08/09/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 12:32

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
05/08/2025 00:03

Enviados Autos Digitais ao STJ
05/08/2025 00:03

Expedida Certidão de Envio ao STJ
04/08/2025 11:28

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
04/08/2025 10:07

Despacho de Mero Expediente
29/07/2025 17:08

Conclusos para admissibilidade recursal
29/07/2025 17:08

Conclusos para despacho
28/07/2025 10:20

Juntada de Petição
28/07/2025 10:20

Expedição de Certidão.
25/07/2025 17:41

Decorrendo Prazo - Ofício
25/07/2025 17:41

Expedição de Certidão.
25/07/2025 17:35

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0200836-47.2022.8.06.0075 - Apelação Cível - Eusebio - Apelante: Dias Branco Empreendimentos Imobiliários SPE 003 S/A - Apelado: Thiago Medeiros Arruda - Apelada: Vládia Rodrigues da Silva Medeiros - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo (Art. 1.042, CPC/2015) Tendo em vista a(s) interposição(ões) de AGRAVO(S), em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) agravada(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) recurso(s).

Fortaleza, 23 de julho de 2025.

Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 31478A/CE) - Alysson Jucá de Aguiar (OAB: 15526/CE)
23/07/2025 14:30

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:17

Mover p/ Ag. Publicação DJE
23/07/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:16

Expedição de Certidão.
21/07/2025 19:01

Juntada de Petição
21/07/2025 19:01

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:58

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
08/07/2025 11:58

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:57

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 11:53

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0200836-47.2022.8.06.0075 - Apelação Cível - Eusebio - Apelante: Dias Branco Empreendimentos Imobiliários SPE 003 S/A - Apelado: Thiago Medeiros Arruda - Apelada: Vládia Rodrigues da Silva Medeiros - Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se e intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Fortaleza, data e hora registradas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 31478A/CE) - Alysson Jucá de Aguiar (OAB: 15526/CE)
04/07/2025 13:00

Expedição de Certidão.
04/07/2025 12:47

Mover p/ Ag. Publicação DJE
01/07/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
30/06/2025 19:35

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
30/06/2025 18:36

Recurso Especial não admitido
12/06/2025 10:52

Conclusos para despacho
09/06/2025 10:10

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
09/06/2025 10:09

Interposição de REsp/RE/RO
09/06/2025 10:09

Expedição de Certidão.
09/06/2025 07:50

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 07:50

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 10:40

Juntada de Petição
06/06/2025 10:40

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:23

Decorrendo Prazo
29/05/2025 10:23

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/05/2025 10:17

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200836-47.2022.8.06.0075 - Apelação Cível - Eusebio - Apelante: Dias Branco Empreendimentos Imobiliários SPE 003 S/A - Apelado: Thiago Medeiros Arruda - Apelada: Vládia Rodrigues da Silva Medeiros - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

RECURSO APELATÓRIO.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

REVISÃO CONTRATUAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M PELO IPCA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19.

EXCESSIVA ONEROSIDADE.

DEMONSTRAÇÃO.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

MANUTENÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO POR DIAS BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE 003 S/A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL FORMULADO PELO ORA RECORRIDO.

A DECISÃO DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DO IGP-M PARA O IPCA, NO PERÍODO DE 18/03/2020 A 05/08/2021, EM RAZÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA GERADA PELOS IMPACTOS ECONÔMICOS DA PANDEMIA DA COVID-19.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PANDEMIA DE COVID-19 CONFIGURA EVENTO IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIO APTO A JUSTIFICAR A REVISÃO CONTRATUAL COM BASE NA ONEROSIDADE EXCESSIVA; E (II) ESTABELECER SE A SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M PELO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DETERMINADO É MEDIDA JURIDICAMENTE ADEQUADA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA PANDEMIA DE COVID-19 CONSTITUI EVENTO IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIO, COM IMPACTO SIGNIFICATIVO SOBRE A ECONOMIA GLOBAL, JUSTIFICANDO, EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS, A REVISÃO CONTRATUAL NOS CASOS EM QUE TENHA GERADO ONEROSIDADE EXCESSIVA A UMA DAS PARTES.A REVISÃO CONTRATUAL ENCONTRA RESPALDO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ A MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS OU SUA REVISÃO EM RAZÃO DE FATOS SUPERVENIENTES QUE AS TORNEM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS (CDC, ART. 6º, V E ART. 51, § 1º, III).A FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA) PODE SER RELATIVIZADA DIANTE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO NECESSÁRIA A OCORRÊNCIA DE UM FATO IMPREVISÍVEL QUE ALTERE SUBSTANCIALMENTE A BASE ECONÔMICA DO CONTRATO.O IGP-M SOFREU VARIAÇÕES ABRUPTAS A PARTIR DE 2020, EM VIRTUDE DA VALORIZAÇÃO DO DÓLAR E DOS EFEITOS ECONÔMICOS DA PANDEMIA.

O IPCA REFLETE DE MANEIRA MAIS EQUILIBRADA A INFLAÇÃO AO CONSUMIDOR E FOI CORRETAMENTE ADOTADO NO PERÍODO DETERMINADO.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE A PANDEMIA PODE SER FUNDAMENTO PARA A REVISÃO CONTRATUAL, DESDE QUE DEMONSTRADO O IMPACTO SUBSTANCIAL SOBRE AS CONDIÇÕES PACTUADAS, O QUE SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO, EM QUE O AUTOR, ATUANTE NO RAMO DE BUFFET, TEVE SUA ATIVIDADE SEVERAMENTE PREJUDICADA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PANDEMIA DE COVID-19 CONFIGURA EVENTO IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIO QUE PODE JUSTIFICAR A REVISÃO CONTRATUAL COM BASE NA ONEROSIDADE EXCESSIVA, DESDE QUE DEMONSTRADO O IMPACTO SUBSTANCIAL SOBRE A RELAÇÃO JURÍDICA.O AUMENTO EXPRESSIVO DO IGP-M DURANTE A PANDEMIA, DESCOLADO DA INFLAÇÃO AO CONSUMIDOR, PODE JUSTIFICAR SUA SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, QUANDO COMPROVADA A EXCESSIVA ONEROSIDADE AO CONTRATANTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, V E 51, § 1º, III; CÓDIGO CIVIL, ART. 478.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2541578/SP, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 24.06.2024; STJ, AGINT NO ARESP 2480157/SP, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 13.05.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2025EMANUEL LEITE ALBUQUERQUEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 31478A/CE) - Alysson Jucá de Aguiar (OAB: 15526/CE)
28/05/2025 07:21

Expedição de Certidão.
27/05/2025 18:41

Mover Obj A
27/05/2025 18:41

Mover Obj A
26/05/2025 11:29

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
23/05/2025 19:21

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
20/05/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
20/05/2025 10:28

Juntada de Acórdão
14/05/2025 09:59

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
18/04/2025 20:00

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
14/04/2025 09:39

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
09/04/2025 14:00

Julgado
31/03/2025 21:00

Conclusos para despacho
31/03/2025 21:00

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 22:20

Inclusão em Pauta
26/03/2025 22:08

Para Julgamento
25/03/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:17

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/03/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 13:46

Conclusos para despacho
28/02/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 13:21

Distribuído por sorteio
23/02/2024 11:46

Registrado para Retificada a autuação
23/02/2024 11:46

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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