02/07/2025 19:48

Remessa
02/07/2025 19:48

Baixa Definitiva
02/07/2025 19:47

Transitado em Julgado
02/07/2025 19:47

Transitado em Julgado
02/07/2025 19:47

Certidão de Trânsito em Julgado
24/06/2025 21:24

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:11

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
29/05/2025 10:27

Decorrendo Prazo
29/05/2025 10:27

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/05/2025 10:25

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201502-96.2024.8.06.0101 - Apelação Cível - Itapipoca - Apelante: Companhia Energética do Ceará - ENEL - Apelante: Maria Ayslane Rodrigues Xavier - Apelado: Companhia Energética do Ceará - ENEL - Apelada: Maria Ayslane Rodrigues Xavier - Des.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram dos recursos, para, no mérito, dar parcial provimento ao apelo de Maria Ayslane Rodrigues Xavier e negar provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - ENEL, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA ELÉTRICA RESIDENCIAL.

DEMORA INJUSTIFICADA.

SUPERAÇÃO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS PELA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14, CAPUT, CDC).

DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADO NO JUÍZO DE ORIGEM MERECE ADEQUAÇÃO.

OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA JUSTO.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO PARA A PROMOVIDA E PARCIALMENTE PROVIDO PARA A AUTORA.

SENTENÇA REFORMA EM PARTE. 1.

CUIDAM-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS, VISANDO REFORMAR A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, E DETERMINOU QUE A COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, REALIZASSE A LIGAÇÃO NOVA SOLICITADA PELA CONSUMIDORA E PROCEDESSE COM O PAGAMENTO DE UMA INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, PELA DEMORA INJUSTIFICADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2.

CUMPRE ESCLARECER, QUE, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A MATÉRIA SOB EXAME DEVE SER ANALISADA À LUZ DO ART. 14 DO CDC E ART. 37, PARÁGRAFO 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUE SIGNIFICA QUE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É OBJETIVA.

ALÉM DISSO, O PRESENTE CASO, DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE DANO, TENDO EM VISTA QUE, UMA VEZ COMPROVADO O ATRASO EXCESSIVO NA REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, RESTA CONFIGURADO O DANO MORAL IN RE IPSA, SEGUINDO A LINHA DE PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 3.

NA HIPÓTESE SUB JUDICE, É POSSÍVEL CONSTATAR, QUE A PROMOVIDA DESCUMPRIU TODOS OS PRAZOS ESTABELECIDOS PELA AGÊNCIA QUE A REGULA, PARA REALIZAÇÃO DA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA E ALÉM DISSO, SEQUER COLACIONOU AOS AUTOS, PROVA DA REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA CAPAZ DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE EXECUÇÃO DE OBRA COMPLEXA DE EXTENSÃO DE REDE NO LOCAL, APESAR DE SE UTILIZAR DESSE ARGUMENTO PARA TENTAR JUSTIFICAR A DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SOLICITADO.

DE IGUAL MODO, DEIXOU DE PROVAR A ALEGADA DESÍDIA DA CONSUMIDORA NO TOCANTE A MONTAGEM DO PADRÃO DE ENTRADA.

NA VERDADE, PERCEBE-SE QUE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA SEQUER, JUNTA QUALQUER DOCUMENTO QUE ATESTE QUE A AUTORA FOI NOTIFICADA PARA REALIZAR QUALQUER PROCEDIMENTO OU SERVIÇO PRÉVIO À REALIZAÇÃO DA LIGAÇÃO NOVA. 4.

ADEMAIS, A AUTORA REQUISITOU A INSTALAÇÃO DA ENERGIA EM 06 DE DEZEMBRO DE 2023, E O SERVIÇO SOMENTE FOI EXECUTADO EM 14 DE SETEMBRO DE 2024, CONFORME DOCUMENTO ANEXADO PELA PRÓPRIA ENEL ÀS FLS. 150/151 DOS AUTOS, OU SEJA, QUANDO JÁ DECORRIDOS MAIS DE DEZ MESES DA REFERIDA SOLICITAÇÃO. 5.

A RESPONSABILIDADE PELA ADEQUADA E EFICAZ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA INCUMBIA À CONCESSIONÁRIA.

CONTUDO, NO CASO EM QUESTÃO, VERIFICA-SE QUE A COMPANHIA PROMOVIDA DEIXOU DE OBSERVAR TODOS OS PRAZOS ESTABELECIDOS PELA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL AO NEGLIGENCIAR POR MAIS DE SEIS MESES O ATENDIMENTO AO PEDIDO DE LIGAÇÃO DA REDE ELÉTRICA SOLICITADO PELA CONSUMIDORA, CONFIGURANDO UMA CLARA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E EVIDENTE DEVER DE INDENIZAR. 6.

E CERTO QUE A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO NÃO SÓ AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO OFENSOR E DA VÍTIMA, MAS TAMBÉM OS MOTIVOS, CONSEQUÊNCIAS E DEMAIS ELEMENTOS QUE PERMEIAM O EVENTO E SEUS REFLEXOS, SEM IMPLICAR ENRIQUECIMENTO DESMEDIDO E SEM CAUSA. 7.

DESSA FORMA, ENTENDO QUE NÃO ASSISTE RAZÃO A NENHUMA DAS PARTES, UMA VEZ QUE O MONTANTE FIXADO EM SENTENÇA, QUAL SEJA, R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) COMO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, MERECE ADEQUAÇÃO PARA ESTAR CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ESTABELECIDA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVENDO SER MAJORADO PARA R$5.000,00(CINCO MIL REAIS) PORTANTO, SE JUSTIFICA O AUMENTO, MAS NÃO A REDUÇÃO DESSE VALOR.8.

APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDA PARA A PROMOVIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA A AUTORA.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.ACÓRDÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR- PROVIMENTO AO APELO DA PROMOVIDA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, TUDO EM CONFORMIDADE COMO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE PRESIDENTE DESA.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA . - Advs: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Matheus Braga Barbosa (OAB: 31840/CE) - Mackson Braga Barbosa (OAB: 31841/CE)
28/05/2025 07:21

Expedição de Certidão.
27/05/2025 18:38

Mover Obj A
27/05/2025 18:37

Mover Obj A
26/05/2025 15:51

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
26/05/2025 11:29

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
23/05/2025 20:20

Expedição de Certidão.
22/05/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
21/05/2025 16:03

Juntada de Acórdão
21/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
21/05/2025 14:00

Julgado
13/05/2025 15:34

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:34

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 14:41

Conclusos para despacho
07/05/2025 13:43

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
06/05/2025 15:33

Inclusão em Pauta
06/05/2025 15:31

Para Julgamento
06/05/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 15:13

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
30/04/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 11:54

Juntada de Petição
30/04/2025 11:54

Juntada de Petição
30/04/2025 11:54

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:53

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 15:11

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 18:27

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
30/03/2025 00:44

Conclusos para despacho
30/03/2025 00:44

Conclusos para despacho
30/03/2025 00:41

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:00

Retirado de Pauta
24/03/2025 11:50

Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
24/03/2025 08:56

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
20/03/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 15:51

Conclusos para despacho
18/03/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:44

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
18/03/2025 06:32

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
18/03/2025 01:09

Decorrendo Prazo
18/03/2025 01:09

Expedição de Certidão.
18/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2025 16:29

Expedição de Certidão.
14/03/2025 07:11

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:58

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/03/2025 16:57

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/03/2025 16:57

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/03/2025 16:40

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
13/03/2025 16:40

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
13/03/2025 16:37

Declarada incompetência
12/03/2025 14:00

Adiado
05/03/2025 00:21

Conclusos para despacho
05/03/2025 00:21

Expedição de Certidão.
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 22:26

Inclusão em Pauta
24/02/2025 22:24

Para Julgamento
18/02/2025 18:32

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/02/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 21:21

Juntada de Petição
07/11/2024 21:21

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:45

Conclusos para despacho
30/10/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 13:11

Distribuído por sorteio
29/10/2024 12:47

Registrado para Retificada a autuação
29/10/2024 12:47

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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