TJCE - 3000656-31.2025.8.06.0051

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000656-31.2025.8.06.0051Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Fornecimento de insumos] AUTOR: M.

I.

L.

N.

REU: ESTADO DO CEARA   DECISÃO Trata-se de Ação para Fornecimento de Suplemento ajuizada por M.

I.

L.

N., menor representada por sua genitora, Renata Lima Silva, em face do Estado do Ceará.

Em síntese, a parte autora afirma que ,com apenas 7 anos, foi diagnosticada com LEUCINOSE (CID E71.0) também chamada de Doença da Urina do Xarope de Bordo (MSDU sigla em inglês "maple syrup urine disease").

Tal doença é uma doença genética causada por um distúrbio metabólico caracterizado pelo acúmulo nos líquidos corporais dos aminoácidos de cadeia ramificada (BCAA) - leucina, isoleucina e valina -, os quais resultam em um acúmulo tóxico, prejudicando sistema nervoso central, ou seja, o que ocorre é que o organismo não consegue processar corretamente alguns carboidratos e lipídios em algumas partes do corpo, gerando retardo físico e mental na paciente desde os seus primeiros dias de vida.

Sendo assim, informa que necessita de fórmula metabólica MSUDMed B Plus (500g) ou MSUD 2 PRIMA (67g/dia) ou MSUD JÚNIOR (65g/dia), isenta de leucina, isoleucina e valina na quantidade de 04 (quatro) latas por mês.

No entanto, afirma que cada lata custa cerca de R$ 2.385,00 (dois mil e trezentos e oitenta e cinto reais), totalizando um gasto mensal de R$ 9.540,00 (nove mil e quinhentos e quarenta reais).

No mais, afirma que sua família é muito humilde e não dispõe de recursos suficientes para adquirir a medicação capaz de salvar a vida da solicitante.

Declaração de hipossuficiência (ID 156994625).

Laudo médico constando o quadro de saúde da autora, bem como informando o suplemento do qual necessita (ID 156994627).

Relatório Nutricional (ID 156994628).

Orçamentos (ID's 156994629/156994632). É o breve relatório.

Decido.

I.

DA NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1.234 DO STF e 106 do STJ  Inicialmente, destaco que no presente caso não será aplicado o tema 1.234 do STF, tão pouco o antigo tema 106 do STJ, uma vez que estes dizem respeito tão somente ao fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas padronizados, ou não, no Sistema Único de Saúde - SUS, e no caso em questão, a paciente requer a entrega de insumo médico.

II.

DA ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA Defiro a gratuidade de justiça pleiteada.  Como se sabe, a Constituição da República tem como fundamento o princípio da dignidade humana (art. 1º, III) e consagra os direitos fundamentais à vida e à saúde, conforme observado nos arts. 5º, caput; 6º e 196, estabelecendo a Carta Magna, no art. 23, II, que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde, de modo que a tutela desse importante bem é dever do Estado e se insere no rol de competências administrativas comuns dos entes federados, conforme também se observa nos arts. 14, IX, e 15, II, da Constituição do Estado do Ceará.   Acerca da matéria, a jurisprudência é uníssona:   RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) - CUSTEIO, PELO ESTADO, DE SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS EM BENEFÍCIO DE PACIENTES DO SUS ATENDIDOS PELO SAMU NOS CASOS DE URGÊNCIA E DE INEXISTÊNCIA DE LEITOS NA REDE PÚBLICA - DEVER ESTATAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E DE PROTEÇÃO À VIDA RESULTANTE DE NORMA CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE AOS ESTADOS - CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE TÍPICA HIPÓTESE DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL IMPUTÁVEL AO ESTADO - […] ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CERTOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS (PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL, PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE E PROIBIÇÃO DE EXCESSO) - DOUTRINA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DELINEADAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (RTJ 174/687 - RTJ 175/1212-1213 - RTJ 199/1219-1220) - EXISTÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. […] 3.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO, NO CONTEXTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS (UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS) EM TEMA DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE PÚBLICA E/OU INDIVIDUAL (CF, ART. 23, II).

DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE, AO INSTITUIR O DEVER ESTATAL DE DESENVOLVER AÇÕES E DE PRESTAR SERVIÇOS DE SAÚDE, TORNA AS PESSOAS POLÍTICAS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS PELA CONCRETIZAÇÃO DE TAIS OBRIGAÇÕES JURÍDICAS, O QUE LHES CONFERE LEGITIMAÇÃO PASSIVA "AD CAUSAM" NAS DEMANDAS MOTIVADAS POR RECUSA DE ATENDIMENTO NO ÂMBITO DO SUS - CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO (STF, ARE 727864 AgR, Relator(a): Min.

CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 12-11-2014 PUBLIC 13-11-2014)(destaque nosso).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. É assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos.

Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no AREsp 526775 SC 2014/0135846-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Julgamento: 21/10/2014, SEGUNDA TURMA, Publicação: DJe 29/10/2014) (destaque nosso).  Desse modo, na esteira da jurisprudência acima colacionada, sendo o cuidado da saúde um dever constitucional do Estado, imputável a todas as esferas governamentais, e um direito fundamental do cidadão, conclui-se que os entes públicos têm a obrigação de custear o fornecimento de medicação e afins para a pessoa que dela carece, desde que comprovadas a necessidade e a urgência.

Na espécie, configuram-se os requisitos legais exigidos para a concessão da tutela de urgência antecipada (art. 300, caput e § 3º, do CPC).

Com efeito, a (1) probabilidade do direito se verifica a partir do laudo médico e do laudo nutricional acostados, que apontam que a paciente fora diagnosticada com LEUCINOSE (CID E71.0), necessitando com urgência do insumo, a fim de evitar que ocorra agravamento do seu quadro de saúde; O (2) perigo de dano se constata diante da premente necessidade de regularizar a situação de saúde da parte autora, na qual necessita de alimentação especial; Por fim, a (3) exigência da reversibilidade dos efeitos da decisão é relativizada diante da irreversibilidade dos danos da denegação da tutela provisória ao promovente, haja vista a primazia dos bens jurídicos da saúde e da integridade física da demandante sobre o dispêndio de pequena fração dos recursos do Estado (irreversibilidade recíproca).[1] Ademais, em situações como essa apresentada pela parte autora, o TJCE apresenta manifestação favorável ao seu fornecimento do insumo pelos entes estatais:   REMESSA NECESSÁRIA.

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SAÚDE .

FORNECIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR E DE FRALDAS DESCARTÁVEIS.

DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

DEVER DO PODER PÚBLICO.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS . 6º E 196, DA CF/88, E DOS ARTS. 4º E 11, DO ECA.

SÚMULA Nº 45, DO TJCE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS .

RE Nº 855.178/SE (TEMA Nº 793).

ART. 23, INCISO II, CF/88 .

MARCAS ESPECÍFICAS.

IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA.

NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA.

ENUNCIADO Nº 02 DA I JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ .

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer a Remessa Necessária para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste.

Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema .

DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 0010198-91.2023.8.06 .0117 Maracanaú, Relator.: JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, Data de Julgamento: 18/03/2024, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/03/2024) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO E REMESSA EM AÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL.

DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE . (ART. 196 DA CF/88).

DEVER DO PODER PÚBLICO.

DEVIDA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS .

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA.

REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, PARA DETERMINAR A RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO LAUDO MÉDICO/NUTRICIONAL 01.

O autor, idoso e hipossuficiente, comprovou, conforme parecer nutricional fl. 20, a sua necessidade de dieta enteral líquida e insumos (Trophic 1 .5 - 41 litros/mês ou Isosource 1.5 - 41 litros/mês ou Nutrifiber 1.5 - 41 litros/mês; frascos para dieta enteral - 60 unid/mês, equipos - 30 unid/mês, seringa de 20ml - 30 unid/mês), em razão das sequelas de Acidente Vascular Cerebral (AVC). 02 .

Não se olvida do princípio da separação de poderes e da necessidade de respeito ao princípio da universalidade, o qual orienta as prestações positivas referentes a direitos sociais de responsabilidade do Poder Público.

Contudo, in casu, sobrepõe-se a necessidade da intervenção do Judiciário com vistas a concretizar o próprio fundamento da dignidade humana, estatuído no art. 1º, III, CF/88, não se tratando, pois, de ofensa aos princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração, mas sim de implementação de um direito fundamental. 03 .Todavia, tendo sido concedida medida judicial de prestação continuativa, devidamente confirmada no julgamento da demanda, é imprescindível que o jurisdicionado promova a renovação periódica da prescrição médica, a fim de comprovar a permanência da necessidade da prestação determinada, conforme Enunciado nº 2 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ. 04.

Em relação à verba sucumbencial, em observância ao art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/15 e levando-se em consideração a baixa complexidade da causa, o valor da verba sucumbencial, fixado em R$1 .390,42 (mil, trezentos e noventa reais e quarenta e dois centavos), demonstra-se elevado, devendo, os honorários serem minorados e fixados de forma equitativa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da irresignação recursal. 05.

Apelação conhecida e provida .

Remessa conhecida e parcialmente provida.

Sentença parcialmente reformada, para acrescer a determinação de que a parte autora comprove, semestralmente, por meio de prescrição médica, a necessidade dos insumos concedidos e para minorar o quantum relativo à verba sucumbencial em favor da Defensoria Pública a ser paga pelo Município de Maracanaú, para o valor de R$1.000,00 (mil reais).

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DOS RECURSOS, DANDO PROVIMENTO AO APELO E PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do voto da Relatora .

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora (TJ-CE - APL: 02034170620228060117 Maracanaú, Relator.: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 12/12/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 12/12/2022) Isso posto, presentes os requisitos legais, concedo a tutela de urgência requerida, determinando ao Estado do Ceará que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, a dieta enteral da qual a parte autora necessita, nos termos do parecer nutricional (ID 156994628), pelo prazo inicial de 6 meses.

Decorrido o prazo inicial de 6 (seis) meses, a contar do primeiro mês do fornecimento do insumo, a continuidade do fornecimento fica condicionada à apresentação de relatório médico, a ser elaborado pelo médico assistente, atestando a necessidade de manutenção de tratamento médico com a utilização do insumo solicitado.   Frisa-se que o fornecimento do insumo deverá ocorrer no prazo fixado, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 297 do CPC, considerando a urgência no cumprimento da obrigação e a capacidade econômica do demandado.

Tendo em vista a natureza dos direitos fundamentais em comento, que não admitem autocomposição, não se designará a audiência prevista no art. 334 do CPC, conforme reza o § 4º, II, do referido dispositivo.

Cite-se e intime-se o promovido, por meio de seu representante, para responder à ação no prazo legal (30 dias) e cumprir a presente decisão com urgência.

Expedientes necessários.  Boa Viagem/CE, 27 de maio de 2025.   DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza de Direito [1]AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO.

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

TUTELA ANTECIPADA.

CONCESSÃO.

ARTIGO 273 DO CPC.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

DECISÃO REFORMADA.

IMEDIATO RESTABELECIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O perigo de irreversibilidade do provimento antecipado gera gravames maiores ao segurado que ao órgão previdenciário e, pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devem prevalecer os bens jurídicos vida, saúde e dignidade ao patrimônio do Estado e de suas autarquias. 2.

Recurso conhecido e provido (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11053940 PR 1105394-0 (Acórdão), Relator: Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 18/03/2014,  7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1307 27/03/2014) (destaque nosso).