20/07/2023 09:54

Arquivado Definitivamente
20/07/2023 09:53

Juntada de Certidão
20/07/2023 09:53

Transitado em Julgado em 20/07/2023
20/07/2023 04:03

Decorrido prazo de UBALDO MACHADO FEITOSA em 18/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/07/2023. Documento: 63455869
03/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 Documento: 63455869
03/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000307-80.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: MARIA PAULA FRASSINETTI ABREU LIMA PROMOVIDO(A)(S)/REU: COMPANHIA ULTRAGAZ S A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: UBALDO MACHADO FEITOSA O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema via DJEN - Diário da Justiça Eletrônico Nacional – (Portaria nº 2153/2022, DJE 05/10/2022), em cumprimento a este(a) Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Fortaleza, 30 de junho de 2023.

MANUEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: 1.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MARIA PAULA FRASSINETI ABREU LIMA em face de COMPANHIA ULTRAGAZ S/A, ambos já qualificados nos presentes autos. 2.

Fundamentação.

Acerca do presente caso, após protocolo da petição inicial, por meio do despacho de ID 57050842, determinou-se a emenda da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, uma vez que a parte autora não computou ao valor da causa final o correspondente ao montante da(s) cobrança(s) a(s) qual(is) requer(em) a declaração de inexistência/nulidade, em inobservância ao que estabelece o art. 292, inciso II do CPC.

Apesar de regularmente intimida, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação da requerente, conforme certidão de ID 63169471.

Nesse contexto, o Código de Processo Civil assim prevê como hipótese de indeferimento da petição inicial: Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: (...) IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.

Diante da ausência de atendimento do artigo 321 do CPC/2015, que prescreve: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Cabível, assim, o indeferimento da petição inicial e a correlata extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC. 3.

Dispositivo.

Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, diante do descumprimento da emenda da petição inicial e consequente indeferimento.

Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível.

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 29 de junho de 2023.

Kathleen Nicola Kilian Juíza de Direito
30/06/2023 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2023 17:30

Audiência Conciliação cancelada para 06/07/2023 15:30 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
30/06/2023 16:14

Indeferida a petição inicial
27/06/2023 16:35

Conclusos para julgamento
24/06/2023 00:57

Decorrido prazo de UBALDO MACHADO FEITOSA em 22/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/05/2023.
29/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 9ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av.

Alm.

Maximiano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000307-80.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: MARIA PAULA FRASSINETTI ABREU LIMA PROMOVIDO(A)(S)/REU: COMPANHIA ULTRAGAZ S A INTIMAÇÃO DE DESPACHO VIA DJEN Parte a ser intimada: UBALDO MACHADO FEITOSA O MM.

Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor do despacho que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Fortaleza, 26 de maio de 2023.

NIKELY DA CONCEICAO RAMALHO Servidor Geral TEOR DO DESPACHO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000307-80.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: MARIA PAULA FRASSINETTI ABREU LIMA PROMOVIDO(A)(S)/REU: COMPANHIA ULTRAGAZ S A DESPACHO Cls.

Compulsando a peça vestibular, constata-se que a(s) parte(s) autora(s) não computou(aram) ao valor da causa final o correspondente ao montante da(s) cobrança(s) a(s) qual(is) requer(em) a declaração de inexistência/nulidade, em inobservância ao que estabelece o art. 292, inciso II do CPC, razão pela qual determino a intimação da(s) parte(s) reclamante(s) para emendar(em) a inicial no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC e consequentemente sua respectiva extinção sem resolução de mérito e arquivamento.

Cumpra-se.

Fortaleza, data de assinatura digital.

Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
26/05/2023 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2023 03:01

Decorrido prazo de UBALDO MACHADO FEITOSA em 25/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/05/2023.
03/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000307-80.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: MARIA PAULA FRASSINETTI ABREU LIMA PROMOVIDO(A)(S)/REU: COMPANHIA ULTRAGAZ S A DESPACHO Cls.

Compulsando a peça vestibular, constata-se que a(s) parte(s) autora(s) não computou(aram) ao valor da causa final o correspondente ao montante da(s) cobrança(s) a(s) qual(is) requer(em) a declaração de inexistência/nulidade, em inobservância ao que estabelece o art. 292, inciso II do CPC, razão pela qual determino a intimação da(s) parte(s) reclamante(s) para emendar(em) a inicial no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC e consequentemente sua respectiva extinção sem resolução de mérito e arquivamento.

Cumpra-se.

Fortaleza, data de assinatura digital.

Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
02/05/2023 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2023 00:11

Decorrido prazo de UBALDO MACHADO FEITOSA em 24/04/2023 23:59.
29/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/03/2023.
28/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000307-80.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: MARIA PAULA FRASSINETTI ABREU LIMA PROMOVIDO(A)(S)/REU: COMPANHIA ULTRAGAZ S A DESPACHO Cls.

Compulsando a peça vestibular, constata-se que a(s) parte(s) autora(s) não computou(aram) ao valor da causa final o correspondente ao montante da(s) cobrança(s) a(s) qual(is) requer(em) a declaração de inexistência/nulidade, em inobservância ao que estabelece o art. 292, inciso II do CPC, razão pela qual determino a intimação da(s) parte(s) reclamante(s) para emendar(em) a inicial no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC e consequentemente sua respectiva extinção sem resolução de mérito e arquivamento.

Cumpra-se.

Fortaleza, data de assinatura digital.

Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
28/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 09:36

Conclusos para decisão
06/03/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 09:35

Audiência Conciliação designada para 06/07/2023 15:30 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/03/2023 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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