TJCE - 0009724-72.2018.8.06.0028
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2º Gabinete da 5ª Camara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/08/2025 10:27
Conclusos para decisão
-
14/08/2025 23:26
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
14/08/2025 16:14
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
14/08/2025 11:39
Juntada de Certidão (outras)
-
12/06/2025 17:03
Conclusos para decisão
-
11/06/2025 15:26
Mov. [48] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
-
08/06/2025 15:30
Mov. [47] - Petição | 0009724-72.2018.8.06.0028/50000 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00087718-7 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 08/06/2025 15:25
-
08/06/2025 15:30
Mov. [46] - Expedida Certidão | 0009724-72.2018.8.06.0028/50000 Embargos de Declaração Cível
-
06/06/2025 11:05
Mov. [45] - por prevenção ao Magistrado | 0009724-72.2018.8.06.0028/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0009724-72.2018.8.06.0028 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1645 - FRANCISCO LU
-
06/06/2025 09:34
Mov. [44] - Petição | Protocolo n TJCE.2500087189-8 Embargos de Declaracao Civel
-
06/06/2025 09:34
Mov. [43] - Interposição de Recurso Interno | 0009724-72.2018.8.06.0028/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0009724-72.2018.8.06.0028
-
04/06/2025 17:49
Mov. [42] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
-
29/05/2025 08:59
Mov. [41] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
-
29/05/2025 08:59
Mov. [40] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/05/2025 08:58
Mov. [39] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desabilitacao do Diario da Justica Eletronico - DJE em 16.05.2025.
-
29/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009724-72.2018.8.06.0028 - Apelação Cível - Acaraú - Apelante: Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda - Apelado: Nutrimar Indústria de Pescados Ltda. - Des.
FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE FALÊNCIA.
PEDIDO FALIMENTAR BASEADO EM DUPLICATAS VENCIDAS E INADIMPLIDAS.
TÍTULO DE CRÉDITO PRESCRITO.
PRESCRIÇÃO TRIENAL.
ART. 18, I DA LEI Nº 5.474/1968.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISÃO MANTIDA.CASO EM EXAME:1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE FALÊNCIA BASEADO EM DUPLICATAS VENCIDAS E PROTESTADAS EM AGOSTO DE 2017.
A DECISÃO RECORRIDA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO TRIENAL DAS DUPLICATAS E A CONSEQUENTE PERDA DA AÇÃO EXECUTIVA, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE OS TÍTULOS DE CRÉDITO QUE EMBASAM O PEDIDO AUTORAL PRESCREVEM NO PRAZO DE TRÊS OU DE CINCO ANOS; (II) VERIFICAR A APTIDÃO DAS DUPLICATAS PRESCRITAS PARA FUNDAMENTAR O PEDIDO DE FALÊNCIA.
RAZÕES DE DECIDIR: 3.
A DUPLICATA, CONFORME A LEI Nº 5.474/1968, PRESCREVE EM TRÊS ANOS, CONTADOS DA DATA DE SEU VENCIMENTO (ART. 18, I). 4.
NO CASO DOS AUTOS, AS DUPLICATAS VENCERAM ENTRE JULHO E NOVEMBRO DE 2012 E FORAM PROTESTADAS APENAS EM 2017, QUANDO JÁ TRANSCORRIDO O PRAZO TRIENAL, PERDENDO, DESTA FORMA, A QUALIDADE EXECUTIVA. 5.
CONSIDERANDO QUE O PEDIDO FALIMENTAR TEM AMPARO SOMENTE NAS DUPLICATAS APRESENTADAS, AS QUAIS NÃO MAIS POSSUEM QUALIDADE EXECUTIVA, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.
DISPOSITIVO:6.
APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Ronaldo Vasconcelos (OAB: 220344/SP) - João Pedro Alves Pinto (OAB: 418393/SP) - Aline de Toledo Martins (OAB: 358663/SP) - Antônio Rodrigo Sant'Ana (OAB: 234190/SP) - Francisco Mardônio de Oliveira (OAB: 6099/CE) - Cícero Delano Holanda Araújo (OAB: 16841/CE) - Delean Casemiro Peixoto Medeiros (OAB: 19475/CE) -
28/05/2025 07:31
Mov. [38] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
-
27/05/2025 17:52
Mov. [37] - Mover Obj A
-
27/05/2025 17:51
Mov. [36] - Mover Obj A
-
22/05/2025 19:57
Mov. [35] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
22/05/2025 14:04
Mov. [34] - Expedida Certidão de Julgamento
-
22/05/2025 07:32
Mov. [33] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0311-86, com 7 folhas.
-
21/05/2025 14:23
Mov. [32] - Acórdão - Assinado
-
21/05/2025 09:00
Mov. [31] - Não-Provimento
-
21/05/2025 09:00
Mov. [30] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
-
19/05/2025 12:45
Mov. [29] - Enviados Autos Digitais ao Relator
-
19/05/2025 12:45
Mov. [28] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
-
12/05/2025 16:06
Mov. [27] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
-
09/05/2025 13:28
Mov. [26] - Inclusão em Pauta | Para 21/05/2025
-
09/05/2025 13:23
Mov. [25] - Para Julgamento
-
08/05/2025 20:02
Mov. [24] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
-
08/05/2025 19:21
Mov. [23] - Relatório - Assinado
-
07/08/2024 13:33
Mov. [22] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00114848-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 07/08/2024 11:35
-
07/08/2024 13:33
Mov. [21] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00114848-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 07/08/2024 11:35
-
07/08/2024 13:33
Mov. [20] - Expedida Certidão
-
27/07/2024 16:50
Mov. [19] - Expedido Termo de Transferência
-
27/07/2024 16:50
Mov. [18] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 5 / MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 5 / FRANCISCO LUCIDIO DE QUEIROZ JUNIOR Area de atuacao do magistrado (destino): Civel Mo
-
07/06/2024 15:34
Mov. [17] - Expedido Termo de Transferência
-
07/06/2024 15:34
Mov. [16] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 5 / MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PORT. 605/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 5 / MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Area de atuacao do magistrado (destino):
-
22/03/2024 12:54
Mov. [15] - Expedido Termo de Transferência
-
22/03/2024 12:54
Mov. [14] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 5 / JOSE LOPES DE ARAUJO FILHO Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 5 / MARIA REGINA DE OLIVEIRA CAMARA PORT. 605/2024 Area de atuacao do magistrado (destino):
-
02/10/2023 00:00
Mov. [13] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 29/09/2023 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 3169
-
27/09/2023 10:28
Mov. [12] - Concluso ao Relator
-
27/09/2023 10:27
Mov. [11] - Expedido de Termo de Distribuição
-
27/09/2023 10:13
Mov. [10] - Processo Redistribuído por Sorteio | Motivo: Em cumprimento a decisao de fls. 379/382 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1579 - JOSE LOPES DE ARAUJO FILHO
-
27/09/2023 09:07
Mov. [9] - Expedida Certidão
-
26/09/2023 12:53
Mov. [8] - Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
-
26/09/2023 11:30
Mov. [7] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
26/09/2023 09:52
Mov. [6] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/09/2023 11:05
Mov. [5] - Concluso ao Relator | Saneamento de dados. PA NA 8508755-35.2024.8.06.0000.
-
18/09/2023 11:05
Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
-
18/09/2023 11:05
Mov. [3] - (Distribuição Automática) por sorteio | Orgao Julgador: 61 - 1 Camara Direito Publico Relator: 1200 - PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE
-
18/09/2023 10:48
Mov. [2] - Processo Autuado
-
18/09/2023 10:48
Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Acarau Vara de origem: 2 Vara da Comarca de Acarau
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2025
Ultima Atualização
26/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3002785-05.2025.8.06.0117
Pedro Henrique Maia Uchoa
Banco Itaucard S.A.
Advogado: Rogerio Pereira Dantas
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 07/05/2025 16:22
Processo nº 3000348-64.2025.8.06.0028
Jose Gleilson do Nascimento
Mercadopago.com Representacoes LTDA.
Advogado: Maiko Jonathas Mattos Queiroz
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 29/04/2025 10:49
Processo nº 3002785-05.2025.8.06.0117
Pedro Henrique Maia Uchoa
Banco Itaucard S.A.
Advogado: Rogerio Pereira Dantas
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 29/08/2025 08:13
Processo nº 0010765-89.2017.8.06.0099
Maria das Gracas Pereira de Sousa
Banco Honda S/A.
Advogado: Raniere de Sousa Barros
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 31/08/2022 12:48
Processo nº 0048982-65.2017.8.06.0112
Espolio de Maria do Socorro Martins, Rep...
Jose Ronivaldo Romao da Silva
Advogado: Cicero Felippe Pinheiro Paulino
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 25/04/2017 00:00