Helder Luis Henrique Taguchi. 11 de Abril de 2018 MARCEL LUIS HOFFMANN Juiz Relator (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0017949-33.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 11.04.2018) (TJ-PR - RI: 00179493320178160030 PR 0017949-33.2017.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 11/04/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/04/2018) (grifo nosso).

Não há, portanto, o que se indenizar a título de danos morais.

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar as rés, solidariamente, a restituírem o valor integral da passagem aérea adquirida, na quantia de R$ 2.092,22 (dois mil e noventa e dois reais e vinte e dois centavos), a título de dano material, devendo ser cancelando o voucher majorado disponibilizado pela demandada, sendo o valor atualizado com correção monetária pelo INPC, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), no percentual de 1% (um por cento) ao mês.

Julgo IMPROCEDENTE o pedido de danos morais.

JULGO EXTINTA a ação em relação 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, com fundamento no artigo 485, VI, do NCPC.

Em consequência, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do NCPC.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995.

Assim, somente na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente (autora / ré), a análise (concessão / não concessão) de tal pleito, fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, apresentar: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho ou de seus três últimos holerites e renda de eventual cônjuge; b) Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) e de eventual cônjuge e c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; sob pena de indeferimento do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente - alínea “a”, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) BRUNA NAYARA DOS SANTOS SILVA Juíza Leiga MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito – Titular

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Des.

Floriano Benevides Magalhães, 220, sala 414, setor azul, Edson Queiroz, CEP 60811-690 Fone/WhatsApp: (85)3433-8960 e (85) 3433-8961; Endereço eletrônico: [email protected] INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA VIRTUAL Processo nº 3000472-93.2023.8.06.0003 AUTOR: ANA LARA VIEIRA SOARES e outros Intimando(a)(s): JOAO VICTOR FERNANDES DE ALMEIDA MESSIAS Rua Ana Bilhar, 527, AP 201, Meireles, FORTALEZA - CE - CEP: 60160-110 Prezado(a) Advogado(a), Pela presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 23/05/2023 09:40, que realizar-se-á na SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL do 11º Juizado Especial Cível e poderá ser acessada por meio do link: https://link.tjce.jus.br/409b92 (via navegador de seu computador, tablet ou smartphone); ou pelo aplicativo Microsoft TEAMS, (que possui versões para Android e IOS e pode ser baixado na loja de aplicativos de sua preferência).

Em caso de dúvida sobre acesso ao sistema, entre em contato com nosso atendimento (com antecedência de 24 horas) através do WhatsApp Business: (85) 3433.8960 ou 3433.8961.

A parte fica ciente de que terá que comparecer pessoalmente, podendo ser assistida por advogado; sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual poderá ser representado por preposto credenciado através de autorização escrita da parte promovida.

O não comparecimento à Audiência de Conciliação importará serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor no pedido inicial e proferido julgamento antecipado da reclamação, além da pena de confissão quanto à matéria de fato (arts. 20 e 23, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do NCPC).

Fica, ainda, a parte promovida, advertida de que, em se tratando de relação de consumo, poderá ser invertido o ônus da prova, conforme disposição do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90.

Dado e passado nesta cidade de Fortaleza, capital do Ceará, em 27 de março de 2023.

Eu, MARLENE COUTINHO BARRETO FRANCA, o digitei e assino de ordem do MM Juiz. (assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III da Lei nº 11.419) MARLENE COUTINHO BARRETO FRANCA Assinado de ordem do MM Juiz de Direito, MARCELO WOLNEY A P DE MATOS.