26/08/2025 13:40

Conclusos para decisão
26/08/2025 10:29

Juntada de Petição de Contra-razões
20/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 27136934
19/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 27136934
19/08/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará R.h., Sobre os embargos de declaração de ID 24681353, intime-se a parte embargada.

Exp.

Nec. Fortaleza, assinado nesta data sistema.

JUIZ CONVOCADO JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO Relator
18/08/2025 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27136934
18/08/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 10:27

Conclusos para decisão
14/08/2025 23:31

Redistribuído por encaminhamento em razão de DeterminaÃ§Ã£o judicial
14/08/2025 16:14

Redistribuído por encaminhamento em razão de DeterminaÃ§Ã£o judicial
14/08/2025 11:39

Juntada de Certidão (outras)
27/06/2025 16:51

Conclusos para decisão
26/06/2025 13:29

Mov. [70] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
16/06/2025 14:13

Mov. [69] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
04/06/2025 16:15

Mov. [68] - Concluso ao Relator | 0577251-95.2000.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
04/06/2025 16:15

Mov. [67] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0577251-95.2000.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
04/06/2025 15:57

Mov. [66] - por prevenção ao Magistrado | 0577251-95.2000.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0577251-95.2000.8.06.0001 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1645 - FRANCISCO LU
04/06/2025 12:09

Mov. [65] - Petição | Protocolo n TJCE.2500086808-0 Embargos de Declaracao Civel
04/06/2025 12:09

Mov. [64] - Interposição de Recurso Interno | 0577251-95.2000.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0577251-95.2000.8.06.0001
03/06/2025 15:30

Mov. [63] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
29/05/2025 09:45

Mov. [62] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
29/05/2025 09:45

Mov. [61] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/05/2025 09:41

Mov. [60] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desabilitacao do Diario da Justica Eletronico - DJE em 16.05.2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0577251-95.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Companhia Cearense de Transporte Metropolitanos - METROFOR - Apte/Apdo: Antonio Jorjailton Magalhaes - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESAPROPRIAÇÃO.

INDENIZAÇÃO QUE ASSEGURA A JUSTA RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL DO EXPROPRIADO.

QUITAÇÃO A SER VERIFICADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR SUPERIOR AO OFERTADO NA INICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DO DEMANDADO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, CONSOLIDOU A POSSE DA EXPROPRIANTE SOBRE OS IMÓVEIS E FIXOU A INDENIZAÇÃO COM BASE EM LAUDO PERICIAL.

A SENTENÇA ADOTOU O VALOR APURADO NO LAUDO JUDICIAL, SUPERIOR AO PREÇO OFERTADO PELA EXPROPRIANTE.2.

A AUTORA METROFOR, DISCORDA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE NO VALOR DE MERCADO, DEFENDENDO A CONSIDERAÇÃO DO VALOR DEPRECIADO DO IMÓVEL E PUGNA PELO RECONHECIMENTO QUITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

O DEMANDADO, POR SUA VEZ, RECORRE DA SENTENÇA QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA É EXCESSIVO, FRENTE À DEPRECIAÇÃO ALEGADA PELA EXPROPRIANTE; (II) VERIFICAR SE HOUVE A QUITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM O MONTANTE JÁ DEPOSITADO NOS AUTOS (III) AVALIAR A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, CONSIDERANDO O BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO PELO DEMANDADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR4. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 5º, XXIV, GARANTE A JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO EM CASOS DE DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA, ESTABELECENDO QUE O VALOR DEVE SER APURADO DE FORMA PRECISA E JUSTA.

A PERÍCIA TÉCNICA É O MEIO DE GARANTIR A JUSTA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO EXPROPRIANTE, UMA VEZ QUE INDICA O VALOR DE MERCADO CONTEMPORÂNEO À AVALIAÇÃO, CONSIDERANDO AS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL E ASSEGURANDO A JUSTA RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL DO EXPROPRIADO.5.

O LAUDO PERICIAL, QUE EMBASOU A SENTENÇA, CONSIDEROU A AVALIAÇÃO DO VALOR DE MERCADO, MEDIANTE TÉCNICA PREVISTA NAS NORMAS DA ABNT, E DESCARTOU A DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL.

NÃO HOUVE OPOSIÇÃO PELAS PARTES QUANTO À METODOLOGIA USADA PELO PERITO OU QUANTO AOS VALORES INDICADOS, REFORÇANDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO LAUDO. 6.

A METROFOR FOI IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL AINDA EM 23/03/2011, SENDO O RESPONSÁVEL PELO CUIDADO E PRESERVAÇÃO DO BEM.

NÃO HÁ REGISTROS DE QUE O IMÓVEL TENHA SIDO ENTREGUE NO ESTADO DE DETERIORAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA AVALIAÇÃO, EM 21/01/2019.

PORTANTO, SE O BEM ESTAVA EM AVANÇADO ESTADO DE DESGASTE, ESSE É ATRIBUÍVEL APENAS A EXPROPRIANTE, QUE FALTOU COM O DEVER DE CUIDADO ATÉ QUE SE REALIZASSE UMA AVALIAÇÃO ADEQUADA DO BEM.

INCLUIR O VALOR DA DEPRECIAÇÃO CAUSADA PELA EXPROPRIANTE VIOLARIA DIRETAMENTE O PRECEITO CONSTITUCIONAL DE JUSTA RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL.7.

QUANTO À ALEGADA QUITAÇÃO, O MONTANTE PORVENTURA DEVIDO OU A SER RESTITUÍDO DEMANDA A REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS, OS QUAIS APENAS PODEM SER FEITOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, NOTADAMENTE ANTE A EXISTÊNCIA DE LEVANTAMENTO DE PARTE DA INDENIZAÇÃO PELO EXPROPRIADO E POR TEREM SIDO FIXADOS ENCARGOS EM SENTENÇA.8.

RELATIVAMENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA ATRIBUIR O ÔNUS SUCUMBENCIAL A DESAPROPRIANTE METROFOR, CONFORME PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 3.365/41, ART. 27, § 1º, QUE É APLICÁVEL QUANDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO É SUPERIOR AO OFERECIDO INICIALMENTE.

ADOTA-SE O ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 141 DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DO DEMANDADO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: (1) A INDENIZAÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DEVE SER FIXADA COM BASE NO VALOR DE MERCADO APURADO EM LAUDO PERICIAL, CONSIDERANDO-SE JUSTA A RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL DO EXPROPRIADO. (2) A RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESAPROPRIAÇÃO SERÁ DO EXPROPRIANTE QUANDO A INDENIZAÇÃO FIXADA FOR SUPERIOR AO VALOR INICIALMENTE OFERECIDO, CONFORME ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41..__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXIV; DECRETO-LEI Nº 3.365/41, ART. 27, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 151; TEMA REPETITIVO Nº 184; TJCE: APEL: 0009650-72.2012.8.06.0175 REL.

DES.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO, J. 19/10/2022, APEL: 0465421-27.2000.8.06.0001, REL.

DESA.

CLEIDE ALVES DE AGUIAR, J. 21/03/2025, APEL: 0589907-84.2000.8.06.0001, REL.

DES CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, J. 23/10/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE EM CONHECER DOS RECURSOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO DEMANDADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE.

FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARDESEMBARGADORA PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JUNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Amanda Arraes de Alencar Pontes (OAB: 32111/CE) - Raimundo Alexandre Linhares Dias (OAB: 11524/CE) - Esdras Dieb de Araújo Filho (OAB: 17914/CE)
28/05/2025 07:44

Mov. [59] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
27/05/2025 17:29

Mov. [58] - Mover Obj A
27/05/2025 17:29

Mov. [57] - Mover Obj A
22/05/2025 19:56

Mov. [56] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
22/05/2025 13:45

Mov. [55] - Expedida Certidão de Julgamento
22/05/2025 07:31

Mov. [54] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0311-50, com 15 folhas.
21/05/2025 14:20

Mov. [53] - Acórdão - Assinado
21/05/2025 09:00

Mov. [52] - Não-Provimento
21/05/2025 09:00

Mov. [51] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
19/05/2025 12:57

Mov. [50] - Enviados Autos Digitais ao Relator
19/05/2025 12:57

Mov. [49] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
12/05/2025 16:17

Mov. [48] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
09/05/2025 13:28

Mov. [47] - Inclusão em Pauta | Para 21/05/2025
09/05/2025 13:23

Mov. [46] - Para Julgamento
08/05/2025 19:59

Mov. [45] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
08/05/2025 19:21

Mov. [44] - Relatório - Assinado
09/12/2024 16:35

Mov. [43] - Concluso ao Relator
09/12/2024 16:34

Mov. [42] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/12/2024 16:23

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00152506-2 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 09/12/2024 16:14
09/12/2024 16:23

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00152506-2 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 09/12/2024 16:14
09/12/2024 16:23

Mov. [39] - Expedida Certidão
18/11/2024 14:36

Mov. [38] - Decorrendo Prazo
18/11/2024 01:53

Mov. [37] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/11/2024 00:00

Mov. [36] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 14/11/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3434
13/11/2024 10:53

Mov. [35] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/11/2024 09:37

Mov. [34] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/11/2024 09:37

Mov. [33] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/11/2024 08:57

Mov. [32] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
13/11/2024 08:11

Mov. [31] - Mero expediente
13/11/2024 08:11

Mov. [30] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/07/2024 17:36

Mov. [29] - Expedido Termo de Transferência
27/07/2024 17:36

Mov. [28] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 5 / MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 5 / FRANCISCO LUCIDIO DE QUEIROZ JUNIOR Area de atuacao do magistrado (destino): Civel Mo
07/06/2024 17:29

Mov. [27] - Expedido Termo de Transferência
07/06/2024 17:29

Mov. [26] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 5 / MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PORT. 605/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 5 / MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Area de atuacao do magistrado (destino):
22/03/2024 13:16

Mov. [25] - Expedido Termo de Transferência
22/03/2024 13:16

Mov. [24] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 5 / JOSE LOPES DE ARAUJO FILHO Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 5 / MARIA REGINA DE OLIVEIRA CAMARA PORT. 605/2024 Area de atuacao do magistrado (destino):
13/03/2023 00:00

Mov. [23] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 10/03/2023 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 3033
10/03/2023 13:09

Mov. [22] - Concluso ao Relator
08/03/2023 17:20

Mov. [21] - Expedido de Termo de Distribuição
08/03/2023 16:37

Mov. [20] - Processo Redistribuído por Sorteio | Motivo: Em cumprimento a decisao de f. em cumprimento a decisao de fl. 1059 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1579 - JOSE LOPES DE ARAUJO FILHO
07/03/2023 19:13

Mov. [19] - Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
07/03/2023 19:12

Mov. [18] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória
23/02/2023 00:00

Mov. [17] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 22/02/2023 Tipo de publicacao: Decisao Interlocutoria Numero do Diario Eletronico: 3021
16/02/2023 14:47

Mov. [16] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
16/02/2023 12:19

Mov. [15] - Incompetência | Do exposto, declino da competencia e determino a redistribuicao do recurso a um dos Desembargadores integrantes das Camaras de Direito Privado. Expedientes necessarios. Fortaleza, 16 de fevereiro de 2023. Desembargador FERNANDO
28/06/2021 13:55

Mov. [14] - Concluso ao Relator
28/06/2021 13:54

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: TJCE.21.01273346-7 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 28/06/2021 11:20
28/06/2021 11:23

Mov. [12] - Manifestação do Ministério Público | Procurador: Francisco Romerio Pinheiro Landim APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO POR DESAPROPRIACAO. INTERESSE PATRIMONIAL. AUSENCIA DE INTERESSE PUBLICO PRIMARIO. ART. 178, PARAGRAFO UNICO DO CPC. PRECEDE
23/06/2021 00:00

Mov. [11] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 22/06/2021 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 2636
22/06/2021 22:17

Mov. [10] - Expedida Certidão de Informação
22/06/2021 20:24

Mov. [9] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/06/2021 19:27

Mov. [8] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
21/06/2021 11:48

Mov. [7] - Mero expediente
21/06/2021 11:48

Mov. [6] - Mero expediente
18/06/2021 18:02

Mov. [5] - Concluso ao Relator
18/06/2021 18:02

Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
18/06/2021 17:38

Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio | Orgao Julgador: 61 - 1 Camara Direito Publico Relator: 15 - FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA
18/06/2021 15:32

Mov. [2] - Processo Autuado | Gerencia de Distribuicao
17/06/2021 09:58

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 31 Vara Civel

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo