08/09/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 12:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
08/08/2025 22:32

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
08/08/2025 05:09

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:24

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
28/07/2025 14:24

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 21:16

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:11

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
29/05/2025 10:21

Decorrendo Prazo
29/05/2025 10:21

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/05/2025 10:17

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0122686-22.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: José Stênio Freire - Apelado: Banco BMG S/A - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

REGULARIDADE CONTRATUAL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ STÊNIO FREIRE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR, AJUIZADA EM FACE DO BANCO BMG S/A, NA QUAL O AUTOR ALEGAVA TER SIDO INDUZIDO A ERRO AO ACREDITAR ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL, QUANDO NA VERDADE FOI FIRMADA OPERAÇÃO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

PLEITEOU A NULIDADE DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NEGOU OS PEDIDOS E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) FOI CELEBRADO COM VÍCIO DE CONSENTIMENTO, POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, A JUSTIFICAR SUA NULIDADE E A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES ENTRE CLIENTES E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME A SÚMULA Nº 297 DO STJ.4.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DECORRE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, MAS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU VÍCIO NO CONSENTIMENTO, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS.5.

O CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO É CLARO, CONTÉM CLÁUSULAS LEGÍVEIS, E ESTÁ ASSINADO PELO AUTOR, NÃO SE IDENTIFICANDO ELEMENTOS QUE INDIQUEM ERRO SUBSTANCIAL OU DOLO NA CONTRATAÇÃO.6.

FOI COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DA QUANTIA CONTRATADA (R$ 1.170,00) MEDIANTE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, O QUE REFORÇA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.7.

A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E POR ESCRITO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, EXIGIDA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008, ART. 3º, III, FOI ATENDIDA, VALIDANDO A CONTRATAÇÃO DA RMC.8.

NÃO SE VISLUMBRA FALHA NA PRESTAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO NEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO APTO A INVALIDAR O CONTRATO OU ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EXIGE A COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, POR ESCRITO OU ELETRÔNICA, E A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2.

O DEVER DE INFORMAÇÃO CONSIDERA-SE CUMPRIDO QUANDO O CONTRATO APRESENTA CLÁUSULAS CLARAS E LEGÍVEIS, COM CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE A OPERAÇÃO REALIZADA. 3.

A INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO E A EFETIVA LIBERAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS AFASTAM A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, III E 14, § 3º, I; CPC/2015, ARTS. 85, § 11, E 98, § 3º; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008, ART. 3º, III.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0200644-58.2024.8.06.0071, REL.

DESEMBARGADOR(A) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 12/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/03/2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0269932-46.2023.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 05/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/02/2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0202183-47.2023.8.06.0151, REL.

DESEMBARGADOR(A) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 05/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/02/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGA-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2025EMANUEL LEITE ALBUQUERQUEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32401A/CE)
28/05/2025 07:19

Expedição de Certidão.
27/05/2025 18:42

Mover Obj A
27/05/2025 18:42

Mover Obj A
26/05/2025 15:51

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
26/05/2025 11:29

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
23/05/2025 20:51

Expedição de Certidão.
22/05/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
21/05/2025 16:24

Juntada de Acórdão
21/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
21/05/2025 14:00

Julgado
12/05/2025 21:17

Conclusos para despacho
12/05/2025 21:17

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 15:04

Inclusão em Pauta
06/05/2025 15:02

Para Julgamento
02/05/2025 17:49

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:00

Retirado de Pauta
22/04/2025 11:31

Conclusos para despacho
22/04/2025 11:31

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 00:37

Inclusão em Pauta
14/04/2025 00:32

Para Julgamento
10/04/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:19

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/04/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 16:28

Juntada de Petição
15/01/2025 16:28

Expedição de Certidão.
29/10/2024 10:02

Conclusos para despacho
29/10/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 10:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
29/10/2024 09:44

Registrado para Retificada a autuação
29/10/2024 09:44

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
30/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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