03/06/2025 08:11

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 08:11

Expedida Certidão de Arquivamento
02/06/2025 13:31

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
02/06/2025 12:21

Baixa Definitiva
02/06/2025 12:21

Transitado em Julgado
27/05/2025 12:37

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/05/2025 12:37

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
27/05/2025 11:22

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
27/05/2025 11:21

Decorrido prazo
27/05/2025 11:21

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:04

Decorrendo Prazo
19/05/2025 12:04

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
19/05/2025 12:01

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622855-08.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Denis Cardoso Campos - Impetrante: Lucas Oliveira Carvalho de Brito - Impetrante: André Luiz Vieira de Brito - Paciente: Antônio Fabrício Santos Lima - Impetrado: Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

DETRAÇÃO PENAL.

REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO.

SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

ORDEM NÃO CONHECIDA, COM DENEGACAO DE OFÍCIO.I.

CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO COM O OBJETIVO DE OBTER O RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO PENAL DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR, NOS TERMOS DO ART. 387, § 2º, DO CPP, COM A CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DO PACIENTE PARA O ABERTO.

A SENTENÇA CONDENOU O PACIENTE À PENA DE 1 ANO, 7 MESES E 7 DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 14 DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO, EM RAZÃO DE MAUS ANTECEDENTES E DA MULTIRREINCIDÊNCIA, CONFORME ART. 33, § 2º, ¿A¿, C/C ART. 59, AMBOS DO CP.

CONSTA RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO.HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE DETRAÇÃO PENAL NA SENTENÇA GERA CONSTRANGIMENTO ILEGAL APTO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM.O HABEAS CORPUS NÃO CONSTITUI VIA ADEQUADA PARA SUBSTITUIR RECURSO PRÓPRIO, COMO A APELAÇÃO CRIMINAL, SOBRETUDO QUANDO A CONTROVÉRSIA DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DE ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS, VEDADA NA COGNIÇÃO SUMÁRIA DO WRIT.A AUSÊNCIA DE DETRAÇÃO PENAL NA SENTENÇA NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANDO O REGIME MAIS GRAVOSO FOI FIXADO COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 33, §§ 2º E 3º, C/C ART. 59, TODOS DO CP.AINDA QUE FOSSE RECONHECIDO O TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR, A DETRAÇÃO SERIA INÓCUA DIANTE DA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA DO REGIME FECHADO, BASEADA EM MAUS ANTECEDENTES, MULTIRREINCIDÊNCIA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.AUSENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO MANIFESTA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, INVIÁVEL A CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, MESMO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 647-A DO CPP, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.836/2024.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

ORDEM DENEGADA DE OFÍCIO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO WRIT E DENEGAR A ORDEM DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.

FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Denis Cardoso Campos (OAB: 37442/CE) - Lucas Oliveira Carvalho de Brito (OAB: 37973/CE) - André Luiz Vieira de Brito (OAB: 36633/CE)
15/05/2025 14:33

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:21

Mover Obj A
15/05/2025 14:21

Movido para fila Analisado - HC
15/05/2025 12:59

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
15/05/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 13:50

Expedição de Ofício.
14/05/2025 08:24

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
13/05/2025 10:59

Juntada de Acórdão
13/05/2025 09:00

Não Conhecimento de recurso
13/05/2025 09:00

Julgado
08/05/2025 08:47

Inclusão em Pauta
07/05/2025 11:00

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
25/04/2025 09:07

Conclusos para despacho
25/04/2025 09:07

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/04/2025 15:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/04/2025 15:10

Juntada de Petição de parecer
24/04/2025 15:10

Expedição de Certidão.
16/04/2025 21:13

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
08/04/2025 22:42

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/04/2025 22:42

Expedição de Certidão.
08/04/2025 22:42

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/04/2025 22:24

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
31/03/2025 03:21

Decorrendo Prazo
31/03/2025 03:21

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 07:09

Expedição de Certidão.
27/03/2025 06:51

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
26/03/2025 16:31

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
26/03/2025 16:31

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
26/03/2025 16:31

Mover p/ Ag. Publicação DJE
23/03/2025 00:39

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
23/03/2025 00:39

Não Concedida a Medida Liminar
18/03/2025 16:02

Conclusos para despacho
18/03/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:52

Distribuído por prevenção
17/03/2025 07:04

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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