17/06/2025 15:22

Remessa
17/06/2025 15:22

Baixa Definitiva
17/06/2025 15:22

Transitado em Julgado
17/06/2025 15:22

Transitado em Julgado
17/06/2025 15:22

Certidão de Trânsito em Julgado
17/06/2025 15:22

Expedição de Certidão.
10/06/2025 21:03

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:26

Expedição de Certidão.
19/05/2025 21:58

Decorrendo Prazo
19/05/2025 21:58

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
19/05/2025 21:56

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0381996-05.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Sociedade Avícola do Nordeste S.A. - SOAVE - Apelante: Teotônio Martins Tavares - Apelante: Carlos Henrique Martins Tavares - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E AGRÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONTRATO DE IMPORTAÇÃO DE INSUMO PARA AVICULTURA.

NATUREZA DE CRÉDITO RURAL.

APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.829/65 E DA RESOLUÇÃO Nº 2.471/98 DO BANCO CENTRAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA MODIFICADA.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SOCIEDADE AVÍCOLA DO NORDESTE S.A. - SOAVE, E OUTROS, HOSTILIZANDO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 7A.

VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NA AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PROCESSO N° 0381996-05.2000.8.06.0001, MOVIDA EM FACE DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, SUCESSOR DE BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S/A.2.

A PRETENSÃO DOS AUTORES, SEJA, NA INICIAL OU NAS RAZÕES RECURSAIS, É A DECLARAÇÃO JUDICIAL DE QUE A TRANSAÇÃO CELEBRADA COM BANCO PARA IMPORTAÇÃO DE INSUMOS SERIA RURAL E NÃO COMERCIAL.

EM CONSEQUÊNCIA DISSO, OBTER A READEQUAÇÃO DO CONTRATO ÀS NORMAS REGULAMENTARES APLICÁVEIS.3.

PARA TANTO, DISSERAM QUE A EMPRESA APELANTE ATUA NO RAMO DA AVICULTURA DESDE 1974, E, EM RAZÃO DA CRISE DE 1995, COM O PREÇO ELEVADO DO FARELO DE MILHO NO MERCADO NACIONAL, ESSENCIAL AO MENCIONADO SETOR PRODUTIVO, FIRMARAM COM O BANCO PROMOVIDO, CONTRATO DE CARTA DE CRÉDITO PARA IMPORTAÇÃO DO INSUMO DO PARAGUAI, NO VALOR DE US$ 114.498,75.

A ÚLTIMA RENEGOCIAÇÃO TERIA SIDO REALIZADA EM 13/06/1997, ATRAVÉS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO N° 803.020-2, NO VALOR DE R$ 12.114,00 (DOZE MIL, CENTO E QUATORZE REAIS), COM VENCIMENTO FINAL PREVISTO PARA 13/01/1999.4.

A SENTENÇA ENTENDEU PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E PELA AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO5.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: SABER SE CABÍVEL A AÇÃO DECLARATÓRIA NA ESPÉCIE; SE A OPERAÇÃO DE CRÉDITO FIRMADA PARA IMPORTAÇÃO DE INSUMOS À PRODUÇÃO AVÍCOLA, PODE SER ENQUADRADA COMO CRÉDITO RURAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.829/65 E, CASO RECONHECIDA A NATUREZA RURAL, SE CABÍVEL A REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL Nº 2.471/98.III.

RAZÕES DE DECIDIR6.

AO CONTRÁRIO DO QUE DECIDIU O JUÍZO A QUO, O PEDIDO DEDUZIDO NA AÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM REVISÃO CONTRATUAL, E NEM SE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

TRATA-SE, DE FORMA CLARA, DE AÇÃO DECLARATÓRIA, COM OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSEQUENTE, CONFORME PRECONIZA O ART. 19, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CORRELATO AO ARTIGO 4º DO CPC/73, CUJO OBJETO VISA O RECONHECIMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DA OPERAÇÃO E, EM DECORRÊNCIA DISSO, A READEQUAÇÃO DO CONTRATO ÀS NORMAS REGULAMENTARES APLICÁVEIS.7.

DO CONTEÚDO DOS AUTOS VÊ-SE TER SIDO FORMALIZADA ERRONEAMENTE PELO BANCO, CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL, QUANDO O OBJETIVO SERIA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS (MILHO), DESTINADO A ATIVIDADE TÍPICA DE PRODUÇÃO RURAL, QUE É A AVICULTURA.

O QUE A ENQUADRA NOS MOLDES DO CRÉDITO RURAL, DISCIPLINADO PELA LEI Nº 4.829/65 E REGULAMENTADO POR NORMAS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN) E BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN).8.

POR TAL RAZÃO, DEVE SER ADEQUADO PELO BANCO O CONTRATO ORIGINÁRIO AOS MOLDES DA LEI 4.829/65, MEDIANTE OS JUROS E DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL À ÉPOCA DE SUA CELEBRAÇÃO, COMO ESTABELECE DO ARTIGO 14 DA CITADA LEI, EM OBRIGAÇÃO DE FAZER.9 VERIFICADO AINDA QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA A TEMPO HÁBIL, DIANTE DA RECUSA, DEVE O BANCO, APÓS A READEQUAÇÃO DETERMINADA, E DEDUZIDO VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS, TAMBÉM EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, PROCEDER A REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL Nº 2.471/98, PUBLICADA EM 26 DE FEVEREIRO DE 1998.10.

TAL OBRIGAÇÃO NÃO SE CONSTITUI COMO VEDADA OU MERA FACULDADE DO BANCO.

AO CONTRÁRIO, É DIREITO DO DEVEDOR, COMO ASSEVERA A SÚMULA 298 DO STJ, QUE DISPÕE: "O ALONGAMENTO DE DÍVIDA ORIGINADA DE CRÉDITO RURAL NÃO CONSTITUI FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS, DIREITO DO DEVEDOR NOS TERMOS DA LEI"IV.

DISPOSITIVO E TESE11.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA MODIFICADA PARA RECONHECER COMO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E: DECLARAR O CONTRATO COMO CRÉDITO RURAL; CONDENAR A APELADA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER DO ENQUADRAMENTO DO CONTRATO NOS TERMOS DA LEI Nº 4.829/65, BEM COMO A REPACTUAR DA DÍVIDA NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL Nº 2.471/98; SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA ATÉ O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES.TESE DE JULGAMENTO: "A OPERAÇÃO DE CRÉDITO FIRMADA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE SER CARACTERIZADA COMO CRÉDITO RURAL, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO CONTRATANTE E A COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE QUE UTILIZADA PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESTINADOS À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 19, I; LEI Nº 4.829/1965, ARTS. 1º E 14; RESOLUÇÃO BACEN Nº 2.471/1998.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 298.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL PARA FINS DE MODIFICAR A SENTENÇA E RECONHECER COMO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA: DECLARAR O CONTRATO COMO CRÉDITO RURAL; CONDENAR A APELADA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER DO ENQUADRAMENTO DO CONTRATO NOS TERMOS DA LEI Nº 4.829/65, BEM COMO A REPACTUAR DA DÍVIDA NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL Nº 2.471/98; SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA ATÉ O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES, TUDO NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO E.

RELATOR QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE ACÓRDÃO.FORTALEZA, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR . - Advs: Luan Ribeiro de Borba (OAB: 29906/CE) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 41218/CE)
16/05/2025 13:34

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:15

Mover Obj A
16/05/2025 13:15

Mover Obj A
16/05/2025 13:15

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 13:43

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/05/2025 13:27

Expedição de Certidão.
14/05/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
13/05/2025 14:04

Juntada de Acórdão
13/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
13/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
13/05/2025 09:00

Julgado
17/04/2025 10:11

Conclusos para despacho
17/04/2025 10:11

Expedição de Certidão.
16/04/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 08:12

Inclusão em Pauta
14/04/2025 08:11

Para Julgamento
11/04/2025 20:25

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
11/04/2025 18:32

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 12:25

Conclusos para despacho
03/09/2024 12:25

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
03/09/2024 12:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/09/2024 12:21

Juntada de Petição
03/09/2024 12:21

Expedição de Certidão.
30/08/2024 12:41

Expedição de Certidão.
30/08/2024 12:40

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/08/2024 12:40

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
29/08/2024 13:23

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
29/08/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 17:47

Conclusos para despacho
18/03/2024 16:40

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
18/03/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 13:52

Juntada de Petição
26/01/2024 13:52

Juntada de Petição
26/01/2024 13:52

Expedição de Certidão.
08/08/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 15:57

Conclusos para despacho
03/08/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 15:08

Distribuído por sorteio
26/07/2023 14:30

Registrado para Retificada a autuação
26/07/2023 14:30

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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