22/07/2025 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
22/07/2025 09:26

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:06

Juntada de Petição
30/06/2025 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 13:06

Juntada de Petição
18/06/2025 04:10

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
18/06/2025 03:42

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcello Ortiz Silva de Oliveira (OAB 24796/CE) Processo 0206307-98.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J.

P. , Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Regional de Quixadá - Réu: José do Espírito Santo Leite Neto - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, seguem os autos com vistas às defesas dos acusados para fins de apresentação das contrarrazões do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público às fls. 448 e 467/475.
17/06/2025 11:44

Encaminhado edital/relação para publicação
17/06/2025 10:28

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:26

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:23

Expedição de .
17/06/2025 08:54

Histórico de partes atualizado
17/06/2025 08:53

Histórico de partes atualizado
17/06/2025 08:51

Histórico de partes atualizado
17/06/2025 00:45

Juntada de Petição
07/06/2025 00:47

Expedição de Certidão.
01/06/2025 00:26

Expedição de Certidão.
31/05/2025 21:00

Expedição de Certidão.
31/05/2025 20:59

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 20:55

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 20:49

Expedição de Certidão.
31/05/2025 20:49

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 20:40

Expedição de Certidão.
31/05/2025 20:40

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 20:31

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 15:57

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/05/2025 14:36

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/05/2025 10:10

Conclusos para decisão
26/05/2025 22:25

Juntada de Petição
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcello Ortiz Silva de Oliveira (OAB 24796/CE) Processo 0206307-98.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J.

P. , Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Regional de Quixadá - Réu: José do Espírito Santo Leite Neto - À guisa das considerações aqui expendidas, e de tudo mais que consta dos autos, considerando não haver prova da existência dos fatos delitivos, com fulcro no art. 386, II, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a acusação contida na denúncia, ABSOLVENDO, consequentemente, os acusados FRANCISCO LAIRTON DA COSTA SILVA, GABRIEL TORQUATO ESTEVÃO e JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO LEITE NETO das imputações veiculadas na presente ação penal, quais sejam, de terem agredido a norma proibitiva prevista no art. 33, da Lei nº 11.343/2006.

Reitero a ordem de incineração das drogas ilícitas, incluindo da amostra apreendida para fins de contraprova.

Quanto aos celulares apreendidos, RESTITUAM-SE aos acusados, posto que, conforme informado em instrução, foram apreendidos junto a estes.

Sentença registrada automaticamente em sistema eletrônico.

Publique-se.

Intimem-se.

Casos os réus estejam presos por outros processos (vide fls. 402/403 e 408/409), intimem-se pessoalmente do teor da sentença.

Caso contrário, estando em liberdade, fica dispensada as suas intimações pessoais, o que autorizo em conformidade com precedente do E.

TJCE (Revisão Criminal: 0629780-25.2022.8.06.0000 Iguatu, Relator.: SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, Data de Julgamento: 29/01/2024, Data de Publicação:29/01/2024).

Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
21/05/2025 11:38

Encaminhado edital/relação para publicação
21/05/2025 11:21

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 11:12

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 11:02

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 10:54

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:54

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:50

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:48

Juntada de Informações
20/05/2025 16:32

Julgado improcedente o pedido
19/05/2025 13:59

Conclusos para julgamento
19/05/2025 04:45

Histórico de partes atualizado
19/05/2025 04:44

Histórico de partes atualizado
19/05/2025 04:44

Histórico de partes atualizado
19/05/2025 04:44

Histórico de partes atualizado
19/05/2025 04:43

Histórico de partes atualizado
19/05/2025 04:43

Histórico de partes atualizado
12/05/2025 09:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2025 21:15

Juntada de Petição
11/05/2025 09:13

Histórico de partes atualizado
11/05/2025 09:11

Histórico de partes atualizado
24/04/2025 00:26

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:42

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:38

Expedição de .
11/04/2025 15:25

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:44

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 17:25

Expedição de Certidão.
19/03/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 17:19

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 17:40

Expedição de Ofício.
11/03/2025 17:15

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 17:12

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 17:10

Conclusos para despacho
07/03/2025 13:09

Juntada de Ofício
27/02/2025 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 11:25

Juntada de Petição
20/02/2025 19:34

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
19/02/2025 02:03

Encaminhado edital/relação para publicação
18/02/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 08:03

Encerrar análise
14/02/2025 08:42

Expedição de Certidão.
12/02/2025 16:25

Conclusos para despacho
04/02/2025 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 15:25

Juntada de Petição
04/02/2025 09:12

Histórico de partes atualizado
29/01/2025 19:39

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/01/2025 02:07

Encaminhado edital/relação para publicação
27/01/2025 15:59

Expedição de .
27/01/2025 11:58

Juntada de Petição
27/01/2025 09:12

Histórico de partes atualizado
27/01/2025 09:11

Histórico de partes atualizado
20/01/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
18/01/2025 06:57

Expedição de Certidão.
07/01/2025 23:14

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/01/2025 10:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 10:15

Expedição de Certidão.
20/12/2024 18:56

Juntada de Ofício
20/12/2024 18:21

Juntada de Ofício
19/12/2024 18:01

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 17:58

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 17:54

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 17:47

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
19/12/2024 17:47

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
19/12/2024 17:47

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
19/12/2024 17:09

Expedição de Ofício.
19/12/2024 17:04

Expedição de Certidão.
19/12/2024 17:03

Expedição de Ofício.
19/12/2024 17:03

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:31

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 10:21

Histórico de partes atualizado
19/12/2024 10:20

Histórico de partes atualizado
19/12/2024 10:19

Histórico de partes atualizado
19/12/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 08:53

Histórico de partes atualizado
19/12/2024 08:53

Histórico de partes atualizado
19/12/2024 08:51

Histórico de partes atualizado
19/12/2024 08:51

Histórico de partes atualizado
19/12/2024 08:50

Histórico de partes atualizado
19/12/2024 08:50

Histórico de partes atualizado
19/12/2024 08:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 02:13

Encaminhado edital/relação para publicação
18/12/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 16:26

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:02

Juntada de Ofício
18/12/2024 08:39

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 19:22

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/12/2024 16:38

Conclusos para despacho
17/12/2024 11:57

Juntada de Petição
16/12/2024 13:50

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 13:28

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 13:17

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:17

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 13:08

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 12:55

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 12:51

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 12:46

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 12:30

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 02:07

Encaminhado edital/relação para publicação
13/12/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 12:24

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 00:38

Expedição de Certidão.
03/12/2024 09:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 09:01

Juntada de Petição
02/12/2024 00:49

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:17

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2024 15:17

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2024 15:17

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2024 15:16

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2024 15:16

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2024 15:16

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2024 15:16

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2024 15:16

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2024 15:16

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:15

Expedição de .
28/11/2024 15:15

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:15

Expedição de .
28/11/2024 15:15

Expedição de .
26/11/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 12:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 11:24

Juntada de Petição
26/11/2024 07:54

Expedição de Ofício.
25/11/2024 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 16:43

Juntada de Ofício
22/11/2024 20:21

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/11/2024 14:17

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/12/2024 08:30:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá.
22/11/2024 08:25

Conclusos para despacho
21/11/2024 12:26

Encaminhado edital/relação para publicação
21/11/2024 08:53

Expedição de Certidão.
21/11/2024 08:53

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:13

Recebida a denúncia
19/11/2024 08:39

Conclusos para decisão
18/11/2024 14:50

Juntada de Petição
18/11/2024 06:58

Histórico de partes atualizado
18/11/2024 06:57

Histórico de partes atualizado
12/11/2024 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 11:57

Juntada de Petição
11/11/2024 11:56

Juntada de Ofício
10/11/2024 01:05

Expedição de Certidão.
04/11/2024 14:44

Conclusos para despacho
04/11/2024 10:49

Juntada de Petição
01/11/2024 20:53

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/11/2024 06:57

Histórico de partes atualizado
31/10/2024 02:44

Encaminhado edital/relação para publicação
30/10/2024 14:51

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:48

Expedição de .
30/10/2024 14:36

Expedição de Certidão.
23/10/2024 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 14:19

Juntada de Petição
21/10/2024 20:41

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/10/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
20/10/2024 17:32

Expedição de Certidão.
20/10/2024 17:32

Juntada de Outros documentos
20/10/2024 17:29

Juntada de Outros documentos
20/10/2024 17:25

Expedição de Certidão.
20/10/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
20/10/2024 17:16

Juntada de Outros documentos
20/10/2024 17:10

Expedição de Certidão.
20/10/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
20/10/2024 17:08

Juntada de Outros documentos
20/10/2024 08:56

Histórico de partes atualizado
20/10/2024 08:55

Histórico de partes atualizado
20/10/2024 08:55

Histórico de partes atualizado
18/10/2024 02:59

Encaminhado edital/relação para publicação
18/10/2024 00:55

Expedição de Certidão.
17/10/2024 17:49

Expedição de Certidão.
17/10/2024 17:04

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 16:54

Expedição de Ofício.
17/10/2024 16:29

Concedida a Permissão de saída
17/10/2024 14:55

Conclusos para decisão
17/10/2024 12:31

Juntada de Petição
17/10/2024 10:13

Juntada de Petição
15/10/2024 15:54

Expedição de tipo_de_documento.
15/10/2024 15:54

Expedição de tipo_de_documento.
15/10/2024 15:54

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2024 09:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 09:01

Juntada de Petição
10/10/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 09:07

Expedição de Ofício.
07/10/2024 08:27

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:52

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:23

Mudança de classe
03/10/2024 18:00

Recebida a denúncia
03/10/2024 15:24

Histórico de partes atualizado
03/10/2024 15:08

Histórico de partes atualizado
03/10/2024 13:26

Histórico de partes atualizado
03/10/2024 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/10/2024 10:45

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/10/2024 10:45

Reativado processo recebido de outro Foro
03/10/2024 09:44

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
03/10/2024 09:25

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:37

Declarada incompetência
01/10/2024 13:23

Conclusos
01/10/2024 13:22

Expedição de Certidão.
01/10/2024 12:50

Juntada de Petição
01/10/2024 11:14

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
01/10/2024 11:14

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
01/10/2024 11:14

Reativado processo recebido de outro Foro
30/09/2024 15:24

Histórico de partes atualizado
30/09/2024 15:08

Histórico de partes atualizado
30/09/2024 13:15

Histórico de partes atualizado
30/09/2024 11:27

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
30/09/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
29/09/2024 20:28

Expedição de Ofício.
29/09/2024 20:28

Expedição de Ofício.
29/09/2024 20:28

Expedição de Ofício.
29/09/2024 20:18

Expedição de Certidão.
29/09/2024 19:21

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
29/09/2024 19:21

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
29/09/2024 19:21

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
29/09/2024 18:53

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
29/09/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
29/09/2024 15:42

Expedição de Certidão.
29/09/2024 15:42

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
29/09/2024 15:42

Conclusos
29/09/2024 15:24

Histórico de partes atualizado
29/09/2024 15:24

Histórico de partes atualizado
29/09/2024 15:08

Histórico de partes atualizado
29/09/2024 15:08

Histórico de partes atualizado
29/09/2024 14:28

Juntada de Petição
29/09/2024 13:15

Histórico de partes atualizado
29/09/2024 13:15

Histórico de partes atualizado
29/09/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
29/09/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
29/09/2024 09:31

Expedição de Certidão.
29/09/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
29/09/2024 09:30

Distribuído por
28/09/2024 15:24

Histórico de partes atualizado
28/09/2024 15:24

Histórico de partes atualizado
28/09/2024 15:08

Histórico de partes atualizado
28/09/2024 15:08

Histórico de partes atualizado
28/09/2024 13:15

Histórico de partes atualizado
28/09/2024 13:15

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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