28/05/2025 14:44

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 14:44

Expedida Certidão de Arquivamento
28/05/2025 14:00

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
28/05/2025 13:59

Baixa Definitiva
28/05/2025 13:59

Transitado em Julgado
27/05/2025 12:56

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/05/2025 12:56

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:53

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
27/05/2025 11:22

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
27/05/2025 11:22

Decorrido prazo
27/05/2025 11:22

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:07

Decorrendo Prazo
19/05/2025 12:07

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
19/05/2025 12:01

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623280-35.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Alane Cristina Nogueira Freitas - Paciente: Cezar Vinícius dos Santos Andrade - Impetrado: Juiz de Direito da 4ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

PRISÃO PREVENTIVA.

PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO.

GRAVIDADE DA CONDUTA.

FUGA DO PACIENTE.

RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

SÚMULA 52 DO TJCE.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

IRRELEVÂNCIA.

INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAME 1.

NARRA A PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL QUE O PACIENTE TEVE SUA CUSTÓDIA CAUTELAR DECRETADA EM 08/08/2023, PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006, ALEGANDO CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

DA LEITURA DOS TRECHOS COLACIONADOS, PODE-SE CONCLUIR QUE A DECISÃO ESTÁ SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS PERTINENTES AO DELITO EM APREÇO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA OU INIDÔNEA.

COM EFEITO, O FUMUS COMISSI DELICTI ENCONTRA-SE EVIDENCIADO PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, CONFISSÃO DA CORRÉ, AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO E LAUDOS PROVISÓRIOS DE CONSTATAÇÃO DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES.

POR SUA VEZ, O PERICULUM LIBERTATIS FOI FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DESTACANDO-SE A GRAVIDADE EM CONCRETO DAS CONDUTAS INVESTIGADAS, A FUGA DO PACIENTE E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, POIS APRESENTA ANTECEDENTES CRIMINAIS, COM CONDENAÇÕES ANTERIORES PELOS DELITOS DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO, ALÉM DE RESPONDER POR GRAVE DELITO DE ROUBO.4.

NESSE CONTEXTO, VERIFICA-SE, DE FATO, QUE HÁ CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS A ENSEJAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE, SENDO O CENÁRIO COMPATÍVEL COM A SÚMULA Nº 52 DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

DESSA FORMA, DIVERSAMENTE DO ALEGADO PELA DEFESA, MISTER SE FAZ RECONHECER QUE O JUÍZO DE ORIGEM APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO REQUERENTE, UMA VEZ QUE ANALISOU O CASO EM CONCRETO, APONTANDO AS SUAS NUANCES COM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELOS ARTS. 311 E SEGUINTES DO CPP, DESTACANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE SERVEM DE SUBSTRATO FÁTICO PARA JUSTIFICAR TAL MEDIDA, SOBRETUDO O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.5.

ADEMAIS, EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO GARANTEM A CONCESSÃO DE LIBERDADE QUANDO OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA SÃO SUFICIENTES PARA RESPALDÁ-LA, AINDA MAIS QUANDO MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SE MOSTRAM INADEQUADAS E INSUFICIENTES PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA, CONFORME SE VERIFICA NO CASO VERTENTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA É IDÔNEA QUANDO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA." __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 311, 312 E 313 DO CPP.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULA 52 DO TJCE; TJCE HC Nº 0623370-43.2025.8.06.0000, REL.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 29/04/2025; STJ AGRG NO HC 575.663/SP, REL.

MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 09/06/2020.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DA PRESENTE ORDEM, PARA DENEGÁ-LA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

RELATOR.FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2025 . - Advs: Alane Cristina Nogueira Freitas (OAB: 46999/CE)
15/05/2025 14:35

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:21

Mover Obj A
15/05/2025 14:21

Movido para fila Analisado - HC
15/05/2025 13:26

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
15/05/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 13:49

Expedição de Ofício.
14/05/2025 08:07

Expedição de Certidão.
14/05/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
13/05/2025 18:46

Juntada de Acórdão
13/05/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
13/05/2025 09:00

Julgado
25/04/2025 12:26

Inclusão em Pauta
16/04/2025 15:16

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/04/2025 21:17

Conclusos para despacho
14/04/2025 21:17

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/04/2025 21:16

Juntada de Petição de parecer
14/04/2025 16:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/04/2025 16:20

Expedição de Certidão.
04/04/2025 21:41

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/04/2025 21:41

Expedição de Certidão.
04/04/2025 20:25

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/04/2025 15:08

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/04/2025 15:08

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
04/04/2025 03:18

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 12:36

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
02/04/2025 12:36

Não Concedida a Medida Liminar
01/04/2025 17:52

Conclusos para despacho
01/04/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/03/2025 10:19

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/03/2025 10:19

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
27/03/2025 15:43

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
27/03/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 13:01

Conclusos para despacho
27/03/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:00

(Distribuição Automática) por sorteio
27/03/2025 12:30

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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