18/07/2025 10:36

Enviados Autos Digitais ao STJ
18/07/2025 10:36

Expedida Certidão de Envio ao STJ
17/07/2025 11:31

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
16/07/2025 19:28

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 06:49

Conclusos para admissibilidade recursal
14/07/2025 06:49

Conclusos para despacho
14/07/2025 06:42

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:01

Juntada de Petição
11/07/2025 16:00

Expedição de Certidão.
08/07/2025 08:35

Decorrendo Prazo
08/07/2025 08:35

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/07/2025 08:34

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625270-61.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 4º Núcleo Custódia/Inquérito-Caucaia - Impetrante: Sarah Suzye Oliveira de Melo - Paciente: Paulo Anderson Lima - Impetrado: Juiz de Direito do 4º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Caucaia - Des.

MARIA EDNA MARTINS - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

PRISÃO PREVENTIVA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA.

RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA.

INDEFERIMENTO.

ORDEM DENEGADA.1.

CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, COM A FINALIDADE DE OBTER SUA LIBERDADE OU A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA CENTRA-SE NA EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, À LUZ DOS REQUISITOS LEGAIS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, FRENTE ÀS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS E DE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS.3.

RAZÕES DE DECIDIR: A DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DEMONSTROU, COM BASE NOS AUTOS, A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA.

FUNDAMENTOU-SE NA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS - TRÁFICO DE MACONHA, CRACK E COCAÍNA EM VARIEDADE E QUANTIDADE RELEVANTES, APREENSÃO DE ARMA DE FOGO E BALANÇA DE PRECISÃO - E EM ANTECEDENTES INFRACIONAIS DO PACIENTE, EVIDENCIANDO RISCO REAL DE REITERAÇÃO CRIMINOSA.

ALÉM DISSO, CONSTA NOS AUTOS INDICAÇÃO DE VINCULAÇÃO DO PACIENTE A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE ALTA PERICULOSIDADE (COMANDO VERMELHO), EXERCENDO FUNÇÃO DE ARMAZENAMENTO DE ARMAS E TRÁFICO, O QUE REVELA A INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA.4.

DISPOSITIVO E TESE: HABEAS CORPUS CONHECIDO.

ORDEM DENEGADA.

TESE: É LEGÍTIMA A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO FUNDAMENTADA CONCRETAMENTE NA GRAVIDADE DA CONDUTA, RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, NÃO SENDO SUFICIENTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXI E LVIICÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312, 313 E 319LEI Nº 11.343/2006, ART. 33JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGRG NO HC 985.967/SC, REL.

MIN.

CARLOS CINI MARCHIONATTI, (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS), QUINTA TURMA, JULGADO EM22/4/2025STJ, AGRG NO HC 766.592/SP, REL.

MIN.

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 13/2/2023TJCE, HC 0620480-34.2025.8.06.0000, REL.

DES.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 04/02/2025ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE HABEAS CORPUS, PARA DENEGÁ-LO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 01 DE JULHO DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Sarah Suzye Oliveira de Melo (OAB: 39281/CE)
04/07/2025 12:02

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:49

Mover Obj A
04/07/2025 11:49

Movido para fila Analisado - HC
03/07/2025 14:48

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
03/07/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
02/07/2025 17:27

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:57

Juntada de Acórdão
01/07/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
01/07/2025 09:00

Julgado
30/06/2025 13:21

Juntada de Petição
30/06/2025 13:21

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:20

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:57

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:57

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:53

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0625270-61.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 4º Núcleo Custódia/Inquérito-Caucaia - Impetrante: Sarah Suzye Oliveira de Melo - Paciente: Paulo Anderson Lima - Impetrado: Juiz de Direito do 4º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Caucaia - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada (Art. 255, §2º do RITJCE).

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria ([email protected]) até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º c/c o Art. 226, §2º, do RITJCE).

Fortaleza, 17 de junho de 2025 DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Sarah Suzye Oliveira de Melo (OAB: 39281/CE)
18/06/2025 21:08

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
18/06/2025 18:15

Expedição de Certidão.
18/06/2025 18:11

Inclusão em Pauta
18/06/2025 18:11

Para Julgamento
17/06/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:58

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/06/2025 23:25

Conclusos para despacho
09/06/2025 23:25

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/06/2025 23:25

Juntada de Petição de parecer
09/06/2025 23:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/06/2025 23:20

Expedição de Certidão.
07/06/2025 18:59

Juntada de Petição
07/06/2025 18:59

Expedição de Certidão.
02/06/2025 22:12

Decorrendo Prazo
02/06/2025 22:12

Expedição de Certidão.
02/06/2025 22:09

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0625270-61.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 4º Núcleo Custódia/Inquérito-Caucaia - Impetrante: Sarah Suzye Oliveira de Melo - Paciente: Paulo Anderson Lima - Impetrado: Juiz de Direito do 4º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Caucaia - Custos legis: Ministério Público Estadual - Neste contexto, não tendo sido demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência de teratogenia jurídica ou flagrante ilegalidade que justifique a concessão liminar da medida pleiteada, nem estando presentes os requisitos autorizadores da concessão in limine litis, indefiro a liminar requerida.

Desnecessária a requisição de informações atualizadas à autoridade coatora, acerca do processo em curso no juízo de origem, posto que se tratam de autos digitais, acessíveis pelo sistema e-SAJ.

Abra-se vista dos autos à PGJ para o parecer de estilo.

Fortaleza, 26 de maio de 2025 DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Relatora - Advs: Sarah Suzye Oliveira de Melo (OAB: 39281/CE)
29/05/2025 07:05

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:48

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 17:48

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/05/2025 15:08

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/05/2025 15:08

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
28/05/2025 14:58

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
28/05/2025 14:58

Não Concedida a Medida Liminar
23/05/2025 17:54

Conclusos para despacho
23/05/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 17:42

Distribuído por sorteio
23/05/2025 09:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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