TJCE - 3001952-36.2024.8.06.0015

  R.h.

Em análise de admissibilidade do Recurso Inominado pela promovida recebo-o por tempestivo e com o devido preparo, concedendo os efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 42, da Lei 9.099/95.

Assim, determino a intimação da promovente, por meio dos seus advogados, para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com a apresentação ou não de manifestação, remetam-se os autos a E.

Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Expedientes necessários.

Fortaleza (CE), data com registro eletrônico.

Dr.

Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz Titular da 2ª UJEC  

                                                             ESTADO DO CEARÁ                                                            PODER JUDICIÁRIO                                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL                                                                  S E N T E N Ç A               Proc. nº 3001952-36.2024.8.06.0015 R.h.

Vistos, etc...  Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei 9099/95.   Vistos em conclusão.

Trata-se de Ação de inexistência de contrato cumulada com indenização por danos materiais e moral ajuizada SAILO ESDRAS SIQUEIRA FERREIRA em face do Banco Bradesco S.A., ambos qualificados na exordial.

A parte autora alega que vem sendo alvo de descontos em sua conta-corrente, referente a tarifa de pacote de serviços denominada de "Cesta Fácil Econômica", com o qual jamais contratou, razão pela qual entende se tratar de descontos arbitrários e irregulares, sem o devido consentimento, pugnando pela declaração de nulidade do contrato e suspensão dos descontos em caráter liminar, além de restituição do montante descontado dentro período entre novembro de 2020 e agosto de 2024 e danos morais, dando a causa o valor de .R$ 13.085,50 (treze mil e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos.   Citada, a parte promovida apresentou contestação em id 151822195, argüindo a prejudicial de prescrição e falta de interesse de agir.

No que diz respeito ao mérito, afirmou que a tarifa questionada foi aplicada de maneira regular, já que houve plena fruição dos serviços bancários contratados que autorizam os descontos tarifários por não se tratar de simples conta-salário, nos termos da Resolução do BACEN nº 3.919/2010.  Diante da manifestação das partes, renunciando a produção de demais provas, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc.

I, do CPC.

DECIDO.

Preliminarmente, o banco réu suscita a prejudicial de prescrição.

Contudo, o caso comporta a incidência do art. 27 do CDC, que estabelece o prazo de 05 (cinco) anos, tendo por termo inicial a data do ajuizamento da ação, o que limita o direito de reaver somente aqueles descontos efetuados a partir de 17 de outubro de 2019.

Assim, considerando que o montante reclamado em juízo, para fins de restituição dos valores descontados,  corresponde a período não alcançado pela prescrição, cumpre afastar a preliminar ora em análise.

De igual modo, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a ausência de negativa de resolução pela via administrativa não pode representar óbice a apreciação da tutela jurisdicional, uma vez provocado o Poder Judiciário, cumprindo resguardar o princípio da inafastabilidade da Justiça consagrado na Carta Magna de 88.  Quanto ao mérito, sem mais delongas, a parte autora, em suma, impugna a existência de contratação que ensejou a cobrança intitulada de "Cesta Fácil Econômica na conta bancária em que recebe seu benefício previdenciário.

Observa-se que a demanda deduzida veicula nítida relação de consumo, o que importa na aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor no presente caso.

Com efeito, o quadro em demanda guarda relação com a cobrança de tarifas bancárias, regulada pela resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010, editada pelo BACEN. o referido ato normativo, em seu art. 1º, dispõe que a cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo banco central do brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.

Assim, a sua licitude pressupõe a existência de prévio contrato devidamente assinado pelo cliente (ou mediante alguma outra forma lícita de consentimento, como as novas ferramentas eletrônicas de contratação, previstas na resolução Bacen nº 4.480/2016, de modo que sejam prestadas todas as informações relacionadas ao serviço contratado.

Nesse sentido, não há nos autos prova de que as cobranças questionadas na petição inicial que possuam lastro contratual ou decorrente de serviços solicitados ou autorizados pela parte demandante, e a esta não se pode atribuir o ônus de provar a inexistência de fundamento jurídico e factual do débito.

Seja pela regra geral de distribuição de ônus probatório (art. 373, ii, do cpc), seja de acordo com as condições de produção probatória entre as partes, conclui-se que o réu tinha o ônus de demonstrar a existência de contrato válido e vigente e/ou serviço licitamente solicitado ou mesmo do suposto empréstimo que alegadamente teria sido contratado pelo autor e que compõe o montante descontado, e como esse panorama probatório não existe nos autos, conclui-se pela ilicitude da conduta do réu, o que resta comprovado que a cobrança indevida é irregular.

No mais, é de se presumir que não foi entabulada qualquer relação jurídica entre as partes, tendo em vista que, a despeito da inversão do ônus da prova deferida em sede liminar, o demandado não logrou êxito em demonstrar que foi contratado qualquer serviço de assinatura ou outro tipo de contratação que justificasse as cobranças mensais.

Isto porque,o réu deixou de juntar o contrato de adesão ao serviço, que ensejou a constituição do débito.

Em verdade, não há nos autos qualquer documento comprobatório de que ocorreu contração por parte do demandante.

Assim, reputam-se ilegítimas as cobranças efetuadas.

O consumidor cobrado indevidamente faz jus à repetição de indébito em dobro, podendo esse crédito equivaler ao valor integral ou apenas ao excesso pleiteado, consoante dispõe o art. 42 do CDC:   Art. 42. (...) parágrafo único. o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifo nosso).   Quanto à questão se a repetição de indébito, o atual posicionamento do superior tribunal de justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (earesp 676608/rs) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados.

Todavia, impende registrar que o referido entendimento foi publicado com modulação dos efeitos.

Na decisão paradigma, o STJ entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, em 30 de março de 2021:   "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC)independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão.

A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão."(STJ, EARESp nº 676.608/RS, Corte Especial.

Rel.

Ministro Og Fernandes, DJe: 30/03/2021).    Nesse sentido é a jurisprudência:   RESPONSABILIDADE CIVIL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.                        APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC).APLICABILIDADE.

INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ANEXADO AOS AUTOS PELA RÉAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PACTO.

OCORRÊNCIA.RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO ADEPENDER DA DATA DE REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS, SEGUNDO O C.

STJ] NO EAREsp676.608/RS.

CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS MAJORAÇÃO DO QUANTUMINDENIZATÓRIO, POSSIBILIDADE.

APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA E IMPROVIDA.RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cedro Vara Única da Comarca de Cedro Rua Cel.

João Cândido, 578, Centro - CEP 63400-000, Fone: 85 31081876, Cedro-CE - E-mail: [email protected] PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.4.

Nesse contexto, tendo em vista a não apresentação do contrato pelo réu, configurou-se a irregularidade do negócio e a falha na prestação do serviço, assim, a responsabilidade civil e o dever de indenizar recai sobre a instituição financeira promovida. 5.

A título de danos materiais, tendo em vista comprovada a supressão indevida de valores do benefício previdenciário da demandante, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, para a qual deve-se observar o que fora decidido pelo c.

STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo à modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças eventualmente realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja 30/03/2021.  (...) 8.

Apelação do réu conhecida e improvida.

Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.

Sentença reformada.

Indenização por dano moral majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e restituição de indébito em dobro, todavia, apenas quanto aos descontos porventura realizados após 30/03/2021.(TJCE.

AC nº 0000125-43.2018.8.06.0147.

Rel.

Des.

Heráclito Vieira de Sousa Neto. 1º Câmara Direito Privado.

DJe: 15/12/2021).   APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DENEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS EMBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

DESCONTOSINDEVIDOS.

PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR ALEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO.

JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL DIVERSO.DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOSDESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 - ENTENDIMENTOFIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS) -MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DARAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM ASSIM AOS PARÂMETROS DESTA CORTE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.C)6.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixadono recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição emdobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados.

Todavia, o entendimentosupra foi publicado com modulação dos efeitos, de sorte que a tese fixada somente seráaplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021.C)9.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Sentença reformada em parte.(TJCE.

ACnº 0129828-43.2019.8.06.0001.

Rel.

Desa.

Maria de Fátima de Melo Loureiro. 2ºCâmara Direito Privado.

DJe: 08/06/2022).

Dessa forma, amparado no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a restituição se dará de forma simples e dobrada a depender da data do desconto.

Quanto aos danos morais, diante da ausência de expressividade econômica dos descontos, inviável o reconhecimento conduta apta a gerar lesão à dignidade da requerente, mormente diante da ausência de provas de que referidos descontos tenham comprometido o sustento do requerente e de sua família, razão pela qual julgo improcedente o pedido de danos morais.

Nesse sentido, cumpre transcrever alguns julgados: 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cedro Vara Única da Comarca de Cedro Rua Cel.

João Cândido, 578, Centro - CEP 63400-000, Fone: 85 31081876, Cedro-CE - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C.

DANOS MORAIS MÓDICA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VALOR RESSARCIDO QUANTIA DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DANO MORAL NÃO CONFIGURADO RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES MERO DISSABOR MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Considerando que a prova dos autos dá conta de que ocorreram apenas quatro descontos de R$ 15,67, cujo prejuízo material será ressarcido integralmente, aliado ao fato de que aguardou o apelante por longo período para ingressar em juízo, não se vislumbra a ocorrência de ofensa moral indenizável A ocorrência de aborrecimentos, contrariedades da vida cotidiana, como os provenientes de uma relação contratual insatisfatória, não caracterizam dano moral, o qual somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, quais sejam, dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada., o que não se vislumbra no caso.

A restituição de parcelas deve se dar na forma simples, diante da ausência de comprovação de má-fé por parte do banco.

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJMS.

Apelação Cível n. 0800393-46.2020.8.12.0044, Sete Quedas, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 17/01/2022, p: 19/01/2022) EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSENCIA DE CONTRATAÇÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

BAIXO VALOR.

COMPROMETIMENTO RENDA.

FALTA DE COMPROVAÇÃO.

MEROS ABORRECIMENTOS.

DANO MORAL AFASTADO.

DECISÃO MANTIDA.

A configuração do dano moral, suficiente à imposição de sua reparação, exige abalo à esfera não patrimonial do ofendido, capaz de repercutir negativamente em sua dignidade e honra subjetiva, o que não ocorre nas hipóteses em que o prejuízo represente meros aborrecimentos decorrentes das relações contratuais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.553781-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2021, publicação da súmula em 22/02/2021) CONTRATO BANCÁRIO Falha na prestação de serviço Empréstimo consignado alegadamente não contratado Ocorrência - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus processual a ela imposta por força da aplicação do inciso II do art. 373 do Cód. de Proc.

Civil - Responsabilidade objetiva - Exegese da Súmula nº 479 do C.

STJ e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

DANO MORAL dissabores Inocorrência Simples cobrança, sem notícia de outros Montante descontado indevidamente em valor baixo frente ao benefício previdenciário percebido pelo autor - Sentença reformada, em parte Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1012399-50.2021.8.26.0344; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2022; Data de Registro: 13/01/2022).         Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também entendo os mesmos devidos.  Com efeito, é entendimento majoritário no âmbito doutrinário e jurisprudencial que descontos indevidos em contas bancárias são passíveis de gerar indenização por danos morais.

Nesse sentido:   INDENIZATÓRIA - envio de cartão de crédito sem prévia solicitação do consumidor cartão que sequer foi desbloqueado - cobrança mensal de anuidade em conta corrente impossibilidade, já que o serviço não foi utilizado - prática mercadológica vedada por lei (art. 39, II, do CDC) danos morais caracterizados incidência da Súmula 532/STJ - repetição simples do indébito, porquanto não comprovada má-fé do réu demanda procedente recurso parcialmente provido. (TJSP - Apelação nº 1071107-59.2015.8.26.0100 - Rel.

Des.

Jovino de Sylos - j. 24/05/2016).      Ação de reparação por danos materiais e morais - Cartão de crédito não desbloqueado - Cobrança de anuidade - Inadmissibilidade - As administradoras de cartões de crédito podem cobrar taxas, conhecidas por anuidades ou anualidades, pela utilização do cartão, que não é o caso, porque dele não se utilizou a autora, ou pela disponibilização do cartão, o que só se concretiza após o procedimento do 'desbloqueio', também não utilizado, o que evidencia intenção segura de desinteresse da autora no uso do cartão Indenização - Danos morais - Pretensão de redução do 'quantum' indenizatório - Inadmissibilidade - A jurisprudência vem iterativamente decidindo que o 'quantum' indenizatório deve encerar uma sanção para que não dê ensejo à repetição do evento e para compensar os transtornos e constrangimentos a que foi submetido o autor - Levando-se em conta essas considerações e os parâmetros utilizados por esta C.

Câmara, em casos idênticos, afigura-se adequado o 'quantum' indenizatório fixado em 1º grau - Recursos improvidos" (Ap nº 003139-59.2010.8.26.064, 14ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel.

Des.

PEDRO ABLAS, j. em 28.3.2012)    Pertinente ao valor do dano moral a ser fixado, consoante ensina Yussef Said Cahali - in Dano Moral, 2ª edição, editora RT -, a reparação do dano moral se faz por arbitramento, mercê de inexistir parâmetros legais para sua fixação.

Note-se que a jurisprudência vem afastando a incidência de critérios fixos para fixação do dano moral, como previsto em poucas leis extravagante.

Nessa linha de entendimento foi editada, pelo Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 281, verbis: "a indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa".

Continuando nessa trilha de entendimento, assinala Sílvio de Salvo Venosa, em obra já citada, que "a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos".

Não pode a indenização por dano moral servir como fonte de enriquecimento, devendo tal guardar a devida razoabilidade diante do caso concreto.

Sobre o princípio da razoabilidade no tema sub oculi, vejamos a lição de Caio Mário da Silva Pereira - in Instituições de Direito civil, 8ª edição, vol.

II -, que ressalta a importância da observância de tais preceitos, verbis: "... e se em qualquer caso se dá à vítima uma reparação de dano vitando, e não de lucro copiendo, mais do que nunca há de estar presente a preocupação de conter a reparação do razoável, para que jamais se converta em fonte de enriquecimento".

A razoabilidade também deve ser analisada in reverso, ou seja, também não pode ser fixado um valor ínfimo, ao ponto de tornar a indenização inexpressiva, consoante moderna jurisprudência, inclusive do colendo STJ, que assim vem decidindo, v.g.

AgRg no Ag 1365895/RS.

Também, deve a indenização servir de advertência ao ofensor, evitando-se, dessa forma, a reincidência, exteriorizando seu caráter punitivo e preventivo, através da fixação de um valor razoável.

Podemos afirmar, em suma, que na fixação do quantum correspondente ao dano moral atentará o julgador para o princípio da razoabilidade, em face da natureza compensatória, satisfativa - não de equivalência - da indenização e, diante do caso concreto, avaliará o grau de culpa e a capacidade sócio econômica das partes, valendo-se, ainda, das circunstâncias em que ocorreu o evento e as consequências advindas ao ofendido.

Nessa esteira, na situação retratada, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) prestigia os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo a indenização ser fixada neste valor.          Dessa forma, diante da inexistência de demonstração mínima de abalo à dignidade, à honra, à imagem que tenha sido suportado pela parte autora, ou qualquer outro prejuízo imaterial capaz de gerar sofrimento psicológico e/ou de índole subjetiva, entendo como improcedente o pleito pertinente aos danos morais.  Destarte, considerando o que dos autos consta, bem como os princípios de direito aplicáveis à espécie, com fundamento no arts. 6º, VI, VIII, 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90 (CDC), julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para:  A)  Declarar inexistente o débito indicado na atrial e reconhecer a incidência de ilícito na conduta perpetrada pela parte demandada; B)  Determinar que o banco réu suspenda os descontos à título de tarifa "Cesta Fácil Econômica", sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), no limite de R$ 10.000 (dez mil), para cada novo desconto irregularmente efetuado, a contar da ciência da decisão.

C) CONDENAR o requerido a restituir de forma simples os descontos realizados no valor de R$ 1.542,75 (um mil e quinhentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos), sendo que tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela. (súmulas 43 e 54 do STJ); D) Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, sumula 54 STJ.

Gratuidade deferida nos termos da decisão liminar em id 127089317.          Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, caso as partes não se manifestem, arquive-se com as baixas devidas.                                                     Eduardo Augusto Ferreira Abreu Filho                                                                      Juiz Leigo                                                                    SENTENÇA                Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: "

Vistos.

Consubstanciando nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95,   HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.                Fortaleza-CE, data da assinatura digital                                                       Dr.

Carlos Henrique Garcia de Oliveira                                                                     Juiz Titular de Direito                                                                    Assinado digitalmente