TJCE - 0001974-35.2016.8.06.0110
1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Brejo Santo
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 14:33
Juntada de Outros documentos
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24/07/2025 13:11
Conclusos para despacho
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17/07/2025 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/06/2025 04:10
Decorrido prazo de FRANCISCO HENRIQUE GOMES SOBREIRA em 11/06/2025 23:59.
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26/05/2025 17:43
Juntada de Certidão
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21/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/05/2025. Documento: 152069429
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20/05/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0001974-35.2016.8.06.0110 AUTOR: MARIA VARELINALVA GOMES DE LUCENA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO CEARA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO
Vistos.
A sentença de id 96321687 não transitou em julgado até a presente data.
Não obstante, o feito tem como requerido o Detran-RN.
No julgamento conjunto da ADI 5.492 e da ADI 5.737, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu.
Em outras palavras, restou consolidado que o ente público réu somente pode ser demandado nos limites de sua jurisdição.
Colaciono a seguinte jurisprudência do TJCE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PRELIMINAR QUE SUSCITA A INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ PARA JULGAR DEMANDA AJUIZADA CONTRA AUTARQUIA DO ESTADO DE SÃO PAULO .
PRELIMINAR ACOLHIDA, SENDO COMPETENTE O FORO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ADI 5492/DF.
INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 52 DO CPC . COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ART. 64, §§ 1º, 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO .
SENTENÇA ANULADA.
REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1.
Sustenta a apelante, preliminarmente, a incompetência territorial do juízo, aduzindo que o foro competente para julgar a demanda é uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, de acordo com o artigo 53, III, do CPC . 2.
Merece ser acolhida a preliminar, pois, ao julgar a ADI 5492, o STF atribuiu interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu (STF.
Plenário ADI 5 .492/DF, Rel.
Min.
Dias Toffoli, julgado em 25/4/2023 (Info 1092). 3 .
Desse modo, considerando que a apelante é autarquia estadual, a fixação de competência disposta no art. 52 do CPC, com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, deve se dar de acordo com o local do ato, isto é, no Estado de São Paulo, não sendo esta Corte Alencarina competente para processar e julgar a presente demanda. 4.
Recurso conhecido e provido .
Sentença anulada.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, para acolher a preliminar de incompetência do juízo, anulando a sentença, a fim de determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tudo nos termos do voto do Relator.
Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.
Presidente do Órgão Julgado Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0007583-06 .2016.8.06.0140 Paracuru, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 12/07/2023) Logo, este juízo é absolutamente incompetente para o caso, sendo, portanto, todos os atos decisórios nulos, inclusive a sentença de id 96321687, - exceto se convalidados pelo juízo competente.
Sobre a declaração de incompetência absoluta, que pode ser reconhecida por dever de ofício, a qualquer momento e grau de jurisdição, em nome do contraditório, ouça-se o autor e o Detran-RN, no prazo de 15 (quinze) dias.
O autor deve ser intimado por seu advogado constituído, via DJe.
O Detran-RN, via portal - se possível ou mediante expedição de Carta Precatória para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, venham os autos conclusos para possível declaração de incompetência absoluta, com anulação dos atos decisórios e remessa ao juízo competente.
Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica.
NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito -
20/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 152069429
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19/05/2025 16:01
Expedição de Carta precatória.
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19/05/2025 15:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152069429
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07/05/2025 13:28
Proferido despacho de mero expediente
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06/03/2025 13:43
Conclusos para despacho
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20/02/2025 10:41
Juntada de Certidão
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19/02/2025 11:11
Expedição de Ofício.
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17/02/2025 15:06
Proferido despacho de mero expediente
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22/01/2025 18:33
Conclusos para despacho
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22/01/2025 18:32
Expedição de Outros documentos.
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22/11/2024 12:03
Juntada de Certidão
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30/10/2024 00:24
Decorrido prazo de FRANCISCO HENRIQUE GOMES SOBREIRA em 29/10/2024 23:59.
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30/10/2024 00:24
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/10/2024 23:59.
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10/10/2024 00:25
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 09/10/2024 23:59.
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10/10/2024 00:25
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/10/2024 23:59.
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18/09/2024 11:37
Expedição de Outros documentos.
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18/09/2024 11:37
Expedição de Outros documentos.
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18/09/2024 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2024 09:41
Julgado procedente em parte do pedido
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27/05/2024 08:43
Conclusos para julgamento
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27/05/2024 08:39
Juntada de Certidão
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25/05/2024 00:38
Decorrido prazo de MARIA VARELINALVA GOMES DE LUCENA em 24/05/2024 23:59.
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25/05/2024 00:32
Decorrido prazo de MARIA VARELINALVA GOMES DE LUCENA em 24/05/2024 23:59.
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17/05/2024 15:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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17/05/2024 15:37
Juntada de Petição de certidão (outras)
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16/05/2024 13:56
Recebido o Mandado para Cumprimento
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07/05/2024 17:32
Expedição de Mandado.
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01/05/2024 12:13
Mov. [165] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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08/04/2024 10:40
Mov. [164] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/03/2024 11:04
Mov. [163] - Concluso para Despacho
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18/03/2024 11:04
Mov. [162] - Decurso de Prazo
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26/01/2024 20:30
Mov. [161] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0024/2024 Data da Publicacao: 29/01/2024 Numero do Diario: 3235
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25/01/2024 02:16
Mov. [160] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/01/2024 13:41
Mov. [159] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/01/2024 13:39
Mov. [158] - Documento
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24/01/2024 13:36
Mov. [157] - Documento
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24/01/2024 10:35
Mov. [156] - Expedição de Ofício
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05/12/2023 11:00
Mov. [155] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/12/2023 14:56
Mov. [154] - Conclusão
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04/12/2023 14:56
Mov. [153] - Processo Redistribuído por Sorteio | PORTARIA N 2443/2023 - CRIACAO DE NOVA UNIDADE
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04/12/2023 14:56
Mov. [152] - Redistribuição de processo - saída | PORTARIA N 2443/2023 - CRIACAO DE NOVA UNIDADE
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02/12/2023 20:22
Mov. [151] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/11/2023 14:35
Mov. [150] - Documento
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28/08/2023 17:50
Mov. [149] - Expedição de Carta Precatória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/08/2023 17:52
Mov. [148] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/08/2023 17:21
Mov. [147] - Mero expediente | Cite-se o DETRAN-RN para contestacao a acao no prazo de 30 dias.
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16/02/2023 15:47
Mov. [146] - Concluso para Despacho
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16/02/2023 15:47
Mov. [145] - Petição juntada ao processo
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16/02/2023 15:27
Mov. [144] - Petição | N Protocolo: WBRE.23.01800908-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/02/2023 15:01
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14/02/2023 10:51
Mov. [143] - Encerrar documento - restrição
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09/02/2023 21:40
Mov. [142] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0051/2023 Data da Publicacao: 10/02/2023 Numero do Diario: 3014
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09/02/2023 15:54
Mov. [141] - Certidão emitida
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09/02/2023 15:54
Mov. [140] - Documento
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08/02/2023 07:22
Mov. [139] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/02/2023 18:53
Mov. [138] - Expedição de Mandado | Mandado n: 052.2023/000698-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 09/02/2023 Local: Oficial de justica - MARIA SANDRA BEZERRA BARBOSA DUARTE
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06/02/2023 13:04
Mov. [137] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/01/2023 15:43
Mov. [136] - Conclusão
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23/01/2023 15:43
Mov. [135] - Processo Redistribuído por Sorteio | oriundo da Comarca de Porteiras (Art. 1 da Portaria 41/2023 TJCE)
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23/01/2023 15:43
Mov. [134] - Redistribuição de processo - saída
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23/01/2023 15:43
Mov. [133] - Processo recebido de outro Foro
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23/01/2023 12:29
Mov. [132] - Remessa a outro Foro [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/01/2023 12:17
Mov. [131] - Certidão emitida
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19/01/2023 13:22
Mov. [130] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/06/2022 21:00
Mov. [129] - Concluso para Despacho
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06/06/2022 20:59
Mov. [128] - Decurso de Prazo
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09/03/2022 14:25
Mov. [127] - Mero expediente | A secretaria para certificar o decurso de prazo para manifestacao do requerente.
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18/02/2022 18:02
Mov. [126] - Concluso para Despacho
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04/12/2021 01:30
Mov. [125] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0377/2021 Data da Publicacao: 06/12/2021 Numero do Diario: 2748
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02/12/2021 12:15
Mov. [124] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/12/2021 07:42
Mov. [123] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/11/2021 10:46
Mov. [122] - Mero expediente | Chamo o feito a ordem. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que o DETRAN/RN, a principio, possui personalidade juridica propria e, portanto, capacidade para figurar no polo pass
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22/07/2021 15:59
Mov. [121] - Concluso para Despacho
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29/03/2021 16:20
Mov. [120] - Carta Precatória/Rogatória
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29/03/2021 16:20
Mov. [119] - Carta Precatória/Rogatória
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29/03/2021 09:59
Mov. [118] - Petição juntada ao processo
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18/03/2021 07:39
Mov. [117] - Certidão emitida
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11/03/2021 14:17
Mov. [116] - Petição | N Protocolo: WPOR.21.00165263-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/03/2021 13:57
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11/03/2021 08:51
Mov. [115] - Documento
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10/03/2021 10:00
Mov. [114] - Documento
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10/03/2021 09:39
Mov. [113] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida
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08/03/2021 10:18
Mov. [112] - Expedição de Carta Precatória
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05/03/2021 14:26
Mov. [111] - Mandado
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05/03/2021 14:18
Mov. [110] - Expedição de Mandado | Mandado n: 149.2021/000181-8 Situacao: Cancelado em 02/12/2023 Local: Oficial de justica -
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05/03/2021 13:41
Mov. [109] - Certidão emitida
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30/11/2020 21:34
Mov. [108] - Outras Decisões | R.H. Cls... Intimar a autora para, em dez dias, constituir advogado e manifestar-se sobre necessidade de producao de provas em audiencia. Intimar os promovidos para, em dez dias, declinarem interesse em producao de provas em
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12/08/2020 22:36
Mov. [107] - Conclusão
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12/08/2020 22:36
Mov. [106] - Documento
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12/08/2020 22:36
Mov. [105] - Petição
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12/08/2020 22:36
Mov. [104] - Documento
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12/08/2020 22:36
Mov. [103] - Documento
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12/08/2020 22:36
Mov. [102] - Documento
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12/08/2020 22:36
Mov. [101] - Documento
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12/08/2020 22:36
Mov. [100] - Documento
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12/08/2020 22:36
Mov. [99] - Documento
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12/08/2020 22:36
Mov. [98] - Mandado
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12/08/2020 22:36
Mov. [97] - Documento
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12/08/2020 22:36
Mov. [96] - Documento
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12/08/2020 22:36
Mov. [95] - Documento
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12/08/2020 22:36
Mov. [94] - Documento
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12/08/2020 22:36
Mov. [93] - Ofício
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12/08/2020 22:36
Mov. [92] - Documento
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12/08/2020 22:36
Mov. [91] - Documento
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12/08/2020 22:36
Mov. [90] - Documento
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12/08/2020 22:36
Mov. [89] - Documento
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12/08/2020 22:36
Mov. [88] - Documento
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12/08/2020 22:36
Mov. [87] - Documento
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12/08/2020 22:36
Mov. [86] - Ofício
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12/08/2020 22:36
Mov. [85] - Documento
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12/08/2020 22:36
Mov. [84] - Documento
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12/08/2020 22:36
Mov. [83] - Documento
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12/08/2020 22:36
Mov. [82] - Documento
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12/08/2020 22:36
Mov. [81] - Documento
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12/08/2020 22:36
Mov. [80] - Petição
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12/08/2020 22:36
Mov. [79] - Documento
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12/08/2020 22:36
Mov. [78] - Documento
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12/08/2020 22:36
Mov. [77] - Petição
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12/08/2020 22:36
Mov. [76] - Documento
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12/08/2020 22:35
Mov. [75] - Documento
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12/08/2020 22:35
Mov. [74] - Aviso de Recebimento (AR)
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12/08/2020 22:35
Mov. [73] - Documento
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12/08/2020 22:35
Mov. [72] - Ofício
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12/08/2020 22:35
Mov. [71] - Documento
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12/08/2020 22:35
Mov. [70] - Petição
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12/08/2020 22:35
Mov. [69] - Documento
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12/08/2020 22:35
Mov. [68] - Documento
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12/08/2020 22:35
Mov. [67] - Documento
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12/08/2020 22:35
Mov. [66] - Documento
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12/08/2020 22:35
Mov. [65] - Documento
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12/08/2020 22:35
Mov. [64] - Documento
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12/08/2020 22:35
Mov. [63] - Documento
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12/08/2020 22:35
Mov. [62] - Documento
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12/08/2020 22:35
Mov. [61] - Documento
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12/08/2020 22:35
Mov. [60] - Documento
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12/08/2020 22:35
Mov. [59] - Ofício
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12/08/2020 22:35
Mov. [58] - Ofício
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12/08/2020 22:35
Mov. [57] - Documento
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12/08/2020 22:35
Mov. [56] - Documento
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12/08/2020 22:35
Mov. [55] - Documento
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12/08/2020 22:35
Mov. [54] - Documento
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12/08/2020 22:35
Mov. [53] - Documento
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12/08/2020 22:35
Mov. [52] - Documento
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12/08/2020 22:35
Mov. [51] - Aviso de Recebimento (AR)
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12/08/2020 22:35
Mov. [50] - Documento
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12/08/2020 22:35
Mov. [49] - Documento
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12/08/2020 22:35
Mov. [48] - Documento
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12/08/2020 22:35
Mov. [47] - Documento
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12/08/2020 22:35
Mov. [46] - Documento
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12/08/2020 22:35
Mov. [45] - Documento
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12/08/2020 22:35
Mov. [44] - Documento
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12/08/2020 22:35
Mov. [43] - Documento
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12/08/2020 22:35
Mov. [42] - Documento
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12/08/2020 22:35
Mov. [41] - Documento
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12/08/2020 22:35
Mov. [40] - Documento
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22/06/2020 21:29
Mov. [39] - Remessa | Remessa para digitalizacao
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06/02/2020 13:22
Mov. [38] - Decurso de Prazo
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29/08/2018 08:35
Mov. [37] - Remessa | PRAZO
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29/08/2018 08:35
Mov. [36] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Procedimento Comum - Numero: 80000
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26/06/2018 16:36
Mov. [35] - Despacho | vistos em inspecao 2018
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20/03/2018 13:38
Mov. [34] - Redistribuição por encaminhamento | REDISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETENCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PORTEIRAS
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20/03/2018 13:31
Mov. [33] - Processo apto a ser redistribuído | PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PORTEIRAS
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02/02/2018 14:29
Mov. [32] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS DATA: 30.01.2018. MALOTE DIGITAL CP DEVOLVIDA. FASE: AG.DEV.DE CP. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JATI
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18/01/2018 16:07
Mov. [31] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RECIBO DATA: 15.01.2018. RECIBO DE MALOTE DIGITAL. FASE: AG.DEV.DE CP. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JATI
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18/01/2018 15:58
Mov. [30] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO DATA: 15.01.2018. CERTIFICO QUE REENVIEI A CARTA PRECATORIA DE FLS.55-V COM A DEVIDA CORRECAO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JATI
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21/08/2017 16:02
Mov. [29] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 18.08.2017 (AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JATI
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21/08/2017 16:01
Mov. [28] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO INTIMACAO 18.08.2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JATI
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17/08/2017 15:41
Mov. [27] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: JOELMA INTIMACAO 16.08.2017 (AGUARDANDO MANDADO) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JATI
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08/08/2017 10:39
Mov. [26] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES expediente cumprido (mesa supervisora) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JATI
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26/07/2017 14:59
Mov. [25] - Mero expediente | MERO EXPEDIENTE MERO EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JATI
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26/07/2017 14:53
Mov. [24] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/02/2017 14:56
Mov. [23] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JATI
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20/02/2017 14:55
Mov. [22] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES 14.02.2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JATI
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31/01/2017 14:26
Mov. [21] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JATI
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31/01/2017 14:25
Mov. [20] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES DO TERMO DE AUDIENCIA 31.01.2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JATI
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31/01/2017 13:00
Mov. [19] - Audiência de conciliação realizada | AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA Resultado : NAO CONCILIADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JATI
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29/11/2016 15:06
Mov. [18] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES DA CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA VIA MALOTE DIGITAL 23.11.2016 (AGUARDANDO AUDIENCIA) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JATI
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29/11/2016 15:06
Mov. [17] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA OFICIO N 450/2016 23.11.2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JATI
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29/11/2016 15:05
Mov. [16] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES DA PETICAO 23.11.2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JATI
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29/11/2016 15:04
Mov. [15] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES DA DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA 07.11.2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JATI
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29/11/2016 15:03
Mov. [14] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES da carta precatoria devolvida 07.11.2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JATI
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07/11/2016 16:18
Mov. [13] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATORIA VIA MALOTE DIGITAL 07.11.2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JATI
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07/11/2016 16:18
Mov. [12] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA OFICIO N 450/451/2016 03.10.2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JATI
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07/11/2016 16:17
Mov. [11] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO N 450/451/2016 03.10.2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JATI
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07/11/2016 16:16
Mov. [10] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO certifico que a intimacao dos advogados da autora foi enviado para publicacao no dj-ce lote 184/2016 30.089.2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JATI
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07/11/2016 16:13
Mov. [9] - Audiência de conciliação designada | AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 31/01/2017 HORA DA AUDIENCIA: 13:00 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JATI
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26/09/2016 14:21
Mov. [8] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES DESIGNAR AUDIENCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JATI
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26/09/2016 14:16
Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO ...EXPECA-SE EXPEDIENTES DE CITACAO, COM AS ADVERTENCIAS CONSTANTES DO ARTIGO 334, PARAGRAFO 8, 9 E 10. CUMPRA-SE. INTIMACOES NECESSARIAS. 22.08.2016 - Local: VARA UNICA DA
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27/07/2016 15:01
Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JATI
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27/07/2016 15:01
Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JATI
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27/07/2016 14:57
Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JATI
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27/07/2016 14:57
Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JATI
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27/07/2016 14:57
Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JATI
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27/07/2016 14:44
Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JATI
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/07/2016
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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