29/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 0200593-15.2024.8.06.0114 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUIZ MARTINS BARBOSA APELADO: CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de apelação interposta contra sentença firmada por juízo de primeiro grau, nos termos do art. 1.009 do Código de Processo Civil, distribuída à minha relatoria, por sorteio, no âmbito da competência da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça.

O recurso não está inserido nas hipóteses previstas no rol do art. 16 do Regimento Interno desta Corte para afirmar a competência da Seção de Direito Privado Isto posto, considerando que a distribuição ocorrida perante a Seção de Direito Privado não guarda compatibilidade com o disposto no art. 16 do RITJ/CE, mas, ao contrário, deve ocorrer com amparo no art. 17, I, da codificação regimental, determino o retorno dos autos à SEJUD de 2º Grau para que proceda a redistribuição da apelação ao órgão fracionário competente.

Expediente necessário. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator
23/04/2025 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/04/2025 17:26

Alterado o assunto processual
14/02/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 18:29

Conclusos para decisão
20/12/2024 14:44

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 14:44

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 19/12/2024 23:59.
16/12/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 127164794
27/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 127164794
26/11/2024 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127164794
26/11/2024 16:26

Juntada de ato ordinatório
25/11/2024 15:01

Juntada de Petição de apelação
13/11/2024 21:49

Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
31/10/2024 08:48

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0411/2024 Data da Publicacao: 31/10/2024 Numero do Diario: 3423
28/10/2024 02:35

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/10/2024 16:50

Mov. [26] - Informação
25/10/2024 16:40

Mov. [25] - Certidão emitida
25/10/2024 09:46

Mov. [24] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/07/2024 20:29

Mov. [23] - Conclusão
19/07/2024 14:26

Mov. [22] - Concluso para Sentença
19/07/2024 14:24

Mov. [21] - Petição juntada ao processo
15/07/2024 10:53

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WLAM.24.01804957-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 15/07/2024 09:58
11/07/2024 13:56

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0254/2024 Data da Publicacao: 11/07/2024 Numero do Diario: 3345
09/07/2024 12:28

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/07/2024 07:56

Mov. [17] - Certidão emitida
09/07/2024 07:55

Mov. [16] - Certidão emitida
08/07/2024 15:47

Mov. [15] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/07/2024 13:00

Mov. [14] - Concluso para Decisão Interlocutória
05/07/2024 12:59

Mov. [13] - Petição juntada ao processo
27/06/2024 14:20

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WLAM.24.01804544-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 27/06/2024 14:11
20/06/2024 01:17

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0217/2024 Data da Publicacao: 20/06/2024 Numero do Diario: 3330
18/06/2024 02:47

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/06/2024 14:41

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/06/2024 11:24

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WLAM.24.01804140-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 12/06/2024 10:55
11/06/2024 18:24

Mov. [7] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/06/2024 09:26

Mov. [6] - Conclusão
07/06/2024 09:25

Mov. [5] - Documento
07/06/2024 09:25

Mov. [4] - Certidão emitida
14/05/2024 19:10

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/05/2024 11:11

Mov. [2] - Conclusão
13/05/2024 11:11

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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