28/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 169170103
27/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 169170103
27/08/2025 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 DESPACHO 3031515-83.2025.8.06.0001 [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] REQUERENTE: RONALDO IVO DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a contestação apresentada, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC, podendo, se for o caso, impugnar documentos, rebater as alegações de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, bem como apresentar manifestação acerca de eventuais preliminares arguidas pela parte ré.

Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito
26/08/2025 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169170103
20/08/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 12:36

Conclusos para despacho
07/08/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 11:00

Confirmada a comunicação eletrônica
05/08/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 01:50

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 07/07/2025 23:59.
05/06/2025 03:04

Decorrido prazo de FRANCISCO DIEGO POTE DE HOLANDA DO NASCIMENTO em 04/06/2025 23:59.
26/05/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 01:34

Confirmada a comunicação eletrônica
21/05/2025 17:25

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 154242274
13/05/2025 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 DECISÃO 3031515-83.2025.8.06.0001 [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] REQUERENTE: RONALDO IVO DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Pretendem as partes promoventes, em tutela de urgência, a transferência da responsabilidade pelos autos de infrações indicados na inicial. Recebo a inicial no plano formal Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual.

Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e a vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião. Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência. É necessário verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme o art. 3º da Lei 12.153/2009 e o art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o risco de dano de difícil ou incerta reparação, que devem estar presentes de forma cumulativa. No atual estágio processual e ressalvando o desenvolvimento posterior do feito, restou demonstrada a probabilidade do direito afirmado em juízo, uma vez que a preclusão na seara administrativa não representa óbice a indicação judicial do condutor infrator confesso desde que reste demonstrada a sua anuência para tal, como no caso dos autos, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que as infrações objeto de transferência nesta demanda fora realizada há mais de seis meses, de modo que ausente a contemporaneidade da urgência, estabelecida no art. 303, do CPC. Com feito, não se vislumbra o perigo de dano, diante do lapso temporal considerável entre o ato infracional realizado pela parte indicada e a distribuição da ação (Infração em 11/09/2024 - AIT V606909300, ID: 153357379). Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada. Deixo de designar audiência de conciliação ante a ausência de lei que fixe os critérios de autocomposição para os procuradores da parte promovida de forma impessoal, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.153/2009 e em obediência ao art. 37, caput da Constituição Federal. Determino a citação da parte promovida para, tendo interesse, apresentar contestação no prazo de trinta dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9.099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009). Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito
13/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154242274
12/05/2025 18:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154242274
12/05/2025 18:15

Gratuidade da justiça não concedida a RONALDO IVO DA SILVA - CPF: *59.***.*96-68 (REQUERENTE).
12/05/2025 18:15

Não Concedida a tutela provisória
06/05/2025 15:24

Conclusos para decisão
06/05/2025 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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