22/07/2025 11:16

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 11:16

Transitado em Julgado
22/07/2025 11:15

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:15

Expedição de Certidão.
29/05/2025 07:31

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: MACILENE SANTOS ANDRADE (OAB 39474/CE) - Processo 0201028-40.2022.8.06.0055 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - REQUERENTE: B1Joacir Ricardo VenâncioB0 -

Vistos.

Cuida-se de Ação de Usucapião Extraordinária.

Despacho, à fl. 80, determinou a intimação da parte autora, para que informasse o endereço do promovido, sob pena de extinção. É o que importa relatar.

Decido.

A parte requerente não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbia, abandonando o feito por mais de 30 (trinta) dias.

Segundo o art. 485, III, do CPC, o juiz não resolverá o mérito, quando a parte não promover os atos e diligências que lhe incumbir.

Conforme exposto, a parte requerente não diligenciou os atos que lhe foram incumbidos por este juízo, assim sendo, caracteriza-se dissonância em relação ao previsto das normas supracitadas, configurando o abandono da causa, sendo o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme preceitua o art. 485, III do CPC: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Ademais, é obrigação da parte manter seu endereço atualizado, sendo considerada válida a intimação realizado no endereço indicado na inicial.

Nesse sentido, transcrevo o art. 274 do CPC: Art. 274.

Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único.

Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Diante disso, resta por imperioso a extinção da presente ação sem análise do mérito ante a desídia da parte demandante em cumprir com seus deveres processuais.

Ante o exposto, A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO deste feito, com fundamento no art. 485, III do CPC, extinguindo a presente ação.

Sem custas ou honorários.

P.R.I.

Após o trânsito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Canindé/CE, 22 de maio de 2025.

Rodrigo Santos Valle Juiz
28/05/2025 08:22

Encaminhado edital/relação para publicação
27/05/2025 13:04

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:03

Juntada de Informações
23/05/2025 10:58

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
21/05/2025 12:23

Conclusos para despacho
21/05/2025 12:23

Decorrido prazo
08/05/2025 19:24

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/05/2025 08:42

Encaminhado edital/relação para publicação
23/04/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 15:45

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 16:36

Juntada de Petição
20/02/2025 18:57

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
19/02/2025 11:46

Encaminhado edital/relação para publicação
18/02/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 17:38

Conclusos para despacho
13/12/2024 17:36

Decorrido prazo
26/09/2024 20:13

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/09/2024 12:11

Encaminhado edital/relação para publicação
25/09/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 12:16

Conclusos para despacho
18/06/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 09:17

Expedição de Carta.
15/05/2024 22:14

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 13:10

Juntada de Petição
09/01/2024 16:32

Conclusos para despacho
09/01/2024 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 05:34

Juntada de Petição
04/12/2023 20:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/12/2023 08:48

Encaminhado edital/relação para publicação
29/11/2023 20:06

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 14:21

Conclusos para despacho
24/06/2023 16:22

Expedição de Certidão.
24/06/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 08:16

Expedição de tipo_de_documento.
26/04/2023 16:44

Expedição de Certidão.
26/04/2023 16:43

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 11:42

Expedição de tipo_de_documento.
03/03/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 12:30

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 18:23

Decorrido prazo
27/10/2022 10:56

Juntada de Outros documentos
14/08/2022 00:57

Expedição de Certidão.
14/08/2022 00:57

Expedição de Certidão.
11/08/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 09:39

Juntada de Petição
09/08/2022 13:27

Conclusos para despacho
09/08/2022 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 13:12

Juntada de Petição
03/08/2022 22:23

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 18:21

Expedição de Carta.
03/08/2022 18:21

Expedição de Carta.
03/08/2022 15:59

Expedição de Certidão.
03/08/2022 15:59

Expedição de Certidão.
03/08/2022 15:58

Expedição de Certidão.
02/07/2022 01:15

Expedição de Certidão.
02/07/2022 01:15

Expedição de Certidão.
02/07/2022 01:15

Expedição de Certidão.
21/06/2022 06:07

Expedição de Certidão.
21/06/2022 06:07

Expedição de Certidão.
21/06/2022 06:07

Expedição de Certidão.
20/06/2022 23:16

Expedida/Certificada
20/06/2022 15:01

Conclusos
20/06/2022 15:01

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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