27/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/05/2025. Documento: 155811817
27/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/05/2025. Documento: 155811817
27/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/05/2025. Documento: 155811817
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155811817
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155811817
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155811817
26/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3000148-65.2025.8.06.0090 PROMOVENTE: JOSEFA FATIMA BARBOSA DA SILVA OLIVEIRA PROMOVIDA: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de responsabilidade civil cujo(s) pedido(s) fora(m) julgado(s) procedente(s). Dispensado o relatório, art. 38 da lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Vê-se que a parte promovida apresentou embargos alegando omissão na sentença proferida neste processo (ID 154240853).

O art. 48 da Lei 9.099/95 dispões que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

Por sua vez, as hipóteses que autorizam a interposição do recurso de embargos de declaração encontram-se disciplinadas no art. 1.022 da Lei 13.105/2015 (CPC).

In verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Observa-se que o autor do recurso em epígrafe pretende a correção da decisão de mérito prolatada nos autos.

Ao analisar o provimento judicial de id 154240853, constatou-se omissão com relação à análise da minuta de acordo juntada no dia 12 de maio de 2025.

Necessário determinar o conceito jurídico de omissão, tornando-se indispensável para tanto recorrer às lições da doutrina.

A "omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz, MITIDIERO, Daniel, Novo Curso de Processo Civil. 2ª ed.

São Paulo: RT, 2016.) Em continuidade, vejo que à embargante assiste razão, pois de fato houve omissão na análise da transação celebrada entre as partes litigantes.

Posto isso, no âmbito civil, sempre que a vontade das partes não for contrária à lei sobre ela deverá prevalecer.

Dentre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no art. 487 do Código de Processo Civil 2015, encontramos o caso de transigência entre as partes.

São pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei.

No caso dos autos, conforme petição de (ID 135515329), ocorreu in totum, a previsão legal encartada no art. 487 do Código de Processo Civil 2015, eis que acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para ser homologado judicialmente.

DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço e dou provimento aos presentes Embargos Declaratórios, reconhecendo a existência de omissão a fim de: a) Tornar sem efeito a Sentença proferida no ID 154240853. b) Homologo por sentença irrecorrível (art. 41, LJECC), para que surta seus efeitos jurídicos, o acordo de vontades celebrado entre os litigantes, tal como discriminado na petição inserida (o) nestes autos e, em consequência, declaro extinta a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 22, § único, da Lei nº 9.099/1995..

Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Declaro o trânsito em julgado na data da publicação, considerando o caráter irrecorrível da presente sentença, art. 74 da lei nº 9.099/95." Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará (s) se necessário(s).

Após, arquivem-se os presentes autos, sem prejuízo da possibilidade de desarquivamento do feito para fins de cumprimento do acordo.

Publicada e registrada virtualmente.

Expedientes necessários.

Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
23/05/2025 12:52

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 12:51

Juntada de Certidão
23/05/2025 12:51

Transitado em Julgado em 23/05/2025
23/05/2025 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155811817
23/05/2025 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155811817
23/05/2025 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155811817
23/05/2025 09:57

Homologada a Transação
23/05/2025 09:57

Embargos de Declaração Acolhidos
23/05/2025 09:11

Juntada de Certidão
23/05/2025 07:50

Conclusos para decisão
22/05/2025 19:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 154240853
16/05/2025 00:00

Publicado Sentença em 16/05/2025. Documento: 154240853
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3000148-65.2025.8.06.0090 PROMOVENTE: JOSEFA FATIMA BARBOSA DA SILVA OLIVEIRA PROMOVIDA: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de processo de responsabilidade civil em que a parte autora pleiteia declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos supostamente sofridos.

Frustrada a conciliação.

Contestação nos autos.

Dispensado o relatório com base no disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, anuncio o julgamento antecipado da lide, conforme prevê o art. 355, I, do CPC/2015.

De fato, entendo que a questão é de direito, já devidamente documentada.

O juiz é destinatário das provas, e deve analisar a imprescindibilidade de instrução, tutelando a razoável duração do processo.

Quanto ao pedido de concessão de prazo para juntada de documentos, indefiro-o, em consonância com o princípio da celeridade processual, conforme art. 2º da Lei 9.099/95.

Além disso, a parte demandada teve tempo suficiente para juntada de documentos essenciais à sua defesa, no entanto não o fez.

MÉRITO No caso dos autos, a Parte Promovida quando instada a se manifestar sobre registros comprobatórios da relação discutida na presente lide sequer juntou contrato, documentos pessoais ou apontamentos, que pudessem vincular suposta autoria da Parte Promovente.

Destarte, a Parte Requerida não denega e não rebate o contrato questionado na inicial.

A mesma sequer juntou cópia do contrato ou documentos que comprovem a devida celebração do referido negócio jurídico, no qual se poderia constatar a verossimilhança de suas alegações na contestação.

Nesse diapasão, reputam-se, como verdadeiros, os fatos alegados na peça inaugural.

Pode-se afirmar que, ao comercializar os seus serviços, sem atentar para os cuidados necessários, bem como à autenticidade das informações que recebeu, as fornecedoras de serviço devem responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e má desempenhada.

O Superior Tribunal de Justiça editou, sobre o tema, a súmula 479, que possui o seguinte enunciado: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (destaquei) Assim, a responsabilidade civil da instituição financeira somente pode ser ilidida se ficar comprovado que a Parte Autora realmente contratou o serviço.

Todavia, a sociedade empresária não se desincumbiu do ônus de comprovar a realização do negócio jurídico entre as partes.

A jurisprudência entende que o desconto indevido gera dano moral, independentemente de qualquer repercussão efetiva na esfera subjetiva do autor.

Quanto ao dano material, a Parte Autora fora cobrada indevidamente por valor do qual não era devedora, em virtude de um equívoco na prestação de serviço por Parte da Requerida, decorrente de falha em protocolos de segurança, que permitiu a indevida celebração do negócio jurídico questionado nos autos, revelando, no caso, a total ausência de erro justificável.

Ademais, observa-se com frequência a ocorrência da citada falha, visto que há inúmeras demandas como a presente no Judiciário.

Pelo exposto, entendo que o valor descontado indevidamente deve ser restituído em dobro, e não de forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

O STJ fixou a seguinte tese em embargos de divergência: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). (Destaquei) Da mesma forma, o Judiciário Cearense: TJCE - Ementa: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. (...)AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ESCRITO.

LIAME NEGOCIAL INEXISTENTE.

ATO ILÍCITO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.

DEVER DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS.

QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO NO VALOR DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (Órgão julgador: 5ª Turma Recursal Provisória - Relator(a)/Magistrado(a): RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA - Número processo:30003158720228060090 - Julgamento:07/02/2024) (Destaquei) As razões expostas revelam a presença do fumus boni iuris. O periculum in mora resta evidente diante do risco à sobrevivência da parte autora decorrente dos constantes descontos, a protrair um dano.

Caberia, por conseguinte, à Parte Promovida, comprovar a realização de um negócio jurídico com a Parte Demandante, de forma a demonstrar que detém direito creditício sobre esta, através da apresentação de um contrato devidamente assinado, cópia da documentação pessoal do(a) autor(a) ou qualquer outra prova documental indispensável para a realização desse tipo de negociação, o que não foi feito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial e, em consequência: A) DECLARO A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO que gerou os descontos indevidos no benefício da Parte Autora, comprovados por meio de Extrato anexo aos autos, sob a rubrica BRADESCO SEG-RESID/OUTROS pelo que deve a parte requerida cancelar referido contrato, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação desta sentença, bem como abster-se de realizar novos descontos em virtude do mencionado negócio jurídico, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); B) CONDENO A PARTE PROMOVIDA A PAGAR A PARTE AUTORA, a título de danos materiais, a soma das parcelas indevidamente descontadas do seu benefício, em dobro, com incidência de juros moratórios, segundo a taxa SELIC, a incidir a partir da data de cada descontos feito em cada parcela, as quais devem ser somados ao final para que se alcance o valor total do dano material, conforme inteligência da súmula 54 do STJ (os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual), incidindo também a correção monetária a partir da mesma data pelo IPCA (STJ, Súmula nº 43.

Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo); C) CONDENO A PARTE PROMOVIDA A PAGAR À PARTE PROMOVENTE O VALOR DE R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, sendo que a correção monetária incidirá a partir desta data (súmula 362 do STJ), pelo IPCA, e os juros moratórios incidirão desde a data do evento danoso (súmula 54 do STJ), segundo a taxa SELIC; D) Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pela parte autora, em consonância com o art. 99 §3º do CPC/2015, vez que o mesmo juntou declaração de pobreza aos autos, pelo que deve ser isentado do pagamento de custas processuais, salvo prova em contrário, quando será aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC/2015. E) CONDENO A PARTE AUTORA na obrigação de RESTITUIR O VALOR DEPOSITADO PELO PROMOVIDO EM SUA CONTA BANCÁRIA (R$ 421,88 - Quatrocentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos), o qual será objeto de compensação pelo requerido quando do cumprimento de sentença, devendo incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data do creditamento na conta, e juros de mora a contar do efetivo depósito na conta da autora, com juros de 1% ao mês, por ser extracontratual, a ser compensado no cumprimento de sentença.

Momentaneamente sem custas ou honorários (art. 55, da lei n.º 9.099/95).

Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará, se necessário.

Cumpra-se.

Publicada e registrada virtualmente.

Intime-se.

Icó/CE, data da assinatura digital. Maria Brendda Nayana Alves Moura Juíza Leiga SENTENÇA Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se." Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
15/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 154240853
15/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 154240853
14/05/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154240853
14/05/2025 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154240853
14/05/2025 16:30

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 09:24

Conclusos para julgamento
08/05/2025 05:21

Decorrido prazo de DAIANA FERREIRA DE ALENCAR DIOGENES em 07/05/2025 23:59.
10/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 149735593
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 149735593
08/04/2025 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149735593
08/04/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:32

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:20

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/03/2025 11:20, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
17/03/2025 14:30

Juntada de Petição de substabelecimento
06/03/2025 17:50

Confirmada a citação eletrônica
05/03/2025 14:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2025 01:09

Não confirmada a citação eletrônica
10/02/2025 17:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2025 17:56

Juntada de Certidão
21/01/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 09:58

Conclusos para despacho
20/01/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 14:45

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/03/2025 11:20, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
20/01/2025 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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