29/07/2025 06:44

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 06:06

Decorrido prazo de JOSE MOISES PEREIRA em 28/07/2025 23:59.
14/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 164308287
14/07/2025 00:00

Publicado Sentença em 14/07/2025. Documento: 164308287
11/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 164308287
11/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 164308287
11/07/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cc indenização por danos morais e materiais proposta por José Moisés Pereira em face do BANCO SANTANDER S.A, em razão da realização de descontos em sua conta bancária oriundo de contrato de empréstimo que o requerente assevera não haver celebrado.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

O processo está em ordem e comporta julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que é desnecessária a produção de provas diversas daquelas de ordem documental, que já constam dos autos.

Incidem no caso em concreto as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora sustenta que vem sendo realizados descontos indevidos em sua conta bancária referente ao empréstimo consignado de nº 264474671, com data de início de fevereiro de 2023, proveniente da empresa ré, no valor total de R$ 1.168,57, o qual não reconhece (IDs nº 154393447, 154393452 e 154393427) A parte reclamada alega regularidade na contratação, uma vez que as testemunhas da confiança do autor estavam presentes no momento da contratação, concordando e legitimando com todas as informações ali postas, inexistindo, portanto, o dever de indenizar (IDs nº 163747298, 163747302).

Nesse passo, tenho que cabe à parte requerida comprovar de forma cabal a efetiva contratação do empréstimo consignado, apresentando contrato assinado entre as partes e o TED.

Do cotejo do acervo probatório colacionado aos autos pelas partes, verifico existência de comprovante de transferência dos valores pactuados e do contrato (IDs nº 163747298, fls. 8 e 163747302).

Ademais, para se firmar contrato com pessoa analfabeta se faz cogente a juntada do contrato pela instituição financeira, assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

No caso em análise, verifica-se que o contrato atendeu a todos os requisitos legais, inclusive contando com a assinatura a rogo da Sra.

Maria da Mercês Rodrigues Pereira, filha do autor, o que reforça a validade da contratação.

O réu, devidamente citado, contestou a ação, afirmando que o contrato existiu e que foram adotadas todas as cautelas de praxe antes da contratação, no caso de entabular contrato com pessoa analfabeta.

Nesse passo, as provas produzidas nos autos permitem que sejam reconhecidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte reclamada.

Não se pode, por evidente, exigir a prova diabólica, mas os elementos dos autos caminham em sentido diverso das alegações autorais.

Denota-se que o contrato está totalmente legível e a sua apresentação se fez de maneira unilateral, tendo em vista ser obrigação da Instituição financeira possuir, em seus cadastros e sistemas informatizados, as vias dos contratos entabulados com os seus clientes, bem como as comprovações das transferências bancárias e ordens de pagamento realizadas às respectivas contas bancárias.

Assim, por não verificar qualquer causa que desse ensejo a anulação do negócio jurídico entabulado entre as partes, bem como por inexistir vício de consentimento entendo que o contrato firmado é legítimo, também o sendo os descontos efetuados.

Da mesma forma, inexistente o alegado dano moral, face à inexistência de ato ilícito.

Por fim, é de se reconhecer que a parte autora, de forma clara, distorceu a verdade dos fatos, na medida em que se colocou na demanda em situação de vítima de um contrato supostamente fraudulento e que estava sendo descontado de sua conta bancária, quando as provas dos autos indicam, com segurança, que este efetivamente, de forma voluntária e livre, contratou com a instituição financeira.

Outrossim, a conduta mostra-se ainda mais reprovável diante do fato da parte autora está litigando sob o pálio da Justiça Gratuita.

Nesse caminho, estou convencido de que a parte autora incidiu na figura típica prevista no artigo 80, inciso II, do CPC, sendo impositiva a sua condenação em multa por litigância de má-fé.

No que que tange ao valor da multa, tendo em vista a reduzida capacidade financeira da autora, sem perder o seu caráter pedagógico/punitivo, fixo-a no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por entender que não houve irregularidade na contratação, inexistindo dano indenizável ou direito a restituição.

Condeno a parte autora ao pagamento de multa prevista no artigo 80, inciso II, do CPC, a qual fixo no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.

Nos processos que tramitam pelo rito do Juizado Especial Cível, não se aplicam as regras contidas nos §§ 1° e 5° do art. 272 do CPC/2015.

Assim, em Juizado Especial a intimação das partes será realizada em nome de qualquer advogado inscritos nos autos, inteligência do enunciado nº 169 do FONAJE.

Expedientes necessários.

Assinado digitalmente pelo MM.

Juiz de Direito, conforme Lei 11.419/2006, em Itapipoca-CE, na data de inserção no sistema. Leticia Cristina Costa Bezerra Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito, Nos termos do art. 40 da Lei 9.0099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga acima indicada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I Expedientes Necessários. Itapipoca (CE), data da assinatura digital. SAULO BELFORT SIMÕES Juiz de Direito
10/07/2025 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164308287
10/07/2025 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164308287
10/07/2025 16:34

Julgado improcedente o pedido
07/07/2025 11:37

Conclusos para julgamento
07/07/2025 11:36

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/07/2025 11:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
04/07/2025 14:54

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 01:41

Confirmada a comunicação eletrônica
14/05/2025 00:00

Publicado Decisão em 14/05/2025. Documento: 154403966
13/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: (88) 3631-3753, Celular (85) 98131.0963 E-mail: [email protected] Processo nº 3002055-42.2025.8.06.0101 AUTOR: JOSE MOISES PEREIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Vistos em conclusão.

Recebo a inicial, porquanto preenchidos os requisitos legais.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos da espécie, e, ainda, a hipossuficiência do requerente frente ao requerido, DETERMINO, de ofício, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.

Considerando o teor do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, a realização da audiência de conciliação e mediação será de forma virtual, caso a parte não possua acesso à internet, deverá comparecer pessoalmente ao Juizado Especial na data e hora agendada, onde será disponibilizado equipamento apto à realização da audiência.

Com antecedência de até 24 horas do ato designado, as partes e os respectivos patronos deverão informar os dados necessários à realização do ato nos respectivos autos via PJE, em especial quanto ao número de telefone apto para a utilização do aplicativo de mensagem instantânea WhatsApp, podendo ainda ser informado o respectivo e-mail.

Eventual impedimento devera ser comunicado mediante peticionamento nos autos até a abertura do ato na sala virtual de conciliação.

Ressalto, outrossim, que este posicionamento não impede que as partes, a qualquer momento, por meio de peticionamento nos autos eletrônicos, venham a celebrar ou formular proposta de acordo.

Cite-se/Intime-se o Réu para a sessão de conciliação designada para o dia 07/07/2025 11:30, a qual realizar-se-á por meio do link: https://link.tjce.jus.br/030040. Link versão estendida: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjQyNmY4MzktOWY5YS00ZWIxLWE4ZmEtNWE3ZDcyZGMxNzEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22b8b5d6fe-bf98-4e0b-bf84-a01eb233306b%22%7d De igual modo, intime-se a parte autora, havendo, por meio de seu advogado.

Presidirá a Sessão de Conciliação e Mediação o(a) conciliador(a) lotado(a) neste Juízo.

Frustrada a composição civil, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenha feito, ocasião em que fundamentadamente deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia, em conformidade com Enunciado nº 8 do TJCE. Apresentada contestação até o dia anterior à audiência conciliatória, deverá sobre ela se manifestar o autor no ato.

Em seguida, as partes deverão informar acerca do interesse na produção de provas, desde já especificando-as.

Por outro lado, apresentada defesa pela parte o prazo acima, abra-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para querendo manifestar-se sobre ela, assim como dizer acerca do interesse processual na produção de outras provas além das já existentes nos autos.

Após, voltem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Itapipoca-CE, data da assinatura digital.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
13/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154403966
12/05/2025 22:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154403966
12/05/2025 22:18

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 16:56

Conclusos para decisão
12/05/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:55

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/07/2025 11:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
12/05/2025 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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