21/07/2025 08:06

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/07/2025. Documento: 161699121
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 161699121
30/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOComarca de Boa Viagem1ª Vara - Juizado Especial Cível e CriminalRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone: (85) 3108-1936, Boa Viagem/CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000515-46.2024.8.06.0051Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)Assunto: [Enriquecimento sem Causa] AUTOR: OTICA VISUAL LTDA REU: COSMA SEVERIANO SEMIAO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA interposta por OTICA VISUAL LTDA - OTICA VISUAL - ME em face de COSMA SEVERINO SEMIÃO SAMPAIO, visando a cobrança de valores não pagos no importe de R$ 1.336,30 (mil trezentos e trinta e seis reais e trinta centavos). Compulsando os autos, verifico que houve composição amigável entre as partes na audiência de instrução, conforme faz prova a Ata da Audiência (ID 161520309).

Com isso, verifica-se que as partes consensualmente optaram por firmar o presente acordo para pôr fim ao litígio, requerendo, desta forma, a homologação do presente acordo e renunciando a todo e qualquer prazo recursal para que a sentença homologatória tenha eficácia imediata.    A homologação de uma transação, exige os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estabelecidos no art. 104 do Código Civil, a saber: (1) agente capaz; (2) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; (3) forma prescrita ou não defesa em lei.   No presente caso, as partes são capazes, possuindo plena capacidade civil, estando devidamente representadas por advogados/preposto constituídos com poderes para transigir; o objeto lícito, possível e determinado, consistente no pagamento de quantia certa, a forma petição nos autos requerente a homologação da avença não é defesa em lei e não há forma prescrita para tanto.   Ante o exposto, homologo o acordo firmado entre as partes e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, al. "b", do Código de Processo Civil e art. 57, da Lei nº 9.099/95.   Sem custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis neste grau de jurisdição, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.   Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.   O trânsito em julgado ocorre na presente data, considerando-se que a celebração do acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil.   Em seguida, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.   Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data na assinatura digital. RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA Juiz de Direito
27/06/2025 12:40

Juntada de Certidão
27/06/2025 12:40

Transitado em Julgado em 24/06/2025
27/06/2025 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161699121
24/06/2025 14:40

Homologada a Transação
24/06/2025 09:10

Conclusos para julgamento
24/06/2025 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
24/06/2025 09:09

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/06/2025 11:30, CEJUSC - COMARCA DE BOA VIAGEM.
23/06/2025 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 11:31

Confirmada a comunicação eletrônica
23/06/2025 11:31

Juntada de Petição de diligência
23/06/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:57

Recebidos os autos
28/05/2025 11:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
28/05/2025 11:57

Recebidos os autos
28/05/2025 11:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remessa para CEJUSC
19/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 154470126
16/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem - Juizado Especial Cível e Criminal Rua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/Whatsapp: (85) 3108-1936, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000515-46.2024.8.06.0051Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)Assunto: [Enriquecimento sem Causa]AUTOR: OTICA VISUAL LTDAREU: COSMA SEVERIANO SEMIAO ATO ORDINATÓRIO AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CEJUSC Cumpram-se os expedientes remanescentes da decisão já proferida nos autos em epígrafe, em especial, para o comparecimento das partes de forma híbrida, na forma do art. 7º, Portaria nº 397/2022, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, através do Centro de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, Portaria nº 02/2020/NUPEMEC/TJCE e Portaria Conjunta nº 02/2020/DFCB/CEJUSC, designo sessão de CONCILIAÇÃO para a data de 23 de junho de 2025 às 11:30min na sala virtual do CEJUSC, por meio da plataforma Microsoft Teams acessando o link, ou comparecendo pessoalmente ao Fórum de Boa Viagem situado no endereço: Rua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo, Boa Viagem-CE, CEP: 63870-000, ou ao Fórum de Madalena localizado no endereço: Rua José Homero Saraiva Câmara, nº 51, Santa Terezinha, Madalena-CE, CEP: 63860-000. Pessoas a serem intimadas: OTICA VISUAL LTDA (requerente), através de seus causídicos, TURIBIO SINDEAUX SOUZA PINHEIRO - OAB CE28863, via diário eletrônico. COSMA SEVERIANO SEMIAO (requeridos), mandado via Coman (endereço ID 142210898).

Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/5635ce Encaminho os presentes autos ao Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI para confecção dos expedientes necessários.

O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WhatsApp Business nº (88) 8854-5406 (Boa Viagem) e (88) 9235-5189 (Madalena), (INATIVO para ligações) ou e-mail: [email protected]. Boa Viagem/CE, 13 de maio de 2025.

Francisca Cleidiana Cunha de Sousa À Disposição
16/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 154470126
15/05/2025 16:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2025 15:31

Expedição de Mandado.
15/05/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154470126
13/05/2025 11:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/05/2025 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
13/05/2025 11:15

Juntada de ato ordinatório
13/05/2025 11:11

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/06/2025 11:30, CEJUSC - COMARCA DE BOA VIAGEM.
12/05/2025 11:04

Recebidos os autos
12/05/2025 11:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau
12/05/2025 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 10:51

Juntada de Petição de diligência
09/05/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/04/2025 14:59

Expedição de Mandado.
26/03/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 10:26

Conclusos para despacho
24/03/2025 08:39

Conclusos para despacho
22/03/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 20:56

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 14:50

Conclusos para despacho
12/02/2025 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
12/02/2025 14:17

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/02/2025 10:30, CEJUSC - COMARCA DE BOA VIAGEM.
11/02/2025 19:43

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 23:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2025 23:46

Juntada de Petição de diligência
04/02/2025 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2025 10:31

Decorrido prazo de TURIBIO SINDEAUX SOUZA PINHEIRO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 10:31

Decorrido prazo de TURIBIO SINDEAUX SOUZA PINHEIRO em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 13:51

Expedição de Mandado.
27/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 112568990
24/01/2025 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112568990
30/10/2024 11:36

Juntada de ato ordinatório
30/10/2024 11:32

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/02/2025 10:30, CEJUSC - COMARCA DE BOA VIAGEM.
24/10/2024 10:41

Recebidos os autos
24/10/2024 10:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
23/10/2024 15:58

Decisão Interlocutória de Mérito
17/10/2024 13:23

Conclusos para decisão
17/10/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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