21/07/2025 14:13

Remessa
21/07/2025 14:13

Baixa Definitiva
21/07/2025 14:12

Transitado em Julgado
21/07/2025 14:12

Transitado em Julgado
21/07/2025 14:12

Certidão de Trânsito em Julgado
21/07/2025 14:10

Expedição de Certidão.
27/06/2025 20:48

Expedição de Certidão.
15/06/2025 14:40

Juntada de Petição
15/06/2025 14:39

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:23

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
12/06/2025 15:23

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 12:20

Juntada de Petição
12/06/2025 12:20

Expedição de Certidão.
28/05/2025 18:00

Decorrendo Prazo
26/05/2025 10:43

Decorrendo Prazo
26/05/2025 10:43

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/05/2025 10:42

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0140536-89.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Tim Celular S.A - Apelada: Antônia Elissandra Farias Pereira - Des.

CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIO E REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL.

INOVAÇÃO RECURSAL.

CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.

TEORIA DA ASSERÇÃO.

MÉRITO.

AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR COM DEFEITO.

VÍCIO DO PRODUTO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA.

CADEIA DE CONSUMO.

APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR TIM CELULAR S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO, RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIO E REPARAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL, CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO POR APARELHO DEFEITUOSO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A APELANTE PODERIA INOVAR NO RECURSO AO ALEGAR, PELA PRIMEIRA VEZ, A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM RAZÃO DO VENCIMENTO DO PRAZO DA GARANTIA LEGAL; (II) SABER SE A TIM CELULAR S/A É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, ATUANDO COMO VENDEDORA DE APARELHO DEFEITUOSO; (III) E, SE VERIFICADA SUA LEGITIMIDADE, SE DEVE RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

PARTE DO RECURSO NÃO FOI CONHECIDA EM RAZÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL, ANTE A ALEGAÇÃO TARDIA DA TESE DE INEXIGIBILIDADE DE RESPONSABILIDADE CIVIL APÓS EXPIRAÇÃO DA GARANTIA LEGAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE FORÇA MAIOR (CPC/2015, ART. 1.014). 4.

A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FOI REJEITADA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO, PORQUANTO A NARRATIVA INICIAL ATRIBUIU RESPONSABILIDADE À VENDEDORA, LEGITIMANDO-A NO POLO PASSIVO, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 5.

QUANTO AO MÉRITO, OS ARTIGOS 14 E 18 DO CDC MOSTRAM QUE TODOS AQUELES QUE PARTICIPAM DA INTRODUÇÃO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO NO MERCADO DEVEM RESPONDER SOLIDARIAMENTE POR EVENTUAL DEFEITO OU VÍCIO DAQUELE, TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA ONDE A CULPA NÃO É PERQUIRIDA E NÃO INTERESSA PARA A SUA CARACTERIZAÇÃO.6.

COMO PARTICIPOU COMO VENDEDORA DO APARELHO TELEFÔNICO DEFEITUOSO, INTEGRANDO A CADEIA DE CONSUMO, A REQUERIDA (TIM) DEVERÁ RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOIV.

DISPOSITIVO E TESE7.

APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

TESE DE JULGAMENTO: 1. É VEDADO INOVAR NO RECURSO COM FUNDAMENTO NÃO SUSCITADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SALVO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR; 2.

A LEGITIMIDADE PASSIVA DO FORNECEDOR DECORRE DA TEORIA DA ASSERÇÃO QUANDO A NARRATIVA INICIAL ATRIBUI RESPONSABILIDADE NA RELAÇÃO DE CONSUMO; 3.

A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES PELO VÍCIO DO PRODUTO ABRANGE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO, INCLUINDO FABRICANTE, COMERCIANTE E INTERMEDIADOR DA VENDA, CABENDO AO CONSUMIDOR EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE QUALQUER UM DELES; 4.

O FORNECEDOR RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS VÍCIOS DO PRODUTO, AINDA QUE ATUE APENAS COMO VENDEDOR." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.013, § 1º E § 2º, 1.014; CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, 18 E 34.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1710782/SP, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 08.03.2021; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0050374-56.2021.8.06.0126, REL.

DES.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 23.10.2024.

ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DA APELAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
23/05/2025 10:02

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:59

Mover Obj A
23/05/2025 09:59

Mover Obj A
19/05/2025 10:59

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
16/05/2025 17:01

Expedição de Certidão.
15/05/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
14/05/2025 15:01

Juntada de Acórdão
14/05/2025 09:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
14/05/2025 09:00

Julgado
12/05/2025 20:22

Conclusos para despacho
12/05/2025 20:22

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:41

Juntada de Petição
12/05/2025 17:41

Juntada de Petição
12/05/2025 17:41

Juntada de Petição
12/05/2025 17:41

Juntada de Petição
12/05/2025 17:41

Juntada de Petição
12/05/2025 17:41

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 15:19

Inclusão em Pauta
02/05/2025 15:17

Para Julgamento
02/05/2025 14:12

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/05/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 13:58

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
01/02/2024 20:31

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 20:31

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
31/01/2024 12:59

Conclusos para despacho
31/01/2024 12:59

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/01/2024 19:48

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
30/01/2024 19:38

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 19:38

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2023 18:05

Conclusos para despacho
16/06/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 18:05

(Distribuição Automática) por sorteio
16/06/2023 17:53

Registrado para Retificada a autuação
16/06/2023 17:53

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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