10/06/2025 09:04

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 09:04

Expedida Certidão de Arquivamento
09/06/2025 14:26

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
09/06/2025 14:21

Baixa Definitiva
09/06/2025 14:21

Transitado em Julgado
06/06/2025 18:13

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/06/2025 18:13

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/06/2025 12:03

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
04/06/2025 12:01

Decorrido prazo
04/06/2025 12:01

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:48

Decorrendo Prazo
29/05/2025 11:48

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/05/2025 11:47

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624202-76.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Marcos Pereira Sousa - Impetrante: Alberto Lucas Nogueira Lima - Paciente: Márcio da Costa Lobo - Impetrado: Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO.

PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE.

VIA INADEQUADA.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

SUCEDÂNEO RECURSAL DE REVISÃO CRIMINAL.

INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.

ORDEM NÃO CONHECIDA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO POR MARCOS PEREIRA SOUSA E ALBERTO LUCAS NOGUEIRA LIMA, EM FAVOR DE MÁRCIO DA COSTA LOBO, CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N.º 0459806-70.2011.8.06.0001.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO; (II) A DOSIMETRIA DA PENA PODE SER REVISTA PARA FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO EM 17/02/2017.4.

O HABEAS CORPUS NÃO É VIA PRÓPRIA PARA REVISÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO, HIPÓTESE QUE DEMANDA O AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL.5.

AUSENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

ORDEM NÃO CONHECIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXVIII; CPP, ARTS. 226, 621 E 647.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGRG NO HC N. 862.465/RJ, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 19/3/2024, DJE DE 22/3/2024; STF - HC 104045, RELATORA MIN.

ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 21/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE-176 DIVULG 05-09-2012 PUBLIC 06-09-2012; E STJ - HC 239550/RJ, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, JULGADO EM 18/09/2012, DJE 26/09/2012; STF - HC: 168174 PA 0018050-24.2019.1.00.0000, RELATOR: ROSA WEBER, DATA DE JULGAMENTO: 17/05/2021, PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/05/2021; AGRG NO HC N. 857.524/SP, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 19/10/2023, DJE DE 27/10/2023; HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0637468-67.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 26/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/11/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS N.º 0624202-76.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR MARCOS PEREIRA SOUSA E ALBERTO LUCAS NOGUEIRA LIMA, EM FAVOR DE MÁRCIO DA COSTA LOBO, CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N.º 0459806-70.2011.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Marcos Pereira Sousa (OAB: 33276/CE) - Alberto Lucas Nogueira Lima (OAB: 40640/CE)
27/05/2025 09:32

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:15

Mover Obj A
27/05/2025 09:15

Movido para fila Analisado - HC
26/05/2025 22:09

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
26/05/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 16:15

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:10

Expedição de Ofício.
22/05/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
21/05/2025 14:46

Juntada de Acórdão
21/05/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
21/05/2025 14:00

Julgado
14/05/2025 12:49

Inclusão em Pauta
14/05/2025 10:15

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/05/2025 20:18

Conclusos para despacho
07/05/2025 20:18

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/05/2025 20:17

Juntada de Petição de parecer
07/05/2025 11:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/05/2025 11:21

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:08

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/04/2025 12:08

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/04/2025 11:49

Mover Despacho p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
27/04/2025 16:27

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
27/04/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 17:51

Conclusos para despacho
23/04/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 12:54

Distribuído por prevenção
22/04/2025 08:23

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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